Ideia Legislativa
PEC do Revoke
O Revoke é o instituto que convoca um plebiscito sem passar pelo crivo do Congresso com o objetivo de vetar atos normativos dos poderes, sendo um controle de constitucionalidade político. A emenda no art. 14 da CF/88 garantirá a participação direta da sociedade com o poder de veto.
Mais detalhes
Será exercido através da assinatura de 5% do eleitorado nacional (atos normativos federais e ECs) ou do eleitorado regional (atos normativos estaduais e municipais). Ao ser apresentado no TRE competente, este é OBRIGADO a proceder ao plebiscito, eis que se trata de garantia democrática absoluta, sem que nenhum poder opine ou interfira na vontade do povo.
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Data limite para receber 20.000 apoios
27/02/2019
Ideia proposta por
LEONAM J.
- RJ
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