Ideia Legislativa
Fiscal Voluntário do Procon
O fiscal voluntário seria credenciado para fiscalizar infrações ao CDC, podendo encaminhar aos órgãos competentes os flagrantes de violação da lei. Cada Procon/Promotoria teria um portal com login de acesso exclusivo, para o fiscal voluntário encaminhar suas denúncias com fotos, vídeos, áudios, etc.
Mais detalhes
os cidadãos que desejassem, poderiam passar por uma seleção e posterior treinamento, e receberem credenciamento para atuarem na fiscalização aos direitos dos consumidores, fiscalizando o cumprimento do Código Defesa do Consumidor, e com poder para encaminhar denúncias aos Procons e Promotorias especializadas, através de login em sistema web ou aplicativo de smartphone.
2 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
23/01/2019
Ideia proposta por
GILSON M. D. S.
- RN
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