Ideia Legislativa
Alteração no inciso X do art. 117 da lei 8.112/90
De acordo com o inciso X do art 117 da lei 8112/90, o servidor público federal é proibido de participar de gerência ou administração de qualquer tipo de empresa, exceto na qualidade de sócio; em outras palavras não pode tocar a empresa sozinho.
Mais detalhes
A finalidade da alteração é permitir que servidores públicos possam exercer função administrativa/jurídica em empresas privadas e exercer o comércio. Tal permissão ficará atrelada somente aos cargos que não exigem dedicação exclusiva. A finalidade da medida é fomentar o empreendedorismo.
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Data limite para receber 20.000 apoios
11/01/2019
Ideia proposta por
FRANCISCO J. M. E. A.
- SP
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