Ideia Legislativa
Direito a auto defesa
Extinguir a prisão em flagrante, qdo houver invasão a propriedade particular e o proprietário reagir em defesa própria ou de sua família, causando homicídio ao invasor.
2 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
05/03/2019
Ideia proposta por
PAULO R. A.
(MT)
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