Evento Interativo
Audiência Pública
CDH
Encerrado
19/03/2015 - 08:30
Direitos trabalhistas afetados pelas MPVs 664 e 665, de 2014 | 2ª audiência
Organizado por
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Finalidade
"Debater a Medida Provisória nº 664, que altera as Leis 8.213/91 (Regime Geral da Previdência Social) e 8.112/90 (Regime Próprio Servidores Públicos), no que diz respeito à aposentadoria, pensão, auxílio doença, vínculo conjugal, etc. e a Medida Provisória nº 665/2014, que altera a Lei 7.998/90 (que institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador) e a Lei 10.779/2003 (que dispõe sobre o seguro desemprego para o pescador artesanal), modificando os direitos trabalhistas já conquistados, como seguro desemprego, abono salarial, seguro defeso para o pescador."
Local
Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2
Pauta
Para assistir essa audiência na íntegra, acesse o link: http://www12.senado.leg.br/multimidia/evento/56535
Convidado(s)
Manoel Dias
Ministério do Trabalho e Emprego
Carlos Eduardo Gabas
Ministério da Previdência Social
Marcelo de Siqueira Freitas
Secretário Executivo do Ministério da Previdência Social
Manoel Messias Melo
Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego
Direitos trabalhistas afetados pelas MPVs 664 e 665, de 2014 | 1ª audiência
Audiência pública interativa da CDH em 12/3/2015
Audiência pública interativa da CDH em 12/3/2015
Opine sobre a MPV 665/2014
Aumenta a exigência do tempo de permanência dos trabalhadores no ano-base para concessão do abono salarial; altera as exigências para a primeira e segunda solicitação do benefício do seguro-desemprego; altera o seguro-desemprego destinado aos pescadores artesanais em período de defeso para tornar mais claro o enquadramento para fins de concessão do benefício pecuniário, diferenciando aqueles que vivem exclusivamente da pesca daqueles que exercem outras atividades profissionais.
Aumenta a exigência do tempo de permanência dos trabalhadores no ano-base para concessão do abono salarial; altera as exigências para a primeira e segunda solicitação do benefício do seguro-desemprego; altera o seguro-desemprego destinado aos pescadores artesanais em período de defeso para tornar mais claro o enquadramento para fins de concessão do benefício pecuniário, diferenciando aqueles que vivem exclusivamente da pesca daqueles que exercem outras atividades profissionais.
Opine sobre a MPV 664/2014
Altera diversos benefícios da Previdência Social e do Regime Próprio dos Servidores Públicos; muda a forma de cálculo da pensão por morte, inclui carência para sua concessão e estabelece tabela de duração em função da idade do beneficiário; estabelece teto para o valor do auxílio-doença e aumenta o intervalo de tempo a ser suportado pela empresa empregadora; altera rol de beneficiários; estende prazo para requerimento de compensação financeira entre os regimes previdenciários.
Altera diversos benefícios da Previdência Social e do Regime Próprio dos Servidores Públicos; muda a forma de cálculo da pensão por morte, inclui carência para sua concessão e estabelece tabela de duração em função da idade do beneficiário; estabelece teto para o valor do auxílio-doença e aumenta o intervalo de tempo a ser suportado pela empresa empregadora; altera rol de beneficiários; estende prazo para requerimento de compensação financeira entre os regimes previdenciários.
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