Ideia Legislativa - Proibição de fechamento de vias terrestres em função de protestos sem prévia autorização. :: Portal e-Cidadania

Proibição de fechamento de vias terrestres em função de protestos sem prévia autorização.

Impedir que o ato de protestar impeça o direito de ir e vir do cidadão. Protestar sempre será um direito garantido por lei. Mas não pode cercear o direito de outros cidadãos, que muitas vezes perdem compromissos importantes em função da obstrução de vias públicas.