O Senado Federal instalou uma comissão temporária para analisar o novo Código Civil, que se baseia em um anteprojeto, entregue em 2024, por uma comissão de juristas. No TV Senado Live desta sexta-feira (24), às 9h, Flávio Tartuce, pós-doutor e doutor em Direito Civil, e Laura Porto, advogada especialista em Direito Digital, falam sobre o tema ao vivo.
O Código Civil regula toda a vida das pessoas, mesmo antes do nascimento e até depois da morte, passando pelo casamento, sucessão e herança, além das atividades em sociedade, como a regulação de empresas e de contratos. É uma espécie de “constituição do cidadão comum”. A atualização busca modernizar a lei, adaptando-a às novas realidades sociais e tecnológicas.
A proposta cria um capítulo específico sobre Direito Digital, tratando de pontos como inteligência artificial, herança de patrimônio digital e remoção de conteúdo íntimo ou falso de plataformas digitais.
No Direito de Família, o texto amplia o conceito de família, reconhece a união homoafetiva (seguindo decisões do STF) e a socioafetividade (vínculo por afeto). Além disso, o projeto facilita o divórcio unilateral, permitindo que seja solicitado diretamente no cartório por uma das partes, sem necessidade de ação judicial.
Outra inovação é o reconhecimento dos animais como seres sencientes, capazes de ter sensações e emoções, garantindo-lhes proteção jurídica própria.
