Ideia Legislativa - Revogação expressa da Lei nº 4.591/64 (Lei de Condomínio) nos arts. 1º ao 27. :: Portal e-Cidadania

Revogação expressa da Lei nº 4.591/64 (Lei de Condomínio) nos arts. 1º ao 27.

Trará maior segurança jurídica para as relações nos condomínios edilícios, que passarão a se reportar fundamentalmente ao Código Civil de 2002.

Mais detalhes

A Lei nº 4.591/64 (Lei de Condomínio) nos arts. 1º ao 27 trata do condomínio edilício que goza de revogação tácita para a maioria da doutrina e jurisprudência, ao contrário do legislador, que na Exposição de Motivos do Código Civil de 2002 optou por não revogar a referida lei, apenas criando um capítulo no CC/02 sobre o condomínio edilício de forma exemplificativa.

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