Ideia Legislativa
Obrigar as máquinas de cartões, a emitirem documento quanto a negação da venda ou serviço
Quando e a pessoa tem o crédito ou caixa, no judiciário não está valendo a inversão do ônus da prova. Vários países emitem e no Brasil não
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Data limite para receber 20.000 apoios
05/03/2019
Ideia proposta por
PAULO M. L.
(RJ)
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