Ideia Legislativa
Punir empresas que ligam frequentemente oferecendo planos sem o consentimento do cidadão
Estamos vivendo em uma época onde nada mais é respeitado, principalmente a liberdade do cidadão de escolher, empresas que trabalham com vendas de planos de telefonia, Internet, seguro saúde, dentro outras ligam a toda hora sem que sejam autorizadas muito das vezes em horários inapropriados.
Proponho uma multa sem que haja uma audiência, que seja um caso julgado direto no valor fixado de 3.000,00 Com todas as provas registradas.
2 apoios
20.000
  Encerrada - Sem apoio suficiente

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Data limite para receber 20.000 apoios
08/03/2019
Ideia proposta por
ROBERTO G. - SC

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