Ideia Legislativa
Tornar excludente de ilicitude a reação à assaltos e proteção à propriedade e à terceiros
Hoje o próprio policial quando está de folga pensa três vezes antes de ajudar terceiros contra a bandidagem, pois mesmo em serviço, ao balear um assaltante, estes respondem criminalmente. Desta forma, um cidadão que não faz parte da força policial mas que tem porte de arma, se abstêm de reagir.
Com a excludente em pauta, qualquer cidadão que tenha sua arma com seu porte poderá proteger tanto propriedade como terceiros, sem medo de ser preso injustamente, nem ter sua arma recolhida para investigação, pois fez o bem pela sociedade e não deve ser punido, muito pelo contrário, deveria ser reconhecido como herói. Ao aguardar a polícia em tais ocasiões deve apenas depor e ser liberado.
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 49 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 23 de junho de 2018.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 23/06/2018.
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Ideia proposta por RAYMUNDO N. R. F. (RJ)
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