Ideia Legislativa
Tirar o Direito do 13° para Auxílio Reclusão.
Não tem cabimento família de presidiários receber 13° e pessoas com deficiência aposentadas pelo Loas receber só um salário mínimo sem direito a 13°.
2 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
14/03/2019
Ideia proposta por
TATIANA G. D. S.
(RJ)
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