Ideia Legislativa
Aposentadoria Especial Para Servidores Públicos
Regulamentação da Aposentadoria Especial para Servidores Públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios. Conforme os artigos 7º,inc. XXIII e 40º, § 4º, INC. I, II e III, da CRFB. Segurança Jurídica, Saúde e Justiça Social para os Servidores Públicos do Brasil.
Mais detalhes
O direito à vida, saúde e dignidade são direitos fundamentais e inerentes a qualquer ser humano, devendo o ordenamento jurídico regulá-los, visando à proteção dos referidos direitos. Cabe ainda destacar que para uma sobrevivência digna, devem ser observadas condições mínimas de razoabilidade e equilíbrio."
2 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
14/02/2019
Ideia proposta por
EVERALDO E. F.
- RJ
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