Ideia Legislativa
Proibição cobrança taxa de R$15,00 pela ECT para compras internacionais isentas tributação
Já está na Lei do CDC e na Constituição
Mais detalhes
A ECT, unilateralmente quer que paguemos R$ 15,00 por produtos importados, sem incidência de tributação, usualmente de pequenos valores, variando entre R$10,00 e R$30,00. Enriquecimento sem causa.
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Data limite para receber 20.000 apoios
29/12/2018
Ideia proposta por
HENRIQUE M. L.
- AC
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