e-Cidadania

Tornar crime o ato de apontar arma de fogo, a qualquer agente da Segurança Pública que esteja enquadrado no Art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil, e que esteja em exercício de sua função.

Projeto com objetivo de criminalizar e punir os infratores que em decorrência do ato de apontar arma de fogo SEM EFETUAR O DISPARO a agentes da Segurança Pública, desencadeiam muitas vezes o disparo pela parte do Policial, onde, se baleados, ou/e presos, os infratores acabam por responder somente pelo Porte Ilegal de Arma, passando impune pelo ato de apontar uma arma de fogo ao Policial.