Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO RQS 955/2016 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Educação informações relativas à denúncia apresentada na Carta Aberta do Coordenador do Fórum Nacional de Educação, divulgada em 6 de dezembro de 2016. RQS 956/2016 Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas pelo Ministro de Estado da Justiça informações referentes a pedido de cooperação jurídica internacional da Argentina sobre empresas no Brasil que teriam participação do Presidente da Nação Argentina, Maurício Macri. RQS 954/2016 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de VOTO DE APLAUSO ao jovem tocantinense Lucas Rodrigues, 24, de Palmas (TO) pela sua dedicação ao estudo da Bíblia, ao reescrever à mão os versículos sagrados em apenas 8 meses, alcançando recorde nacional a ser registrado. RQS 953/2016 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE APLAUSO ao piloto FELIPE FRAGA, campeão da Stock Car de 2016. RDH 165/2016 Requer, nos termos do art. 222 do RISF, "que seja aprovado voto de solidariedade ao povo Curdo, para que a paz e o respeito à pluralidade prevaleça em todos os países". PFS 2/2016 Apresenta proposta, nos termos dos arts. 102-A e 102-B, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, para realizar atos de fiscalização e controle relativos ao plano de desinvestimentos da Petrobras, estabelecido no Plano de Negócios e Gestão - PNG 2017-2021. RAS 36/2016 Nos termos regimentais, requeiro no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais (CAS), realização de Audiência Pública com o tema "A relevância das Instituições Filantrópicas no cenário nacional", para debater a observância dos direitos e garantias constitucionais dessas instituições, com objetivo de proporcionar estabilidade e segurança jurídica ao setor filantrópico. Para tanto sugiro que sejam convidados: • Representante do Ministério da Saúde • Representante do Ministério da Educação • Representante do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário • Jorge Antonio Deher Rachid – Secretário da Receita Federal • Custódio Pereira – Presidente do Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas (FONIF) • Daniel Domeneghetti – CEO e Pesquisador da DOM Strategy Partners. RAS 35/2016 Nos termos do inciso II do § 2º do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), para instruir o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 77, de 2016, de autoria da deputada Soraya Santos, que regulamenta as profissões de Esteticista, que compreende o Esteticista e Cosmetólogo, e de Técnico em Estética, com a participação dos convidados abaixo relacionados: • Roberto Mattar Cepeda, Presidente do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO); • Katia Regina De Lima E Silva Smaniotto- Coordenadora de Curso- Curso Superior de Tecnologia em Estética e Cosmética- Universidade Feevale; • Rosalyne Kelly Gomes, Presidente do Sindicato do Rio de Janeiro; • Gabriel Gontijo- Presidente da Sociedade Brasileira de Dermatologia-SBD • Carlos Vital- Presidente do Conselho Federal de Medicina-CFM RAS 34/2016 Conforme dispõe o Parecer da Comissão de Assuntos Sociais aprovado em 14/12/2016 para o RAS 06/2016, referente à avaliação de Política Pública do Poder Executivo em 2016 (Receitas e Despesas da Previdência Social no exercício de 2015), requeiro a realização de Audiência Pública para debater sobre a Previdência Social com a participação de estudiosos e representantes dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Ministério da Fazenda. RQS 950/2016 Requer, com fundamento no inciso II do art. 279 do Regimento Interno do Senado Federal, o reexame da PEC 113A/2015 pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. AVS 56/2016 Encaminha cópia do Acórdão nº 2810/2016 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, relativo à consolidação das fiscalizações realizadas no âmbito do Plano de Fiscalização de Obras de 2016 - Fiscobras 2016 (TC-011.421/2015-0). AVS 57/2016 Encaminha cópia do Acórdão nº 2973/2016 - TCU - Plenário, que trata de auditoria operacional realizada com o objetivo de avaliar a situação atuarial e financeira dos Regimentos Próprios de Previdência Social (RPPS) de estados, municípios e Distrito Federal (TC-008.368/2016-3). RQS 952/2016 Requer, nos termos do art. 336, II, c/c art. 338, II, RISF, urgência para o PLC 22/2015. RQS 951/2016 Requer, nos termos do art. 256, I, RISF, a retirada das Emendas nºs 129 e 130-PLEN, de sua autoria, apresentadas ao PLS 559/2013. RQS 948/2016 Requer, nos termos do art. 311, inciso IV, RISF, preferência para votação da Emenda nº 15-PLEN (Substitutivo) em relação ao PLS 204/2016-Complementar. RQS 949/2016 Requer, nos termos do art. 287, RISF, a votação em globo dos dispositivos de parecer favorável do SCD 15/2015 apresentado ao PLS 386/2012-Complementar, nos termos do parecer do relator. RQS 947/2016 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão acerca da situação dos servidores atingidos pela Portaria Normativa nº 5, publicada em 31 de agosto de 2016, que estabelece e determina a conversão de servidores anistiados pela Lei nº 8.878/94, regidos pelo regime celetista, ao disposto na Consolidação das Leis do trabalho. RQS 944/2016 Requer, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, do RISF, destaque para votação em separado do inciso II, do art. 105 do ADCT, constante do art. 1º da PEC 55, de 2016. RQS 943/2016 Requer, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, do RISF, destaque para votação em separado do inciso VIII do art. 104 do ADCT, constante do art. 1º da PEC 55 de 2016. RQS 942/2016 Requer, nos termos do inciso II, do § 6º, do art. 154, do RISF, seja submetido à deliberação do Plenário o pedido de suspensão da sessão extraordinária ora em curso, para melhor instrução da Proposta de Emenda à Constituição nº 55, de 2016. RQS 941/2016 Requer, nos termos do disposto no art. 315, combinado com o art. 279, IV e V, do RISF, o adiamento da votação do item 1 da pauta (PEC 55/2016) da Ordem do Dia da Sessão. RQS 940/2016 Requer, nos termos do art. 235, inciso III, alínea d, item 7, do RISF, a retirada da PEC 55/2016 da Ordem do Dia. RQS 945/2016 Requer, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta dos PLS nºs 430/2014 e 163/2016. RQS 946/2016 Requer, nos termos dos artigos 154, III e § 5º; 199 e 200 todos do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Sessão Especial em homenagem àqueles que perderam a vida na queda da aeronave Avro RJ-85, que transportava a equipe da Chapecoense e profissionais da imprensa e da companhia aérea de Santa Catarina para Medelín, onde deveria ocorrer a primeira partida da final da Copa Sul-Americana de 2016. RQS 939/2016 Requer, nos termos do art. 258, do RISF, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 133 e 5, de 2016, por tratarem da mesma matéria. AVS 55/2016 Encaminha cópia do Acórdão nº 2.622/2016 - TCU - Plenário, que trata de Relatório de Levantamento de auditoria acerca das obras para a Copa do Mundo de 2014 (TC-010.639/2016-0). VET 49/2016 Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 97, de 2015 (nº 4.692/2012, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a garantia do exercício da profissão de designer de interiores e ambientes e dá outras providências". RQJ 48/2016 Retirada do Voto em Separado do PDS n° 43 de 2015 RDH 164/2016 Requer, nos termos regimentais, que seja o Ministro da Justiça e Cidadania, Alexandre de Moraes, convidado a prestar os devidos esclarecimentos, no Plenário desta Comissão, sobre a violência cometida contra os movimentos sociais nas manifestações ocorridas nos dias 29 de novembro e 13 de dezembro de 2016, na Esplanada dos Ministérios, nesta Capital. RQS 937/2016 Requer, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, inciso I, e 216, do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Fazenda informações detalhadas a respeito das audiências realizadas pelo Secretário de Previdência do Ministério da Fazenda no período que antecedeu a apresentação da Proposta de Emenda Constitucional da Reforma da Previdência. RQS 938/2016 Requer, nos termos do artigo 218 e do artigo 221 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento de Francisco Marques de Vasconcelos Filho, escritor e membro da Academia Amazonense de Letras. RQS 933/2016 Requer, nos termos regimentais, preferência para votação da Emenda nº 99-PLEN (Substitutivo) antes do texto do PLS 559/2013. RQS 935/2016 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações informações a respeito da autorização concedida á Fundação de Saúde e Ação Social Paulista Jordão (FUSASO) para executar serviço de radiofusão comunitária, na cidade de Bonito, Estado de Pernambuco. RQS 936/2016 Requer seja solicitada ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, nos termos do art. 50, § 2°, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, cópia integral do processo que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO MÃOS UNIDAS para executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Auriflama, Estado de São Paulo, nos termos que especifica. RQS 934/2016 Requer, nos termos dos artigos nºs 218 e 221, do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de Voto de Pesar pelo falecimento do Srº João Frederico Guimarães Cruz. AVS 54/2016 Encaminha cópia do Acórdão nº 3083/2016 proferido pelo Plenário desta Corte acerca da fixação, para o exercício de 2017, dos coeficientes destinados ao cálculo das quotas de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FMP (TC nº 028.787/2016-1). ATN 3/2016 Institui Comissão Mista de Desburocratização destinada a avaliar processos, procedimentos e rotinas realizados por órgãos e entidades da administração pública federal, assim como as respectivas estruturas organizacionais, nos termos que especifica. RQS 932/2016 Requer, nos termos do art. 255, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei da Câmara nº 58, de 2016, seja encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. RQS 931/2016 Requer, nos termos do art. 255, inciso II, da alínea "c", item 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de lei da Cãmara nº 151, de 2015, seja submetido ao exame da Comissão de Educação Cultura e Esporte, além do constante no despacho inicial. RQS 930/2016 Requer, nos termos do art. 255, inciso II, da alínea "c", item 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de lei da Cãmara nº 151, de 2015, seja submetido ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos, além do constante no despacho inicial. RQS 929/2016 Requer, nos termos do artigo 218 e do artigo 221 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento da professora Miracy Gonzaga Guirra, ocorrido em Nova Olinda do Norte/AM. RQS 927/2016 Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas pelo Exmo. Sr. Ministro da Saúde, informações referentes a estudos em desenvolvimento para a utilização da aviação no combate aos mosquitos transmissores da Dengue, Chikungunya e Zica. MSF 108/2016 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 11 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, o nome do Senhor FELIPE KURY para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP. MSF 107/2016 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 11 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, o nome do Senhor DÉCIO FABRICIO ODDONE DA COSTA para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP. AVS 53/2016 Encaminha, nos termos do art. 41 da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, relação das operações de crédito analisadas no âmbito do Ministério da Fazenda nos meses de agosto e setembro de 2016, tabelas demonstrativas da posição de endividamento dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. RQS 928/2016 Requer, nos termos do art. 222, §1º, do Regimento Interno do Senado Federal, em nome da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, Voto de Aplauso em agradecimento e congratulações ao Sindicato dos Produtores Rurais de Rondonópolis (MT), e em especial ao seu Presidente Francisco Olavo Pugliese de Castro, pela acolhida à CRA no Seminário do Ciclo de Palestras e Debates para debater sobre Seguro Rural, durante a 44ª Exposição Industrial e Comercial de Mato Grosso, no dia 12 de agosto de 2016. RRA 57/2016 Requer aditamento ao Requerimento da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária nº 54, de 2016, que trata da realização de Audiência Pública com o tema “Diálogo para o desenvolvimento indígena”, destinada a debater questões relacionadas à parceria agrícola em terras indígenas, para que sejam acrescentados os seguintes convidados: Dr. Wilson Mattos - Advogado Indígena (Dourados/MS); Jose Orestes Nascimento - Cacique da Terra Indígena de Nonoai/RS; Edward Luz – Antropólogo. RQJ 47/2016 Requeiro, nos termos do artigo 338 inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Decreto Legislativo (SF) nº 157, de 2015. RQJ 46/2016 Requeiro, nos termos do artigo 338 inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 7, de 2016-Complementar. PDS 86/2016 Aprova o texto da Convenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, assinada em Haia, em 15 de novembro de 1965. PDS 84/2016 Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica sobre Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Bruxelas, no dia 4 de outubro de 2009. PDS 82/2016 Aprova o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai para Intercâmbio de Informações e Cooperação em Segurança Pública, assinado em Montevidéu, em 30 de maio de 2011. PDS 81/2016 Aprova o texto do Acordo de Defesa da Concorrência do MERCOSUL, assinado em Foz de Iguaçu, em 16 de dezembro de 2010. PCE 12/2016 Requer a abertura de procedimento disciplinar para verificação de quebra de decoro parlamentar, em face do Senador José Medeiros (PSD - MT). RMC 9/2016 Requer a realização de Audiência Pública sobre o tema: Análise da 22ª Conferência das Partes das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP-22) e os desafios para o futuro. RRE 36/2016 Requeiro, nos termos regimentais, que seja convidado a comparecer a esta Comissão o Ministro de Estado das Relações Exteriores, Senhor José Serra, com a finalidade de explanar sobre as diretrizes da política externa brasileira e temas afetos a sua pasta e atuação pública. AVS 52/2016 Encaminha cópia do Acórdão nº 2983/2016 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente ao pedido de reexame contra o Acórdão nº 346/2012 - TCU - Plenário, interposto por Econorte, Viapar, Caminhos do Paraná S.A., Ecocataratas e Concessionária Ecovia Caminhos do Mar S.A. (TC nº 014.205/2011-4). RQS 926/2016 Requer, nos termos do art. 50, § 2°, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado do Trabalho informações sobre o eventual impacto nas contas do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, com as modificações propostas no Projeto de Lei do Senado (PLS) 385, de 2016 , que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para estabelecer que a contribuição sindical será devida somente pelos filiados aos sindicatos, em benefício de seus entes representativos, e dá outras providências. RQS 924/2016 Requer, nos termos dos arts. 104-D e 199 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Sessão Especial no dia 3 de abril de 2017, dedicada à comemoração dos 100 anos de instalação da IBM no Brasil. RQS 925/2016 Requer, nos termos do art. 218, inciso VII, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento de Ferreira Gullar, ocorrido no dia 4/12/2016 , na cidade do Rio de Janeiro/RJ, aos 86 anos. RRA 56/2016 Requer a dispensa da Audiência Pública proposta pelo RRA 51/2016, destinada a instruir o PLC 34/2015, que altera a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. VET 48/2016 Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 32, de 2016 (oriundo da Medida Provisória n° 741, de 2016), que "Altera as Leis n°s 10.260, de 12 de julho de 2001, que 'dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências', para atribuir às instituições de ensino responsabilidade parcial pela remuneração dos agentes operadores do Fundo, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para vedar a concessão de tutela antecipada que tenha por objeto a autorização para o funcionamento de curso de graduação por instituição de educação superior". OFS 27/2016 Encaminha, nos termos do art. 41 da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, o relatório das operações de crédito analisadas no âmbito do Ministério da Fazenda no mês de outubro de 2016, e as tabelas demonstrativas da posição de endividamento dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. RQS 916/2016 Requer, nos termos do art. 312, § único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 18 - PLEN oferecida, em turno suplementar, ao Substitutivo do Projeto de Lei do Senado nº 554, de 2011. RQS 915/2016 Requer, nos termos do art. 312, § único, do RISF, destaque para votação em separado do § 5º do art. 304 do Decreto-lei nº 3.689/41, alterado pelo art. 1º do Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 554, de 2011. RCT 46/2016 Nos termos regimentais, requeiro a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), para debater medidas para o aprimoramento da atuação da Agência Nacional de Telecomunicações e o fortalecimento de sua estrutura, bem como sobre o Ofício “S” nº 81, de 2015 que trata do Relatório de atividades da Ouvidoria da referida agência em 2015, nos termos dos requerimentos nºs 64 e 66, de 2016, aprovados naquela Comissão. RQI 67/2016 Requer, em aditamento, que a audiência pública proposta pelos Requerimentos nºs 64 e 66, de 2016-CI seja realizada em conjunto com a Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação Comunicação e Informática. AVS 51/2016 Encaminha, em cumprimento ao disposto na Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, o demonstrativo das emissões do real referente ao mês de outubro de 2016. RQS 923/2016 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de aplauso ao Dr. Paulo Hoff, eleito para Academia Nacional de Medicina. RQS 922/2016 Requer, nos termos do art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Sessão Especial, no dia 17/04/2017, destinada a homenagear o centenário de nascimento de Roberto de Oliveira Campos. PEC 113B/2015 Reforma as instituições político-eleitorais, alterando os arts. 14, 17, 57 e 61 da Constituição Federal, e cria regras temporárias para vigorar no período de transição para o novo modelo, acrescentando o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. RQS 919/2016 Requer, nos termos do art. 312, inciso I, do RISF, destaque dos arts. 1º e 3º ao 10º, da Proposta de Emenda à Constituição nº 113-A, de 2015,para constituírem proposição autônoma. RRA 55/2016 Requeremos, nos termos do art. 93, inciso II, combinado com o art. 104-B, incisos VI e XXI, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária-CRA, com o objetivo de avaliar causas e consequências dos principais gargalos para a liberação de carga conteinerizada nos portos brasileiros, bem como verificar o andamento das providências recomendadas pelo Tribunal de Contas da União, constantes do Aviso nº 32/2016, com os seguintes convidados: Representante do Tribunal de Contas da União; Representante da Secretaria da Receita Federal; Representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e Representante da Associação Brasileira de Terminais de Contêineres, Senhor Juarez Moraes e Silva. AVN 25/2016 Encaminha, em cumprimento à Constituição Federal de 1988, art. 71, §4º e à Lei 8.443/92 - art. 90, §§ 1º e 2º, Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União, referente ao 3º trimestre de 2016. RQS 921/2016 Requer, nos termos do art. 336, inciso II, combinado com o art. 338, inciso IV, do RISF, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 22, de 2016 RQS 917/2016 Requer urgência e inclusão em Ordem do Dia, nos termos doa arts. 336, III e 281 do Regimento Interno do Senado Federal, do PLC 80/2016 (pacote anticorrupção). RQS 918/2016 Requer, nos termos dos artigos 218 e 221 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja consignado nos anais do Senado voto de pesar pelas vítimas do acidente com o avião que transportava o time do Chapecoense, em especial, o atacante paraense Lucas Gomes. RQS 920/2016 Requer calendário especial para tramitação da PEC 50/2016, em primeiro e segundo turnos. AVS 50/2016 Encaminha o Relatório das Atividades do Tribunal de Contas da União referente ao 3º trimestre do exercício de 2016. OFS 26/2016 Encaminha, nos termos do art. 222, § 5º da Constituição Federal, o Comunicado de Alteração de Controle Societário de Empresa Jornalística de Radiodifusão - CAC nº 26/2016, referente à transferência direta para a Spring Televisão S.A., da concessão outorgada à Abril Radiodifusão S.A., para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de São Paulo, Estado de São Paulo". RQS 913/2016 Requer, nos termos do art. 312, inciso II e parágrafo único, II, do RISF, destaque para votação em separado da emenda nº 64 à PEC nº 55, de 2016. RQS 912/2016 Requer, nos termos do art. 312, inciso II e parágrafo único, II, do RISF, destaque para votação em separado do inciso II, do art. 105 do ADCT, do art 1º da PEC 55/2016, que trata das aplicações mínimas em saúde e educação nos anos posteriores a 2017. RQS 911/2016 Requer, nos termos do art. 312, inciso II e parágrafo único, II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 65/2016 - Plenário à PEC 55/2016, que submete o Novo Regime Fiscal a um Referendo. RDH 163/2016 Requer, nos termos regimentais, Moção de Apoio aos Auditores-Fiscais Do Trabalho. RQS 914/2016 Requer, nos termos dos arts. 39, I e 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa para participar, como observador, da 71ª Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, a ser realizada em Nova Iorque, Estados Unidos da América, no período de 03 a 09 de dezembro de 2016. RQS 903/2016 Requer, nos termos do art. 40, § 1º, RISF, em aditamento ao RQS 827/2016, licença dos trabalhos da Casa apenas nos dias 1º e 2 de dezembro de 2016. Comunica, nos termos do art. 39, I, RISF, ausência do país no período de 1º a 3 de dezembro de 2016. RQS 905/2016 Requer, nos termos dos arts. 39, I e 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos para representar a Casa, na qualidade de observador parlamentar, nas Sessões Plenárias por ocasião da 71ª Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, em Nova Iorque, nos Estados Unidos da América, no período de 05 a 08 de dezembro de 2016. RQS 910/2016 Requer, nos termos do art. 71, inciso IV da Constituição Federal, seja determinada ao TCU a realização de auditoria para apurar prejuízo ou lucros do instituto chamado "Swap Cambial". RQS 908/2016 Requer, nos termos do art. 218 e 221, I, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar pela tragédia com o avião que transportava o time da Chapecoense, a ser encaminhado às famílias dos falecidos. RQS 909/2016 Requer, nos termos do art. 218 e 221, I, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar e apresentação de condolências às famílias das vítimas do acidente de avião, ocorrido na Colômbia, que transportava os atletas e toda a delegação do Chapecoense Futebol Clube. RQS 907/2016 Requer, nos termos regimentais e de acordo com as tradições da Casa, inserção em ata de voto de pesar pelo trágico acidente que levava a equipe da Chapecoense, com apresentação de condolências aos familiares de todas as vítimas, aos catarinenses e aos chapecoenses. RQS 906/2016 Requer, nos termos do artigo 218 e do artigo 221 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de Voto de Pesar aos familiares e amigos enlutados, representados pelo senhor Luciano José Buligon, prefeito de Chapecó-SC, bem como pelo senhor Plínio Arlindo de Nês Filho, presidente do Conselho Deliberativo da Associação Chapecoense de Futebol, pela perda das setenta e seis vidas no trágico acidente aéreo que transportava a delegação do clube de futebol Chapecoense para a cidade colombiana de Medelín, ocorrido na madrugada desta terça-feira, dia 29 de novembro. RQS 904/2016 Requer, nos termos dos arts. 218, VII, 221, I, do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento de Márcio Bestene Koury, médico, vítima do acidente aéreo com a delegação da equipe da Chapecoense, que atuava no departamento médico do time catarinense. RAI 1/2016 Requer, nos termos do art. 24 da Resolução nº 2, de 2013 - CN, que o Deputado Jair Bolsonaro participe da 3ª Reunião da Comissão Mista. RQE 43/2016 Requer, nos termos do artigo 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão, destinada a instruir o Projeto de Lei do Senado nº 45 de 2016, que “altera o art. 9º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para extinguir gradualmente a faculdade de a pessoa jurídica tributada com base no lucro real deduzir os juros sobre o capital próprio na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido” e o Projeto de Lei do Senado nº 588 de 2015, que “altera o art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para tributar os lucros e dividendos recebidos de pessoas jurídicas”. RQE 42/2016 Requer, com fundamento no art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública para debater o Plano de Reestruturação apresentado pelo Banco do Brasil que inclui o fechamento de 781 agências e a redução de até 18 mil funcionários. Para tanto, sugere-se que seja convidado o senhor Paulo Caffarelli, presidente do Banco do Brasil. RQE 41/2016 Requer, com base nos termos dos artigos 50 e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e do artigo 397, § 1º, do Regimento Interno do Senado Federal, seja convidado o Ministro-Chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, para que compareça à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, a fim de prestar os devidos esclarecimentos a respeito dos fatos que vem sendo noticiados pela imprensa sobre o empreendimento La Vue Ladeira da Barra, em Salvador, e que resultaram na demissão do ex-ministro da Secretaria de Governo, Sr. Geddel Vieira Lima. RTG 16/2016 Requer, nos termos do art. 71, inciso IV, da Constituição Federal, que seja determinada ao Tribunal de Contas da União (TCU) a realização de auditoria para apurar prejuízos ou lucros do instituto chamado “Swap Cambial”, devendo ser encaminhado ao TCU os dados levantados pelos expositores da audiência pública realizada na 17ª reunião da Comissão de Transparência e Governança Pública no exercício de 2016, em 29/11/2016. RQE 40/2016 Requer, com base nos termos dos artigos 50 e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e do artigo 397, § 1º, do Regimento Interno do Senado Federal, seja convidada a Advogada-Geral da União, Grace Maria Fernandes Mendonça, para que compareça à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, a fim de prestar os devidos esclarecimentos a respeito dos fatos que vem sendo noticiados pela imprensa sobre o empreendimento La Vue Ladeira da Barra, em Salvador, e que resultaram na demissão do ex-ministro da Secretaria de Governo, Sr. Geddel Vieira Lima. RDH 162/2016 Requer, nos termos do art. 58, § 3°, da Constituição Federal, combinado com o art. 148 e seguintes do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos (CDH), "com vistas ao levantamento de informações e dados sobre o processo de transferência da produção de aviação executiva da Embraer para os Estados Unidos". « ‹ 409 410 411 412 413 › »