Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO MSF 99/2013 Submete à apreciação do Senado Federal, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 23 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, o nome do Senhor JOÃO BATISTA DE REZENDE para ser reconduzido ao cargo de Membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL. MSF 97/2013 Submete, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 8º da Medida Provisória nº 2228-1, de 6 de setembro de 2001, à consideração do Senado Federal o nome do Senhor ROBERTO GONÇALVES DE LIMA, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Cinema - ANCINE. MSF 98/2013 Submete à apreciação do Senado Federal, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, o nome do Senhor HAMAN TABOSA DE MORAES E CÓRDOVA para recondução ao cargo de Defensor Público-Geral da União. RQS 1311/2013 Requer, para fins do que dispõe o art. 40, § 2º, licença para afastar-se dos trabalhos da Casa, no dia 25 de novembro de 2013, com a finalidade de representar o Senado Federal no Seminário "Aquacultura e Pescas Portugal-Brasil", a realizar-se na Universidade de Aveiro, Portugal, e comunica, nos termos do art. 39, inciso I, do referido Regimento, que se ausentará do País no período compreendido entre 22 a 25 de novembro de 2013. RQS 1310/2013 Requer, em aditamento ao Requerimento nº 1.191, de 2013, seja alterado o período para realização da missão especificada, de 24 a 26 de outubro para 07 a 09 de novembro de 2013. RQS 1309/2013 Requer, nos termos do art. 13, combinado com o art. 40, do Regimento Interno do Senado Federal, licença para ausentar-se dos trabalhos da Casa, de 16 a 22 de novembro de 2013, quando estará representando o Senado Federal na visita à região amazônica do Equador, no período de 17 a 21 de novembro de 2013, a fim de observar in situ os danos ambientais causados pelas operações irresponsáveis da companhia transnacional de petróleo Chevron-Texaco, em Quito, e comunica que estará ausente do País no período de 16 a 22 de novembro de 2013. PLS 467/2013 Dispõe sobre autoprograma de saúde ou cartão saúde. RQS 1306/2013 Requer, em aditamento ao RQS 1.106/2013, a modificação do período de licença para 16 a 24 de setembro de 2013. RQS 1308/2013 Requer, nos termos dos arts. 218 e 221 do Regimental Interno do Senado Federal, a inserção de voto de pesar pelo falecimento do Senhor Élcio Assayag, bem como seja encaminhado o referido voto aos seus familiares e amigos. RQS 1307/2013 Requer, nos termos do art. 40, § 1º, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa, no período de 2 a 5 de dezembro de 2013, para participar da Conferência Parlamentar da União Interparlamentar - UIP, por ocasião da Reunião Ministerial da OMC, em Bali, Indonésia, conforme indicação da Presidência. PDS 328/2013 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL SANJOANENSE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João, Estado do Paraná. PDS 327/2013 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA DE ITAPIRAPUÃ PAULISTA - ADICIPA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapirapuã Paulista, Estado de São Paulo. PDS 326/2013 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA PRAIA DE OUTEIRO DO MUNICÍPIO DE CEDRAL - ACOPO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cedral, Estado do Maranhão. PLS 465/2013 Confere aos municípios onde tenham nascido atletas medalhistas olímpicos o título de Cidades Olímpicas. RQS 1304/2013 Requer, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para desempenhar missão oficial na Polônia, com ônus para a Casa, no período de 17 a 22 de novembro de 2013, para participar da COP 19, 192ª Conferência das Partes da Convenção - Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC) - em Varsóvia, Polônia. Comunica, ainda, nos termos do art. 39, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que estará ausente do País no período de 16 a 25 de novembro de 2013. PDS 334/2013 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO JORNAL CIDADE BAURU ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Bauru, Estado de São Paulo. PDS 325/2013 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO SÍTIO MASCATE - AMSM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sertãozinho, Estado da Paraíba. PLS 466/2013 Acrescenta o art. 14-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ocorra por meio eletrônico. PDS 333/2013 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO SANTOS DUMONT ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Jundiaí, Estado de São Paulo. PDS 324/2013 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO GRANDE BARROSO I para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará. RQS 1305/2013 Requer o desapensamento do PLS 406/2013 dos projetos com os quais tramita em conjunto: PLS 517/2011 e PLS 405/2013. PDS 323/2013 Aprova o ato que outorga permissão à MAGALHÃES & CASSIMIRO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Paula Cândido, Estado de Minas Gerais. PDS 322/2013 Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO 880 LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. PDS 321/2013 Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES DO RIO DE JANEIRO ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. PDS 332/2013 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA AREIA BRANCA FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Areia Branca, Estado de Sergipe. PDS 331/2013 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL AMIGOS DE PETROLÂNDIA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Petrolândia, Estado de Santa Catarina. PDS 330/2013 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA DE MATA GRANDE - ADICOMAG para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mata Grande, Estado de Alagoas. PDS 329/2013 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DA CIDADE DE SANTA IZABEL para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Izabel do Pará, Estado do Pará. RQS 1302/2013 Requerem a votação em globo da Emenda nº 9-PLEN e da Subemenda da CCJ à Emenda nº 2-PLEN, oferecidas ao Substitutivo à PEC 22A/2000. PLC 108/2013 Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região. PLC 109/2013 Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica, no Estado do Tocantins. PLC 106/2013 Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, à organização e à promoção de eventos esportivos e dá outras providências. RRA 53/2013 Requer nos termos do disposto no artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja solicitado ao Ministro da Justiça, Excelentíssimo Senhor Luiz Eduardo Cardozo, informações esclarecedoras sobre relação de processos administrativos da FUNAI, que objetivam a revisão de limites e/ou ampliação de terras indígenas já demarcadas. PLC 103/2013 Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de local ou serviço habilitado ao uso por pessoas com ostomia, denominado Símbolo Nacional de Pessoa Ostomizada. RRA 52/2013 Requer nos termos do disposto no artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja solicitado a Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Excelentíssima Senhora Gleisi Helena Hoffmann, com o objetivo de conhecer o histórico da ocupação territorial nos Estados de Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul, solicita a disponibilização do resultado da análise de ocupação territorial e uso das terras rurais feita pela Embrapa, nas regiões de discussão pela demarcação de Terras Indígenas, que foi realizado utilizando técnicas de interpretação de imagens de satélites anteriores ao ano de 1988, cartografia digital e demais informações. RQI 53/2013 Requeiro, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal e do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitadas ao Ministro de Estado dos Transportes informações sobre o licenciamento ambiental do "trecho do meio" (km 250 ao 655,7) da rodovia BR-319 – que liga Porto Velho/RO a Manaus/AM. RMA 69/2013 Requer, nos termos regimentais, em aditamento ao Requerimento da CMA Nº 62, de 2013, que seja convidado o Sr. Mário Povia, Diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, para participar da Audiência Pública destinada a discutir os efeitos práticos da aplicação da Lei nº 12.815, de 2013 (Lei dos Portos). RMA 68/2013 Requer, nos termos regimentais, que esta Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, participe da 19ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP-19), a realizar-se em Varsóvia, Polônia, de 11 a 22 de novembro de 2013, indicando representantes para tomar parte nesse importante evento. VET 46/2013 Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO TOTAL aposto ao PLS 00220 2007 (PL 06547 2009, na Câmara dos Deputados), que "Altera o art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para incluir entre os dados que devem constar na oferta e apresentação de produtos ou serviços a eficiência e consumo energéticos". RQS 1296/2013 Requer, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa, nos dias 7 e 8 de novembro de 2013, para participar do Ciclo de Debates sobre o Programa do Sistema de Monitoramento de Fronteiras - SISFRON, nos municípios de Ponta Porã, Corumbá e Campo Grande, Mato Grosso do Sul. RQS 1303/2013 Requer, nos termos do disposto no art. 255, II, "c", 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 14, de 2010, seja ouvida a Comissão de Assuntos Sociais, além das comissões constantes do despacho inicial. RQS 1301/2013 Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado, informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda sobre as motivações de natureza técnica que levaram aquela pasta a propor à Presidente da República o texto do Decreto sem número publicado em 25 de outubro de 2013, destinado a reconhecer "como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital ordinário do Banco do Brasil .S.A. e dá outras providências." PLS 460/2013 Acrescenta o art. 323-A à Seção XII, do Capítulo III, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre o adicional por serviço penoso ao professor. PLS 461/2013 Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o FGTS, de forma a incluir, entre as hipóteses para movimentação da conta vinculada do trabalhador, a opção de saque para tratamento de doenças graves, aquisição de prótese e órtese, dentre outros equipamentos específicos sob medida, para portadores de deficiência física e dá outras providências. PLS 459/2013 Altera o art. 334 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena de contrabando de tabaco. RQS 1300/2013 Requer, no termos do art. 50, § 2º, combinado com os arts. 215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Senhor Ministro das Comunicações sobre os contratos assinados entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e o Instituto de Desenvolvimento Gerencial - INDG. RQS 1299/2013 Requer, nos termos do art. 50 da Constituição Federal, combinado com os arts. 215 e 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Fazenda informações acerca do montante de débito de FGTS não recolhidos aos cofres públicos oriundos de empresas sediadas no Estado do Amazonas. PFS 2/2013 Propõe que se investigue legalidade, legitimidade, economicidade e renúncia de receitas das Resoluções nºs 4, de 22 de maio de 2013, e 5, de 23 de junho de 2013, do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE); da Portaria nº 218, de 20 de junho de 2013, do Ministério de Minas e Energia (MME); do Edital de Licitação para outorga do Contrato de Partilha de Produção e da minuta de Contrato de Partilha de Produção para exploração e produção, elaborados igualmente pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), publicados no DOU do dia 3 de setembro de 2013. RQS 1298/2013 Requer, nos termos do art. 40, do Regimento Interno do Senado Federal, seja considerada como desempenho de missão no exterior a participação na Reunião de Mulheres Parlamentares, a convite da Agência Americana para o Desenvolvimento Internacional (USAID), a realizar-se dias 18 e 19 de novembro de 2013, em Washington, nos Estados Unidos. Comunica, ainda, conforme disposto no art. 39, do Regimento Interno do Senado Federal, que estará ausente do País no período de 17 a 20 de novembro de 2013. RQS 1297/2013 Requer, nos termos do artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado dos Transportes acerca do edital do processo de concessão à iniciativa privada de trecho da ferrovia Norte Sul. RQE 77/2013 Requer a realização, em parceria com o Instituto de Brasiliense de Direito Público (IDP) e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), do Seminário “O Estado e a Federação: Crise e Reformas”, a ser realizada no dia 27/11/2013, com a presença de renomados especialistas, com os seguintes objetivos: i] Ampliar o diagnóstico e adicionar novas perspectivas ao debate sobre tendências do federalismo brasileiro; ii] Explorar as distintas dimensões da perda de espaço dos estados brasileiros (tributária, orçamentária, legislativa e política) e discutir as implicações desse fato para o futuro da federação; iii] Elaborar cenários para a tributação do valor adicionado e sua eventual repartição entre governos no Brasil e no exterior. RQE 76/2013 Requer, nos termos regimentais, ao Ministério da Fazenda, as seguintes informações fiscais discriminadas para cada Estado e o Distrito Federal, visando subsidiar as decisões do Senado em torno das diferentes propostas de alterações legislativas que afetam as finanças públicas estaduais, a serem levantadas em caráter urgente: i] o impacto na arrecadação do ICMS de cada ente federado decorrente da eventual alteração de suas alíquotas interestaduais, tanto na forma do substitutivo já aprovado por esta Comissão ao Projeto de Resolução do Senado nº 1 de 2013, quanto em outra forma acordada entre a maioria dos Secretários de Fazenda em reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, realizada em outubro de 2013; ii] o impacto na arrecadação do ICMS de cada ente federado decorrente da eventual alteração na sua cobrança sobre operações interestaduais para não contribuintes, na forma prevista na Proposta de Emenda Constitucional nº 197 de 2012, já aprovada pelo Senado; iii] o impacto no saldo da dívida e no desembolso anual do seu respectivo serviço decorrente de eventual alteração nas regras de remuneração da dívida renegociada junto ao Tesouro Nacional por cada ente federado, inclusive os municipais, quando o caso, na forma prevista no Projeto de Lei da Câmara nº 99 de 2013. RCT 41/2013 Em aditamento ao Requerimento RCT n.º 39/2013, aprovado em 05 de novembro e nos termos regimentais, requeiro a inclusão de expositor para a Audiência Pública para debater as consequências da alocação da banda de frequência em 700 Mhz, atualmente ocupada pela TV aberta, com emissão de convite ao senhor Antonio Santos Guerra, Comandante do Centro de Combate a guerra Eletrônico do Exército. PDS 320/2013 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO GLOBO S/A para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. RQE 78/2013 Requer, nos termos do art. 58, § 2º, V, da Constituição Federal, c/c o art. 90, V, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam convidados para prestar esclarecimentos sobre os investimentos realizados pela administração do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - Igeprev, os prejuízos suportados pelo Igeprev e o estágio das investigações que indicam a existência de estreitas relações entre seus gestores e os membros da organização criminosa recentemente desbaratada pela Polícia Federal na "Operação Miquéias", as seguintes autoridades: a) Otoni Guimarães, Diretor do Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público do Ministério da Previdência Social - MPS; b) Roberto Ciciliati Troncon Filho, Diretor de Combate ao Crime Organizado da Polícia Federal; c) Eduardo Siqueira Campos, Secretário de Relações Institucionais do Governo do Tocantins e Presidente do Conselho Administrativo do Igeprev 2011/2012; d) Herbert Carvalho de Almeida, Corregedor-conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins; e) Cleiton Lima Pinheiro, Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Tocantins; f) Doris de Miranda Coutinho, Conselheira do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins; g) Manoel Pereira de Miranda, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde no Estado do Tocantins - Sintras-TO; e h) Leonardo P. Gomes Pereira, Presidente da Comissão de Valores Mobiliários. PDS 319/2013 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO EXCELSIOR S.A. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. PLC 102/2013 Dispõe sobre a criação de cargos de membro e cargos em comissão, no âmbito do Ministério Público Federal. RCT 40/2013 Em aditamento ao Requerimento RCT no 39/2013, aprovado em 5 de novembro, e nos termos regimentais, requeiro a inclusão de expositor para a Audiência Pública para debater as consequências da destinação da faixa de 700 MHz, no Brasil, atualmente ocupada pela TV Aberta, para serviços de banda larga móvel - 4G, com emissão de convite ao senhor ANDRÉ FELIPE SEIXAS TRINDADE, Engenheiro de Comunicações da Associação Brasileira de Rádio e Televisão - ABRATEL. RQS 1295/2013 Requer, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença para ausentar-se dos trabalhos da Casa nos dias 13 e 14 de novembro de 2013, tendo em vista convite recebido para a Festa Oficial dos 30 anos da Fazenda Esperança, cujo evento oficial realizar-se-á na cidade de Guaratinguetá, Estado de São Paulo, no período de 11 a 20 de novembro de 2013. RQS 1294/2013 Requerem, nos termo regimentais, votação em globo dos requerimentos de destaque ao Substitutivo à PEC 22A, de 2000. RQS 1292/2013 Requer, nos termos do artigo 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 8-PLEN à PEC 22-A, de 2000. RQS 1293/2013 Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado de parte da Emenda nº 10 - PLEN, apresentada à PEC nº 22A, de 2000. RQS 1291/2013 Requer, nos termos do inciso II, do art. 312, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da emenda nº 7-PLEN à PEC 22-A, de 2000. RQS 1290/2013 Requer, nos termos do inciso II, do art. 312, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 6-PLEN à PEC 22A, de 2000. RQS 1289/2013 Requer destaque para votação em separado da Emenda nº 5 à PEC nº 22A, de 2000. RQS 1288/2013 Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 4 - PLEN, oferecida à PEC 22A, de 2000. RQS 1287/2013 Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno, destaque, para votação em separado, da emenda nº 3 à PEC nº 22A, de 2000. RQS 1286/2013 Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno, destaque para votação em separado de trecho de Emenda à PEC 22A, de 2000. RQS 1285/2013 Requer, nos termos do art. 312, II, combinado com o art. 361, § 2, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado do art. 3º do substitutivo da PEC 22A, de 2000. RQS 1284/2013 Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno, destaque para votação em separado da expressão "públicos" constante do § 9º do art. 166, incluído pelo art. 1º do Substitutivo à PEC 22A, de 2000, para que seja essa suprimida do texto. RQS 1283/2013 Requer, nos termos regimentais, a retirada do Requerimento nº 1139, de 2013. PDS 318/2013 Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Seicheles sobre a Isenção Parcial de Vistos, assinado em Victoria, em 13 de dezembro de 2011. RQS 1282/2013 Requer, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 489, de 2008, dos Projetos de Lei do Senado nºs 181 e 495, de 2007; e 106, de 2011. PLS 454/2013 Altera o art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para restringir a possibilidade de crianças viajarem desacompanhadas dos pais ou responsáveis. RQS 1278/2013 Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento sobre o pedido ao BNDES de concessão de empréstimo por empresas integrantes das Organizações Globo e, ainda, sobre os benefícios fiscais e creditícios concedidos. RQS 1277/2013 Requer, nos termos do artigo 255, inciso II, alinea c, item 12, combinado com o artigo 99, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 242, de 2013, também seja ouvida a Comissão de Assuntos Econômicos além das comissões constantes do despacho inicial. RQS 1276/2013 Requer, nos termos do artigo 255, inciso II, alinea c, item 12, combinado com o artigo 99, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 242, de 2013, também seja ouvida a Comissão de Assuntos Econômicos além das comissões constantes do despacho inicial. RQS 1279/2013 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre a composição das dívidas tributárias e de multas das Organizações Globo, e, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do Senado Federal, requer a remessa de cópia de todos os documentos e processos que envolvem a referida dívida. RQS 1280/2013 Requer, nos termos do art. 55, III, da Constituição Federal, e para os fins do art. 40, do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa, de 02 a 06 de dezembro de 2013, a fim de representar o Senado Federal na Octopus Conference on Cooperation against Cybercrime, organizado pelo Conselho da Europa, em Strasbourg, França, de 04 a 06 de dezembro de 2013. Comunica ainda, nos termos do art. 39, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que estará ausente do país no período de 30 de novembro a 07 de dezembro de 2013. RQS 1281/2013 Requer, nos termos do art. 256, I do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada do Projeto de Lei do Senado nº 381, de 2011. RMC 17/2013 Nos termos do inciso II do 2º do art. 58 da Constituição da República e dos arts. 93 e 113 do Regimento Interno do Senado Federal requeiro desta CMMC, a realização de audiência pública, bem como a apresentação de exposição de material reciclado, com data a ser definido posteriormente, com a participação dos representantes do Ministério do Meio Ambiente; da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Estado do Amazonas; do Compromisso Empresarial para Reciclagem – CEMPRE; da Associação de Reciclagem e Preservação Ambiental de Manaus - ARPA; do senhor Tião Santos – Presidente da Cooperativa do Gramacho; e do senhor Edson Freitas – Presidente da Associação dos recicladores do Estado do Rio de Janeiro. RQS 1273/2013 Requer, nos termos regimentais, que o PLS nº 418, de 2012, seja apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, além da comissão constante do despacho inicial. RQS 1274/2013 Requer, na forma do disposto no caput do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei do Senado nº 434, de 2013, seja apensado ao Projeto de Lei do Senado nº 517, de 2011, que tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 405 e 406, de 2013, por versarem sobre a mesma matéria. RQS 1275/2013 Requer, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 237, de 2008(já apensado ao Projeto de Lei do Senado nº 114, de 2009), com o Projeto de Lei da Câmara nº 36, de 2013, por versarem sobre matérias correlatas. RQE 75/2013 Requer, nos termos do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na audiência pública destinada a debater a dívida de estados e municípios com a União, em aditamento ao Requerimento nº 63/2013-CAE, seja adicionado entre os convidados o Senhor Waldery Rodrigues Júnior, economista do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). RQE 74/2013 Requer, nos termos regimentais, em aditamento ao Requerimento nº 63 de 2013-CAE, seja convidado para a audiência pública destinada a debater a dívida de estados e municípios com a União, o senhor Claudio Pacheco Prates Lamachia, Vice-Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). RQE 73/2013 Requer, nos termos do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam incluídos os senhores Reginaldo Almeida de Medeiros, Presidente Executivo da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel) e Mário Luiz Menel da Cunha, Presidente da Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia (Abiape), entre os convidados para participar da audiência pública sobre a qual trata o Requerimento nº 68, de 2013 – CAE, que visa discutir os impactos decorrentes da redução das tarifas de energia elétrica sobre o setor produtivo, propostas na Medida Provisória 579/2012 (convertida na Lei 12.783/2013). RQE 71/2013 Requer, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, em aditamento ao Requerimento nº 68 de 2013-CAE, que a audiência pública com o objetivo de tratar dos “impactos das reduções de tarifas de energia elétrica para o setor produtivo, em especial à indústria, decorrentes da Medida Provisória 579 (convertida na Lei 12.783, de 2013), bem como, discutir propostas de políticas públicas que viabilizem a oferta de gás natural a preços mais competitivos”, inclua como convidado o Sr. Benoit d‘Iribarne, Presidente da Associação Técnica Brasileira das Indústrias Automáticas de Vidro (Abividro). RQE 72/2013 Requer, nos termos do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, seja incluído o senhor José Ricardo Roriz Coelho, vice-presidente da Fiesp e diretor do Departamento de Competitividade e Tecnologia da Fiesp, entre os convidados para participar da audiência pública sobre a qual trata o Requerimento nº 55, de 2013 – CAE, que trata da "Reindustrialização no Brasil". AVS 89/2013 Encaminha, em atendimento ao Ofício nº 1239 do Senado Federal, cópia do Acórdão nº 2930/2013 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente ao acompanhamento da aplicação dos recursos recorrentes de operação de crédito externo, com garantia da União, firmada entre o Governo do Estado de Pernambuco e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), autorizada pelo Senado Federal por meio da Resolução nº 19/2013, no valor de até US$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de dólares americanos). TC 015.482/2013-8. AVS 87/2013 Encaminha, para conhecimento, o Acórdão n° 2937/2013 - TCU - Plenário, referente ao acompanhamento da aplicação dos recursos provenientes de operação de crédito externo, com garantia da União, firmada entre o estado de Goiás e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), autorizada pelo Senado Federal por meio da Resolução n° 32, de 10 de julho de 2013, no valor de até US$11,577,000.00 (onze milhões, quinhentos e setenta e sete mil dólares norte-americanos). TC 019.419/2013-9 AVS 88/2013 Encaminha, em atendimento ao Ofício nº 1864 do Senado Federal, cópia do Acórdão nº 2920/2013 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente ao acompanhamento da aplicação dos recursos decorrentes de operação de crédito externo, com garantia da União, firmada entre o Estado do Pará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), autorizada pelo Senado Federal por meio da Resolução nº 37/13, no valor de até US$ 200.810.000,00 (duzentos milhões e oitocentos e dez mil dólares), destinados ao financiamento parcial do "Programa da Melhoria da Qualidade e Expansão da Cobertura da Educação Básica do Estado do Pará". (TC 022.473/2013-0) AVS 86/2013 Encaminha, em cumprimento ao disposto na Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, o demonstrativo das emissões referentes ao terceiro trimestre de 2013, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas, bem como o relatório da execução da programação monetária. AVS 85/2013 Encaminha cópia do Acórdão nº 2928/2013 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente ao acompanhamento da aplicação dos recursos recorrentes de operação de crédito externo, com garantia da União, firmada entre o Governo do Estado do Acre e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), autorizada pelo Senado Federal por meio da Resolução nº 24/13, no valor de até US$ 72.000.000,00 (setenta e dois milhões de dólares americanos). TC 018.455/2013-1. RQI 32/2007 Requer, nos termos do artigo 37 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de uma subcomissão permanente destinada a examinar e debater os temas relacionados à infraestrutura e desenvolvimento urbano. PLC 101/2013 Altera o art. 1º da Lei nº 7.150, de 1º de dezembro de 1983, que fixa os efetivos do Exército em tempo de paz. AVS 84/2013 Informa, no contexto do Programa de Emissão de Títulos e de Administração de Passivos de Responsabilidade do Tesouro Nacional no Exterior, de que trata o art. 4º da Resolução nº 20/2004 do Senado Federal, que no trimestre encerrado em 30 de setembro de 2013, o Tesouro Nacional não realizou emissões de títulos da República, nos termos do inciso I do art. 1º da referida Resolução. AVS 83/2013 Encaminha, em cumprimento ao art. 41 da Resolução do Senado Federal nº 43/2001, relatório com as características das operações de crédito analisadas no âmbito do Ministério da Fazenda no mês de setembro de 2013 e as tabelas demonstrativas da posição de endividamento dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. RQS 1270/2013 Requer, em aditamento ao Requerimento nº 1205, de 2013, aprovado em 15 de outubro passado, que seja alterado o período de realização da missão ali especificada de 24 a 26 de outubro para 7 a 9 de novembro. RQS 1269/2013 Requer, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença para ausentar-se dos trabalhos da Casa, nos dias 10 a 12 de novembro de 2013, a fim de participar da Sessão Preparatória, da Sessão Especial e da XXVIII Sessão Ordinária do Parlamento do Mercosul, convocadas para os dias 11 e 12 de novembro de 2013, na cidade de Montevidéu, no Uruguai, e comunica, nos termos do art. 39, inciso I, do referido Regimento, que estará ausente do País nesse período. « ‹ 503 504 505 506 507 › »