Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PDS 219/2013 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL DA INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE QUATRO BARRAS (ACIDQB) para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Quatro Barras, Estado do Paraná. PDS 226/2013 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DE XAVANTINA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Xavantina, Estado de Santa Catarina. PDS 227/2013 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE COMUNICAÇÃO ALTERNATIVA DE RUBIM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rubim, Estado de Minas Gerais. PDS 224/2013 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à rádio COLONIAL FM ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de São João Del Rei, Estado de Minas Gerais. PDS 218/2013 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cascavel, Estado do Paraná. PDS 225/2013 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO NOVA GERAÇÃO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Porto Feliz, Estado de São Paulo. PDS 217/2013 Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO DIFUSORA LUZENSE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Luz, Estado de Minas Gerais. PDS 216/2013 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO XAXINENSE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Xaxim, Estado de Santa Catarina. PDS 215/2013 Aprova o ato que outorga autorização à UNIÃO COMUNITÁRIA ATIVA ÚNICA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paulista, Estado da Paraíba. R.S 16/2013 Apresentam, nos termos dos arts. 254 e 372 do Regimento Interno do Senado Federal, recurso para apreciação pelo Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 55, de 2012, rejeitada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. VET 41/2013 Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO PARCIAL aposto ao PLS 00294 2001 (PL 06405 2002, na Câmara dos Deputados), que "Regula a profissão de árbitro de futebol e dá outras providências". RQS 1205/2013 Requer, em aditamento ao RQS 984/2013, afastamento das atividades do Senado Federal no período de 24 a 26 de outubro de 2013. RQS 1207/2013 Requer, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para ausentar-se dos trabalhos da Casa no dia 18 de outubro de 2013, quando participará da mesa de abertura, na qualidade de Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, no III Simpósio Internacional da Associação Brasileira de Psicopedagogia - ABPq, sob o tema "Psicopedagogia: Caminhos para Aprender e Ensinar" a ser realizado no teatro da UNIP, Campos Paraíso-Vergueiro em São Paulo-SP. RQS 1208/2013 Requer, nos termos do art. 255, II, c, 12, combinado com o art. 101, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que sobre os Projetos de Lei do Senado nºs 147 e 148, de 2010, também seja ouvida e Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, além das comissões constantes do despacho inicial de distribuição. RQS 1201/2013 Requer que a data de licença constante no Requerimento nº 1170/2013 seja modificada para o período de 17 a 20 de outubro do corrente. RRE 107/2013 Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, inciso II da Constituição Federal, combinado com os artigos 90, inciso II e 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública nesta Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional - CRE, com a finalidade de debater o quadro das diversas mobilizações que tomam conta do Brasil desde junho passado, que pacificamente manifestam descontentamento com o estado das coisas e grupos violentos que manifestam a raiva quebrando propriedades públicas e privadas. RQS 1202/2013 Requer, nos termos regimentais, a retirada do Requerimento nº 1194, de 2013. RQS 1206/2013 Requer, nos termos regimentais, a retirada definitiva do PLS 395/2013. RQS 1204/2013 Requerem, nos termos dos arts. 154 e 199 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de sessão especial no dia 8 de novembro de 2013, em homenagem ao centenário de fundação da Universidade Federal de Itajubá (UNIFEI). RQS 1203/2013 Requerem, de acordo com o disposto nos arts. 154, III e § 5º e 199 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Sessão Especial no dia 18 de outubro de 2013, destinada a homenagear os professores, por ocasião da celebração do dia do professor, comemorado todo dia 15 de outubro. RRE 106/2013 Nos termos regimentais, REQUEIRO a manifestação de Solidariedade desta Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional à ativista gaúcha Ana Paula Maciel, presa na Rússia sob acusação de pirataria marítima. Acrescentando que este Colegiado é fiador convicto de que o processamento desta cidadã brasileira ocorrerá dentro dos estritos limites de respeito à legalidade, aos princípios humanitários, à soberania dos povos e as diretrizes do correto congraçamento diplomático que regem nossas relações exteriores. RRE 105/2013 Requeiro, nos termos regimentais, seja apresentado voto que solicita às autoridades da Federação Russa a libertação da cidadã brasileira Ana Paula Maciel, bem como de outros 27 ativistas do Greenpeace e de dois jornalistas detidos em Murmansk, após protesto pacífico efetuado no Mar de Barents contra a exploração de petróleo no Ártico. RRA 43/2013 Requer, na forma regimental, e em aditamento ao Requerimento nº 06, de 2013-CRA, que seja covidado o senhor Álvaro Arthur Lopes de Almeida, Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Alagoas, para participar da Audiência Pública a ser realizada por esta Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. VET 40/2013 Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO PARCIAL aposto ao PLV 00021 2013 (MPV 00615 2013), que "Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol que especifica e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB); autoriza a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), títulos da dívida pública mobiliária federal; estabelece novas condições para as operações de crédito rural oriundas de, ou contratadas com, recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE); altera os prazos previstos nas Leis nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e nº 12.249, de 11 de junho de 2010; autoriza a União a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão de recursos, obras e serviços de engenharia relacionados ao desenvolvimento de projetos, modernização, ampliação, construção ou reforma da rede integrada e especializada para atendimento da mulher em situação de violência; disciplina o documento digital no Sistema Financeiro Nacional; disciplina a transferência, no caso de falecimento, do direito de utilização privada de área pública por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia de produção e comercialização da soja e de seus subprodutos; altera as Leis nºs 12.666, de 14 de junho de 2012, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 11.508, de 20 de julho de 2007, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 9.069, de 29 de junho de 1995, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.587, de 3 de janeiro de 2012, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 4.870, de 1º de dezembro de 1965 e 11.196, de 21 de novembro de 2005, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 4.870, de 1º de dezembro de 1965; e dá outras providências". RQS 1200/2013 Requer a inserção em ata de voto de pesar em razão do falecimento do ex-deputado estadual e federal Darcy Deitos. RQS 1190/2013 Requer, nos termos do art. 2º da Resolução do Senado Federal nº 14, de 2010, a realização de sessão do Senado no dia 3 de dezembro de 2013, terça-feira, às onze horas, para entre da Comenda de Direitos Humanos Dom Hélder Câmara aos agraciados da 4ª premiação. RQS 1192/2013 Requer, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença para ausentar-se dos trabalhos da Casa, no dia 14 de outubro de 2013, para participar de diligência da Subcomissão Permanente de Acompanhamento da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016 - CMACOPOLIM, na cidade de Cuiabá. RQS 1191/2013 Requer, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença para ausentar-se dos trabalhos da Casa, no período de 24 a 26 de outubro de 2013, para participar da visita, in loco, relativa ao não cumprimento do acordo bilateral firmado entre o Brasil e a Venezuela, que estabelece zona-aedificandi na fronteira desses países, conforme indicação da Presidência. RQS 1199/2013 Requer, nos termos do art. 218, inciso VII, e art. 221, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento da atriz, cantora, compositora e cineatra Norma Aparecida Almeida Pinto Guimarães D'Áurea Bengell, conhecida como Norma Bengell, na manhã desta quarta-feira, aos 78 anos no Hospital Rio Laranjeiras, no Rio de Janeiro. RQS 1196/2013 Requer, nos termos do art. 218 do Regimento Interno do Senado Federal, homenagem de pesar, consistente em inserção em ata de VOTO DE PESAR, pelo falecimento do ex-Deputado Federal constituinte DARCY DEITOS, ocorrido na noite de 08 de outubro de 2013, em Campo Mourão, no Paraná. RQS 1195/2013 Requer, nos termos regimentais, seja apresentado pelo Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento do Senhor Deoscóredes Maximiliano dos Santos, MESTRE DIDI, na tarde de domingo, 06 de outubro de 2013. RQS 1198/2013 Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Defesa, acerca de fatos acontecidos no Brasil de 1946 a 1988. RQS 1193/2013 Requer, nos termos do art. 256 do RISF, a retirada do Requerimento nº 1.118/2013, o qual solicitava a realização de Sessão Especial, no dia 11 de novembro de 2013, destinada a comemorar o registro da Usina Hidrelétrica do Jirau no Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL). RQS 1194/2013 Requer, nos termos dos arts. 154 e 199 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de sessão especial no dia 11 de novembro de 2013, em homenagem ao centenário de fundação da Universidade Federal de Itajubá (UNIFEI). PLS 423/2013 Federaliza trechos das rodovias RO-387 e MT420 compreendidos entre as localidades de Pimenta Bueno (RO) e Aripuanã (MT). PLS 421/2013 Estabelece regras para o patrocínio dos clubes participantes do Campeonato Brasileiro de Futebol por empresas públicas federais e sociedades de economia mista controladas pela União. RMA 62/2013 Requeiro, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para discutir os efeitos práticos da aplicação da Lei nº 12.815, de 2013 (Lei dos Portos). Para tanto, solicito sejam convidados a participar: Sr. Antônio Henrique Pinheiro Silveira, Ministro-Chefe da Secretária Especial de Portos; Representante do Porto de Santos; Representante do Porto de Belém; e Representante do Porto de Paranaguá. RQJ 56/2013 Requeiro, nos termos do artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PLC nº 53, de 2013. RFF 1/2013 Requer, nos termos do art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, combinado com os artigos 90, inciso II, e 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública, com a finalidade de tratar do questionamento: Qual o Pacto Federativo para aumentar a eficiência da economia e reduzir as desigualdades regionais e sociais? Para tanto sugere convidar o Sr. Fernando Antonio Rezende Silva, Professor da Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da FGV; o Sr. Túlio Tavares Santos, Secretário Adjunto da Secretaria de Planejamento do Estado de Santa Catarina; o Sr. Everardo Maciel, Professor do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP; e o Sr. João Paulo dos Reis Velloso, Superintendente-Geral do Instituto Nacional de Altos Estudos - Inae. RQJ 55/2013 Requeiro com fundamento no art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal, a realização de audiência pública da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, tendo como convidado o Ministro de Estado da Justiça José Eduardo Cardozo, para instruir os Projetos de Lei do Senado nº 517, de 2011, que institui e disciplina o uso da mediação como instrumento para prevenção e solução consensual de conflitos, nº 405, de 2013, que dispõe sobre a mediação extrajudicional e o nº 406, de 2013, que altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral, a sentença arbitral e o incentivo ao estudo do instituto da arbitragem. RQJ 54/2013 Requeiro com fundamento no art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal, a realização de audiência pública da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, tendo como convidados o Ministro do Superior Tribunal de Justiça Luiz Felipe Salomão e o ex-Ministro daquela corte Aldir Passarinho Júnior, para instruir os Projetos de Lei do Senado nº 517, de 2011, que institui e disciplina o uso da mediação como instrumento para prevenção e solução consensual de conflitos, nº 405, de 2013, que dispõe sobre a mediação extrajudicional e o nº 406, de 2013, que altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral, a sentença arbitral e o incentivo ao estudo do instituto da arbitragem. PLC 87/2013 Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. PLC 85/2013 Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. PLC 86/2013 Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região. PLC 88/2013 Altera a redação do § 1º do art. 53 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos, para dispor sobre o registro do nome e do prenome que forem dados ao natimorto. PLC 84/2013 Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e dá outras providências. PLC 83/2013 Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre o adotando com deficiência ou doença crônica. RRE 104/2013 Nos termos do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 93, inciso II do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a realização de Audiência Pública conjunta desta Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) com a Comissão Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), com o objetivo de "promover o debate sobre a segurança pública na fronteira, particularmente envolvendo o combate ao contrabando, ao descaminho e ao tráfico de drogas e armas na região fronteiriça do Brasil, especialmente com o Paraguai e a Bolívia", com a presença das autoridades propostas no Requerimento nº 35, de 2013-CDR. RQS 1189/2013 Requer, nos termos do art. 255, II, c, 12 do RISF, que o Projeto de Lei do Senado nº 262, de 2012, seja remetido para exame da Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93). RQS 1188/2013 Requer, nos termos do art. 40, § 1º, I, do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para ausentar-se dos trabalhos da Casa, no dia 14 de outubro de 2013, quando participará, na qualidade de Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, da visita institucional a sede da Editora Abril e da 16ª edição do Prêmio Victor Civita Educador Nota 10, a ser realizado na Praça Júlio Prestes em São Paulo - SP. RQS 1187/2013 Requer urgência, nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno, para o PLC 14/2013. PLS 417/2013 Institui o Dia Nacional de Combate à Tortura. RQS 1186/2013 Requer, nos termos do art. 50 da Constituição Federal, combinado com os arts. 215 e 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado das Comunicações, acerca das fiscalizações e desenvolvimento das metas de expansão da rede de telefonia móvel e internet no Estado do Amazonas. RQS 1183/2013 Requer, nos termos do art. 50 da Constituição Federal, combinado com os arts. 215 e 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro das Comunicações, no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, informações acerca das fiscalizações e desenvolvimento das metas de universalização da telefonia fixa no Estado do Amazonas. RQS 1184/2013 Requer, nos termos do art. 50, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215 e 216, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro das Comunicações, no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, informações acerca do recente estudo publicado pela União Internacional de Telecomunicações -UIT, e divulgado em parceria com a ANATEL, que apontam o Brasil como país que tem a tarifa de telefonia móvel mais cara do mundo. RQS 1185/2013 Requer, nos termos do art. 50 da Constituição Federal, combinado com os arts. 215 e 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitadas, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, informações acerca do planejamento a ser executado para a melhoria dos indicadores de satisfação levantados pela pesquisa da Secretaria de Aviação Civil -SEAC. AVS 76/2013 Encaminha, para conhecimento, cópia do Acórdão nº 2674/2013 proferido pelo plenário do Tribunal de Contas da União nos autos do Processo n° TC 046.385/2012-6, referente ao acompanhamento da aplicação dos recursos decorrentes de operação de crédito externo com garantia da República Federativa do Brasil, representada pela União, firmada entre a Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Rio Grande do Sul (CEEE-GT) e a Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD), autorizada pelo Senado Federal através da Resolução n° 59, de 13 de dezembro de 2012, no valor de até US$ 59.103.957,00 (cinquenta e nove milhões, cento e três mil, novecentos e cinquenta e sete dólares norte-americanos). RQS 1179/2013 Requer, na forma do disposto no art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei do Senado nº 392, de 2013 tramite em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 281, 282 e 283, de 2012 (tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 301, de 2003; 281, 282, 283, 397, 413, 457, 458, 459, 464, de 2012; 5, 24, 277, de 2013), por versarem sobre a mesma matéria. RQS 1180/2013 Requer, nos termos do srt. 255, II, c, 12, do RISF, que o PLS nº 56/2012 seja remetido para exame da Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/1993). RQS 1182/2013 Requer que o PLS 467, de 2008-Complementar, que já se encontra tramitando em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nº(s) 242/2007; 481/2007; 701/2007; 90/2010; 344/2011 e 136/2012, todos complementares, passe a tramitar também em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nº(s) 130/2007; 246/2011; 270/2012; 181/2013;201/2013;329/2013;353/2013 e 354/2013, todos Complementares, por versarem sobre a mesma matéria. RQE 64/2013 Requer seja constituído grupo de trabalho para, no prazo improrrogável de 15 dias, identificar, selecionar, consolidar ou propor projeto, de modo a resolver: a) a grave questão da dívida consolidada dos Estados e Municípios junto à União; e b) a regularização ou convalidação dos incentivos e benefícios fiscais concedidos pelos Estados a título de políticas de desenvolvimento regional. Requer, também, seja apresentado requerimento de urgência ao projeto objeto deste requerimento. RQS 1181/2013 Requer, nos termos do artigo 258 do RISF, a tramitação conjunta do PLS 443/2012 com o PLS 103/2012. RQE 63/2013 Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal, c/c o art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, seja realizada audiência pública com o objetivo de debater a dívida de estados e municípios com a União, com os seguintes convidados: Sra. Maria Lucia Fattorelli Carneiro, Coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida; Sr. Amauri Perusso, Presidente da Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil (Fenastc) e Coordenador do Núcleo da Auditoria Cidadã da Dívida no Rio Grande do Sul; Sr. Éric Toussaint, Presidente do Comitê pela Anulação da Dívida do Terceiro Mundo, com sede na Bélgica; Sra. Eulália Alvarenga, Coordenadora do Núcleo da Auditoria Cidadã da Dívida em Minas Gerais; e Sra. Carmen Bressane, Coordenadora do Núcleo da Auditoria Cidadã da Dívida em São Paulo. RQE 62/2013 Requer, em aditamento ao Requerimento nº 31 de 2013-CAE, para discutir o PLS nº 102 de 2007-Complementar, seja convidado para a audiência pública o Sr. José Salvino, Coordenador do Conselho Especializado de Crédito da Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB. RQS 1177/2013 Requer, nos termos do art. 256, do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada do Requerimento nº 1158, de 2013. RQS 1178/2013 Requer, nos termos dos artigos nºs 218 e 221, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento do ex-prefeito e ex-presidente da Câmara Municipal de São Paulo, Sr. Miguel Colassuonno. PLS 414/2013 Acrescenta o Artigo 6º-A à Lei nº 11.882, de 23 de dezembro de 2008, que "Dispõe sobre as operações de redesconto pelo Banco Central do Brasil, autoriza a emissão da Letra de Arrendamento Mercantil - LAM, altera a Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, e dá outra providências." RQS 1176/2013 Requer licença para ausentar-se dos trabalhos da Casa, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno, no período de 17 a 19 de outubro de 2013, para representar o Senado Federal na XXIX Assembléia Ordinária do Parlatino, no marco da XXIII Cumbre Ibeoamericana de Chefes de Estado e Governo, a realizar-se na Cidade do Panamá, com ônus para esta Casa. RQI 51/2013 Requer, nos termos do art. 58, §2º, incisos II, III, V e VI, da Constituição Federal, combinados com o art. 90, incisos II, III, V, VI e IX, do Regimento Interno do Senado Federal, seja convidada para participar de audiência pública nesta Comissão a Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República Gleisi Hoffmann, com o objetivo de discorrer e debater as questões referentes aos processos de contratação e concessão de obras rodoviárias, ferroviárias, portuárias e aeroportuárias. RQS 1174/2013 Requer, nos termos do art. 255, inciso II, alínea "c", item 12 do Regimento Interno do Senado Federal, que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 208, de 2012, seja ouvida, além das Comissões constantes do despacho inicial, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. RQS 1175/2013 Requer, nos termos do art. 255, inciso II, alínea "c", item 12 do Regimento Interno do Senado Federal, que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 208, de 2012, seja ouvida, além das Comissões constantes do despacho inicial, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. AVS 75/2013 Encaminha cópia do Acórdão nº 2611/2013 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente ao requerimento apresentado pelo Governo do Estado de Goiás, no qual contesta o coeficiente de participação no IPI atribuído ao Estado de Goiás pela Decisão Normativa - TCU nº 128/2013. (TC 024.795/2013-5) RQS 1173/2013 Requer, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal e com o art. 7º da Lei nº 9.478 de 1997, sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado da Educação referentes aos investimentos públicos em educação. RQS 1172/2013 Requer, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, I, do Regimento Interno do Senado Federal, à Sra Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, informações sobre as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) nos Municípios de Minas Gerais. RQS 1171/2013 Requer, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, informações a Sra. Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, relativas às ações do PAC realizadas em parceria com o Governo do Estado de Minas Gerais e com diversos Municípios desse Estado. RQS 1170/2013 Requer, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença para ausentar-se dos trabalhos da Casa no período de 16 a 20 de outubro de 2013, para participar da Sessão Solene do PARLATINO, na Cidade do Panamá, República do Panamá, conforme indicação da Presidência do Senado Federal. RQS 1169/2013 Requer, nos termos do art. 256, do Regimento Interno do Senado Federal, que seja cancelada a Sessão Especial do Senado Fedral, que seria realizada no dia 21 de outubro de 2013, a que se refere o Requerimento nº 1169, de 2013. AVS 74/2013 Encaminha cópia do Acórdão nº 2395/2013 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamentam, bem como do resumo executivo da auditoria operacional realizada em conjunto pela Secex/PE e pela Secretaria de Métodos Aplicados e Suporte à Auditoria - Seaud, no período de 15/10 a 14/12/2012, com a finalidade específica de verificar se a estratégia de implementação dos serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater) está consistente com os objetivos pretendidos no Plano Brasil Sem Miséria (PBSM) e se atende aos princípios estabelecidos na Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Pnater) (TC 016.398/2012-2). RRE 103/2013 Na qualidade de Presidente do Grupo Brasileiro e Vice Presidente do Parlamento Latino - Americano pelo Brasil, requeiro nos termos do art. 55, III, da Constituição Federal, combinado com o Artigo 40, § 1º, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para ausentar-me do País, no período de 16 a 20 de outubro de 2013, para participar (convite e programação em anexo) da Sessão solene de Inauguração do Edifício da sede permanente do Organismo e da XXIX Assembleia Ordinária, que se realizará na cidade do Panamá/ República do Panamá. RRE 102/2013 Em aditamento ao RRE nº 91, de 2013, requeiro que a audiência pública aprovada pelo plenário desta Comissão seja convolada para um seminário a ser realizado, no município de Oiapoque, no Amapá, tendo como objeto a discussão da cooperação transfronteiriça entre Brasil e Guiana Francesa, especialmente sobre as condições de vida na fronteira, conflitos devidos ao garimpo e a inauguração da ponte binacional sobre o Rio Oiapoque, conforme consta no referido requerimento e com a presença dos mesmos convidados. AVS 73/2013 Encaminha, em cumprimento ao art. 41 da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, relatório com as características das operações de crédito analisadas no âmbito do Ministério da Fazenda no mês de agosto de 2013 e tabelas demonstrativas da posição de endividamento dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. PLC 82/2013 Dispõe sobre a criação de Funções Comissionadas do DNIT - FCDNIT, no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, e dá outras providências. PLC 81/2013 Autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - ANATER e dá outras providências. RRE 101/2013 Requeiro, nos termos do artigo 223 do Regimento Interno, seja apresentado voto de censura à direção da Universidade de Yale, EUA, pela arbitrária e injustificada detenção da jornalista brasileira Cláudia Trevisan, do jornal o Estado de São Paulo. AVS 72/2013 Encaminha, em atendimento ao disposto no art. 3º da Resolução do Senado Federal nº 20, de 2004, relatório sobre o Programa de Recompra de Títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal Externa, dentro das Operações de Administração de Passivo realizadas no quarto bimestre de 2013. RRE 100/2013 Nos termos do art. 58, §2º, incisos II e V da Constituição Federal, combinado com o art. 90, incisos II e V, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro sejam realizados, por esta Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, ciclos de audiências públicas dentro de uma Agenda específica de debates ao longo de outubro de 2013 e março de 2014, com renomados especialistas nacionais e internacionais do governo, academia e meio empresarial que apresentem depoimentos, análises e informações sobre as possibilidades e perspectivas da integração elétrica do Brasil em relação aos países da América Latina, especialmente aproveitando as externalidades derivadas da capacidade do Brasil cooperar e exportar o conhecimento e competência do setor elétrico brasileiro através de investimentos do complexo produtivo nacional em países da América Latina. Pretende-se contribuir para a integração econômica internacional e aumentar o crescimento da economia e do bem-estar da população neste setor chave. As referidas audiências deverão ser realizadas nos dias 25 de outubro, 28 de novembro de 2013 e 26 de março de 2014, na sala desta Comissão. RQS 1166/2013 Requer que as seguintes matérias sejam remetidas à Comissão Especial do Senado Federal destinada a análise de projetos sobre Segurança Pública - CESPE, criada pelo Ato do Presidente nº 37, de 2013: PEC 51/2013; PEC 24/2012; PEC 26/2012; PEC 40/2012; PEC 52/2012; PEC 30/2011; PEC 118/2011; PEC 35/2010; PEC 5/2007; PEC 8/2007; PEC 44/2007; PEC 37/2006; PEC 21/2005; PEC 22/2005; PEC 60/2005; PLS 271/2013; PLS 330/2013; PLS 35/2013; PLS 36/2013; PLS 37/2013 e PLS 53/2013. RQS 1161/2013 Requer, nos termos do art. 338, IV, do RISF, urgência para o PDS nº 85/2013. AVN 18/2013 Encaminha, nos termos do art. 10 da Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e do art. 11 do Decreto nº 7.055, de 28 de dezembro de 2009, o Relatório de Desempenho do Fundo Soberano do Brasil - FSB relativo ao segundo trimestre de 2013. RQS 1168/2013 Requer, nos termos do art. 255, inciso II, da alínea "c", item 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que PLS nº.554, de 2011, seja submetido, também, ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos, além das comissões constantes do despacho inicial. RQS 1167/2013 Requer, nos termos regimentais, que o PLS 185/2013 seja apreciado, também, pela Comissão de Assuntos de Econômicos. RRA 42/2013 Requer, nos termos do art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, para instruir o Projeto de Lei da Câmara n° 57, de 2013, que altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para desobrigar as máquinas agrícolas do registro e licenciamento anual. Para tanto, sugere sejam convidados: Sr. Alberto Ercílio Broch - Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG); Sr. Márcio Lopes de Freitas - Presidente da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB); Representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA); Representante do Ministério da Justiça (MJ); Representante do Ministério das Cidades (MCid); Representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC); Deputado Federal Alceu Moreira (PMDB/RS); Sra. Elisângela dos Santos Araújo - Coordenadora-Geral da Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar (FETRAF). PLS 409/2013 Denomina "Rodovia Mestre Dominguinhos”, o trecho da rodovia BR-423, compreendido entre os municípios de São Caitano e Garanhuns, situado no Estado do Pernambuco. PLS 411/2013 Altera a Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para atribuir ao auxílio-doença a nomenclatura de auxílio por incapacidade laborativa. PLS 406/2013 Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral, a sentença arbitral e o incentivo ao estudo do instituto da arbitragem. RQS 1162/2013 Requer, nos termos regimentais, que o PLS 277/2011 seja apreciado, também, pela Comissão de Assuntos Econômicos. PLS 405/2013 Dispõe sobre a mediação extrajudicial. RQS 1165/2013 Requer, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para participar no período de 7 a 14 de outubro de 2013, na Florida - USA a convite da SOFTEX - Tecnologia da Informação Brasileira, de reunião conjunta da SOFTEX e da Sony Entertainment; e da Gartner ITXpo 2013. RQS 1163/2013 Requer, nos termos regimentais, que o PLS 133/2013 seja apreciado, também, pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. RQS 1164/2013 Requer, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, I, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores sobre os programas de cooperação internacional em Ciência e Tecnologia. « ‹ 507 508 509 510 511 › »