Ideia Legislativa
Elaboração de Um estatuto para os animais
Definição de animais domesticos; natureza jurídica; principios aplicáveis; possibilidade de aplicação de institutos do direito de família; competência para julgar possíveis litígios.
15 apoios
20.000
Compartilhe
Data limite para receber 20.000 apoios
13/03/2019
Ideia proposta por
CAMILA O.
- RJ
Confirma?