Ideia Legislativa
Aplicação dos poderes do Decreto de Lei 1171/94 aos Estados e Municípios brasileiros.
Atualmente, o Decreto de Lei 1171/94 tem a e aplicabilidade tão somente direcionada aos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Federal, enquanto que Estados e Municípios ficam impedidos de providencias administrativas por insuficiência de desempenho e quebra de disciplina de seus servidores.
Mais detalhes
O intuito da elaboração de Lei Complementar que discipline os Servidores Públicos Municipais e Estaduais estão embasados diretamente no texto constitucional da contratação por concurso público de servidores sem experiência e formação profissional específica. Bem como, apoiar o Projeto de Lei Complementar que discipline a perda de cargo público por insuficiência de desempenho de servidor estável.
2 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
17/01/2019
Ideia proposta por
JOUBER J.
- SP
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