Ideia Legislativa
Torna imprescritível, inafiançável e insuscetível de graça ou anistia o crime de corrupção
PEC para modificar os inciso XLII e XLIII do art. 5º da CF, incluindo em ambos os incisos, dentre os crimes inafiançáveis, imprescritíveis, e insuscetíveis de graça ou anistia, a corrupção, praticada por agentes públicos ou particulares, na forma de lei especial a regulamentar a matéria.
2 apoios
20.000
Compartilhe
Data limite para receber 20.000 apoios
29/12/2018
Ideia proposta por
MARIO H. P.
- SP
Confirma?