Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO RQS 36/2017 Requer, nos termos do artigo 40, do RISF, autorização para participar da audiência parlamentar anual da União Interparlamentar, a ser realizada nos dias 13 e 14 de fevereiro do presente ano, em Nova Iorque, por ocasião da 71ª Assembleia Geral da ONU. Comunica, nos termos do artigo 39, I, ausência do país no período de 11 a 15 de fevereiro de 2017. RQS 35/2017 Requer, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa no período compreendido entre os dias 10 e 17 de fevereiro para, por designação da Presidência do Senado Federal, participar de evento da ONU intitulado- O Mundo Azul: Preservar os oceanos, proteger o planeta e assegurar o bem-estar dos seres humanos no contexto da Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável, a ser realizado em Nova York, Estados Unidos da América- EUA. Comunica, nos termos do art. 39, inciso I, RISF, ausência do país do período mencionado. RQS 40/2017 Requer, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, do RISF, destaque de bancada para votação em separado da Emenda nº 23 à MPV 745/2016. RQS 39/2017 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam apresentados votos de aplauso ao Arcebispo Emérito de Aracaju, Dom José Palmeira Lessa, pela sua trajetória de vida religiosa consagrada e trabalhos pastorais como Arcebispo Titular da Arquidiocese de Aracaju. RQS 17/2017 Requer, nos termos do art. 199 do RISF, a realização de Sessão Especial do Senado, no dia 22 de setembro de 2017, destinada a homenagear o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, celebrado anualmente dia 21 de setembro. RQS 16/2017 Requer, nos termos do art. 199 do RISF, a realização de Sessão Solene do Senado, no dia 02 de outubro do corrente ano, destinada a homenagear o Dia Nacional do Idoso, celebrado anualmente em 01 de outubro. RQS 33/2017 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja encaminhado VOTO DE APLAUSO à Rádio Gaúcha, em virtude dos seus 90 anos de funcionamento. RQS 37/2017 Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Educação, José Mendonça Bezerra Filho, informações referentes ao Fundo de Financiamento Estudantil (Programa FIES). AVS 3/2017 Encaminha, em cumprimento ao disposto na Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, o demonstrativo das emissões do real referente ao quarto trimestre de 2016, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas. RQS 21/2017 Requer, nos termos regimentais, a realização de Sessão Solene do Congresso Nacional, no dia 8 de março de 2017, às 11h, para comemorar o Dia Internacional da Mulher e realizar a entrega do Diploma Bertha Lutz, em sua 16ª edição. OFS 8/2017 Comunica, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.610, de 2002, a composição do controle societário da Empresa Jornalística Editora e Gráfica Ecco Ltda. RQS 11/2017 Requer, nos termos do inciso IV do art. 71 da Constituição Federal, combinado com o art. 215 do Regimento Interno do Senado Federal, e com os artigos 1º, inciso 5º, e 239 , inciso 2º, do regimento interno do TCU, que seja encaminhado ao Tribunal de Contas da União a solicitação de realização de uma auditoria no Sistema de Seleção Unificada – SISU 2017, do Ministério da Educação, a fim de que sejam identificadas as falhas apresentadas pelo referido programa em relação à segurança da base de dados dos estudantes. OFS 7/2017 Comunica, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.610, de 2002, a composição do controle societário da Empresa Jornalística Web Portal Paraná Ltda. RQS 10/2017 Requer, nos termos do inciso I do artigo 74 do Regimento Interno do Senado Federal, a constituição de uma Comissão Temporária Interna, composta de nove membros titulares e igual número de suplentes, para, até o final da 55ª Legislatura, revisar os projetos de lei e as propostas de emendas à Constituição em tramitação no Senado, bem como, se necessário, propor novas proposições, referentes ao sistema penitenciário brasileiro, com o intuito de propor soluções para os graves problemas existentes nesse sistema. OFS 6/2017 Comunica, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.610, de 2002, a composição do controle societário da Empresa Jornalística Editora e Grafica Paraná Press S.A. RQS 9/2017 Requer, na forma do Art. 218 do Regimento Interno do Senado Federal, pesar pelo falecimento do empresário amazonense Manoel Rodrigues da Silva. RQS 15/2017 Requer, nos termos do art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Sessão Especial, no dia 20/03/2017, a fim de comemorar o Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial, celebrado anualmente em 21 de março. RQS 5/2017 Requer, nos termos regimentais, a inserção em ata de Voto de Pesar pelo falecimento de PHELIPPE DAOU – Presidente da Rede Amazônica – ocorrido em 14 de dezembro do corrente ano. RQS 8/2017 Requer, nos termos dos artigos 218 e 221 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de Voto de Pesar a família Lula da Silva, na pessoa do Excelentíssimo Senhor ex-Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, pelo falecimento de sua esposa, MARISA LETÍCIA LULA DA SILVA. RQS 14/2017 Requer, nos termos do artigo 218, VII, combinado com o art. 221, I, todos do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de VOTO DE PESAR pelo falecimento do artista cearense Sérvulo Esmeraldo, falecido aos oitenta e sete anos, no dia 01 de fevereiro de 2017, em Fortaleza - CE, e a apresentação de condolências a seus familiares. OFS 5/2017 Comunica, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.610, de 2002, a composição do controle societário da Empresa Jornalística MultiTV Produções Ltda - ME. RQS 30/2017 Requer, nos termos da alínea a do inciso III do art. 218 e do inciso I do art. 221 do Regimento Interno do Senado Federal e do inciso XI do art. 7º da Resolução do Congresso Nacional nº 3 de 1990, voto de pesar e condolências à família do Ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki, falecido em acidente aéreo no dia 19/1/2017, na cidade de Paraty, Estado do Rio de Janeiro. RQS 2/2017 Requer, nos termos dos artigos 40 e 41 do Regimento Interno, licença para representar o Senado Federal, na condição de Vice-Presidente, nas atividades do “Grupo de Trabalho Intergovernamental do Fórum sobre Florestas das Nações Unidas”, no período de 16 a 20 janeiro de 2017, em Nova Iorque, EUA, conforme a autorização do Presidente do Senado Federal. Comunica, ainda, nos termos do art. 39 do Regimento Interno, ausência do País no período mencionado. RQS 31/2017 Requer, nos termos do artigo 154, inciso III do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o lançamento da Campanha da Fraternidade de 2017. RQS 32/2017 Requer, nos termos do artigo 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de Congratulações à Rádio Gaúcha, pelos 90 anos de sua fundação, ocorrida em 8 de fevereiro de 1927, e pelo comprometido trabalho de comunicação, informação e entretenimento desenvolvido ao longo desses anos. RQS 3/2017 Requer, nos termos do art. 218, inciso VIII, do RISF, voto de pesar pelo falecimento da Companheira Marisa Letícia Lula da Silva, vítima de um acidente vascular cerebral, decorrente da ruptura de um aneurisma. RQS 1/2017 Requer, nos termos do art. 154, inciso III, e art. 199, do RISF, a realização de Sessão Especial do Senado, a ser realizada no dia 13 de fevereiro de 2017, destinada a comemorar os 20 anos da Rádio Senado, completados no dia 29 de janeiro de 2017. RQS 6/2017 Requer, nos termos regimentais, a realização de Sessão Especial do Senado, no dia 13 de fevereiro de 2017, destinada a homenagear o Dia Nacional do Aposentado, celebrado anualmente todo dia 24 de janeiro. RQS 7/2017 Requer, nos termos regimentais, que se faça constar dos Anais do Senado Federal o artigo "Simplesmente Marisa", publicado nesta terça-feira, 07 de fevereiro, no jornal Folha de São Paulo. RCE 1/2017 Requeiro nos termos do art. 58, da Constituição Federal do Brasil e do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão de Educação, Cultura e Esporte para debater o Programa FIES (Fundo de Financiamento Estudantil). Considerando a motivação da audiência requerida, recomendo a presença dos seguintes convidados: Sr. Silvio de Souza Pinheiro – Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação, FNDE; Sr. Cláudio de Moura Castro, economista especializado em educação; Representante do Ministério da Educação, MEC; Representante do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, MPOG. MSF 8/2017 Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, combinado com o art. 84, inciso XIV, da Constituição Federal, o nome do Senhor ALEXANDRE DE MORAES para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal na vaga decorrente do falecimento do Ministro Teori Albino Zavascki. R.S 3/2017 Requer, nos termos do art. 91, §§ 3º e 4º, do Regimento Interno, que o Projeto de Lei do Senado nº 200, de 2015, seja apreciado pelo Plenário do Senado Federal. R.S 1/2017 Requer, nos termos do art. 91, §§ 3º e 4º, do Regimento Interno, que o Projeto de Lei do Senado nº 139, de 2016, seja apreciado pelo Plenário do Senado Federal. MSF 7/2017 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, o nome do Senhor FAUSTO FIGUEIRA DE MELLO JÚNIOR para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. RMA 1/2017 Realização de audiência pública pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, ouvido o Plenário deste respeitável Colegiado, para debater o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 79, de 2016, que altera as Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir a adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações de concessão para autorização, e nº 9.998, de 17 de agosto de 2000; e dispõe sobre o direito de exploração de satélite brasileiro. MSF 6/2017 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 88 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o nome do Senhor EDME TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO, para exercer o cargo de Diretor de Administração e Finanças do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT. PRN 1/2017 Cria, no âmbito do Congresso Nacional, Comissão Mista Permanente destinada a consolidar a legislação federal e regulamentar dispositivos da Constituição Federal - CMCF. OFS 4/2017 Indicação do nome do Senhor GUSTAVO DO VALE ROCHA à vaga reservada à Câmara dos Deputados no Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP. OFS 3/2017 Indicação do nome da Doutora MARIA TEREZA UILLE GOMES à vaga reservada à Câmara dos Deputados no Conselho Nacional de Justiça - CNJ. MSF 5/2017 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor PAULO CESAR MEIRA DE VASCONCELLOS, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Estado de Israel. MSF 4/2017 Encaminha à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor RENATO MOSCA DE SOUZA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Eslovênia. OFS 2/2017 Encaminha, em cumprimento à Lei 7.827/1989, art. 20, § 5º, o Relatório de Atividades e Resultados do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO referente ao 1º semestre de 2016. OFN 1/2017 Encaminha, em cumprimento à Lei 7.827/1989, art. 20, § 5º, o Relatório de Atividades e Resultados do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO referente ao 1º semestre de 2016. AVN 1/2017 Encaminha, em cumprimento à Lei nº 11.887/2008, art. 10, o Relatório de Desempenho do Fundo Soberano do Brasil referente ao 3º trimestre de 2016. MSF 3/2017 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, a escolha da Senhora ANA MARIA PINTO MORALES, Ministra de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República do Zimbábue. MSF 2/2017 Informa ao Senado Federal que se ausentará do País, em visita a Lisboa, Portugal, nos dias 9 e 10 de janeiro de 2017, por ocasião das cerimônias fúnebres do ex-Primeiro-Ministro e ex-Presidente de Portugal, Mário Soares. VET 1/2017 Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 177, de 2015 (nº 5.559/2009, na Casa de origem), que "Altera o inciso V do art. 3º da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que 'Restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências', com fins de apoio à promoção de destinos e produtos turísticos brasileiros". OFS 1/2017 Encaminha, nos termos do art. 41 da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, a relação das operações de crédito analisadas no âmbito do Ministério da Fazenda no mês de novembro de 2016 e as tabelas demonstrativas da posição de endividamento dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. AVS 1/2017 Encaminha, em atendimento aos arts. 3° e 4º da Resolução do Senado Federal n° 20, de 2004, o Relatório sobre o Programa de Recompras de Títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal Externa dentro das Operações de Administração de Passivo realizadas no terceiro bimestre de 2016. MSF 1/2017 Encaminha, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Programação Monetária para o 1º trimestre de 2017. VET 52/2016 Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 386, de 2012 - Complementar (nº 366, de 2013 - Complementar, na Câmara dos Deputados e devolvido ao Senado como SCD nº 15, de 2015), que "Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que "dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências". VET 51/2016 Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 54, de 2016-Complementar (nº 257/2016-Complementar, na Casa de origem), que "Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000". VET 50/2016 Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2, de 2016, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências". MCN 18/2016 Encaminha, em cumprimento à Lei nº 13.242/2015, art. 55, §§ 4º e 6º, o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas de dezembro de 2016 - Extemporâneo. AVS 59/2016 Encaminha, em atendimento ao disposto na Lei nº 9.069, de 1995, o demonstrativo das emissões do real do Banco Central do Brasil referente ao mês de novembro de 2016, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas. AVS 58/2016 Encaminha cópia do Acórdão nº 3195/2016 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente à Representação formulada pelo Ministério Público ao TCU, com pedido de adoção de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades no reembolso de valores pela cessão de empregados de empresas estatais ao Ministério de Minas e Energia, em valores acima do limite remuneratório constitucional (TC - 044.735/2012-0). RQN 196/2016 Requer, nos termos do art. 106-D, inciso I, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação do Veto nº 46/2016, relativo ao dispositivo 009.001 da cédula eletrônica. RQN 195/2016 Requer, nos termos do art. 106-D, inciso I, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação do Veto nº 46/2016, relativo ao dispositivo 009.047 da cédula eletrônica. PET 17/2016 Requer à Corregedoria Parlamentar do Senado Federal a apuração de notícia de crime referente à delação premiada do ex-diretor da Odebrecht Cláudio Melo Filho na Operação Lava Jato que, caso confirmada, enseja a declaração de nulidade da norma legal oriunda pela aprovação viciada do Projeto de Resolução do Senado nº 72/2010, que reduziu a alíquota do ICMS, prejudicando o Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias do Espírito Santo - FUNDAP. RQN 200/2016 Requer, nos termos regimentais, que os PLNs nº 19, 07, 33, 44, 46, 35, 47, 06, 13, 17, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 34, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43 e 45, todos de 2016, sejam votados em globo, nos termos dos pareceres da CMO, ressalvados o PLN nº 30, de 2016, a ser votado nos termos do texto original; e o PLN nº 33, de 2016, a ser votado nos termos do parecer da CMO, acrescido do adendo. RQN 199/2016 Requer, nos termos regimentais, a dispensa da discussão dos PLNs nº 19, 7, 33, 44, 46, 35, 47, 6, 13, 17, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 34, 36, 37 ,38 ,39, 40, 41, 42 ,43 e 45, todos de 2016, por possuírem pareceres favoráveis. RQN 198/2016 Requer, nos termos regimentais, destaque para votação em separado dos itens [003.001] a [003.007] do Veto Parcial nº 40, de 2016. RQN 197/2016 Requer, nos termos regimentais, destaque para votação em separado do Veto Parcial nº 44, de 2016. RQS 978/2016 Requer, nos termos do art. 43, II, do Regimento Interno do Senado Federal, e dos arts. 55, III, e 56, II, da Constituição Federal, licença para tratar de interesses particulares, no período de 20 de dezembro de 2016 a 13 de abril de 2017. RRA 60/2016 Requer a realização de Audência Pública destinada a debater sobre as contribuições ao Projeto de Lei do Senado, que dispõe sobre a Política Nacional de Gestão de Riscos Agropecuários, apresentado como Conclusão do Relatório de Avaliação da Política Pública de Seguro Rural, aprovado pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. RRA 59/2016 Requer a realização de Audência Pública destinada a discutir sobre o Projeto de Lei do Senado, que dispõe sobre a Política Nacional de Gestão de Riscos Agropecuários, apresentado como Conclusão do Relatório de Avaliação da Política Pública de Seguro Rural, aprovado pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, com os seguintes convidados: Representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA); Representante do Tribunal de Contas da União (TCU); Representante do Banco Central do Brasil (BACEN); Representante da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil; Representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA); e Representante do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU). RRA 58/2016 Requer que seja convidado o Sr. Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para debater o teor das propostas do Relatório de Avaliação da Política Pública de Seguro Rural e do Projeto de Lei do Senado, que dispõe sobre a Política Nacional de Gestão de Riscos Agropecuários, apresentado como Conclusão do Relatório aprovado pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. RQS 977/2016 Requer, nos termos do art. 55, III, da Constituição Federal, e para os fins do disposto no inciso I do art. 43 do Regimento Interno do Senado Federal, licença por motivo de saúde no período de 14 a 19 de dezembro de 2016. RQS 973A/2016 Requer, nos termos do art. 352, II, e parágrafo único, II, RISF, a extinção da urgência do PLS 280/2016. RQS 973/2016 Requer, nos termos do art. 352, inciso II, c/c parágrafo único, inciso II, do mesmo artigo, RISF, a extinção da urgência do PLS 280/2016. RQS 972/2016 Requer, nos termos do inciso II do parágrafo único do art. 352, RISF, a extinção da urgência do PLS 280/2016. RQS 971/2016 Requer, nos termos do inciso II do parágrafo único do art. 352, RISF, a extinção da urgência do PLS 280/2016. PET 16/2016 Oferece representação contra LUÍS ROBERTO BARROSO, ROSA MARIA WEBER CANDIOTA DA ROSA e LUIZ EDSON FACHIN, todos Ministros do Supremo Tribunal Federal, pela omissão dolosa de dispositivos legais, com ânimo fraudatório à reserva de plenário, e desídia patente. MSF 109/2016 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com os arts. 53 e 54 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o nome do Senhor MARCELO VINAUD PRADO para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. PDN 4/2016 Bloqueia a execução física, orçamentária e financeira dos objetos listados neste decreto, vinculados ao Programa de Trabalho 25.752.2033.5E88.0033/2016 - Implantação da Usina Termonuclear de Angra 3, com 1.309 MW (RJ) no Estado do Rio de Janeiro, constante da Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016 (LOA 2016), vinculado à Unidade Orçamentária 32204 Eletrobrás Termonuclear S.A. PDN 5/2016 Bloqueia a execução física, orçamentária e financeira dos objetos listados neste decreto, vinculados ao Programa de Trabalho 10.302.2015.8535.0033/2016 - Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde no Estado do Rio de Janeiro, Construção do Hospital Regional em Queimados/RJ, constante da Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016 (LOA 2016), vinculado à Unidade Orçamentária 36901 - Fundo Nacional de Saúde. RQS 962/2016 Requer, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, do RISF, destaque para votação em separado do art. 15 do Substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara nº 54, de 2016. RQS 961/2016 Requer, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, do RISF, destaque para votação em separado do art. 4º do Substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara nº 54, de 2016. RQS 960/2016 Requer, nos termos regimentais, preferência para votação da Emenda nº 26 (Substitutiva), do Relator ao Projeto de Lei da Câmara nº 54, de 2016 - Complementar. PDN 3/2016 Bloqueia a execução física, orçamentária e financeira dos objetos listados neste decreto, vinculados ao Programa de Trabalho 15.453.2048.10SS.0001/2016 - Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano Nacional - BRT de Palmas/TO, constante da Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016 (LOA 2016), vinculado à Unidade Orçamentária 56101- Ministério das Cidades. RQS 959/2016 Requer, nos termos do art. 275, do RISF, o encerramento da discussão do Projeto de Lei da Câmara nº 54, de 2016. PDN 2/2016 Bloqueia a execução física, orçamentária e financeira do objeto listado neste decreto vinculado ao Programa de Trabalho 26.846.2126.0007.0030/2015 - Recomposição do Equilíbrio Econômico-Financeiro do Contrato de Concessão da BR- 040- Rio de Janeiro/RJ - Juiz de Fora/MG na Região Sudeste, constante da Lei nº 13.255, de 14 janeiro de 2016 (LOA 2016), vinculado à Unidade Orçamentária 39250- Agência Nacional de Transportes Terrestres- ANTT. PDN 1/2016 Desbloqueia a execução física, orçamentária e financeira do objeto listado neste decreto vinculado ao Programa de Trabalho 27.812.2035.5450.0001/2016 - Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer - Nacional, constante da Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016 (LOA 2016), vinculado à Unidade Orçamentária 51101 Ministério do Esporte. PDS 91/2016 Susta os artigos 13 a 17 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC. PDS 90/2016 Susta os efeitos dos arts. 13 e 14 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, que “dispõe sobre Condições Gerais de Transporte Aéreo”. RQS 970/2016 Requer, nos termos do art. 256, RISF, a retirada em caráter definitivo do PLS 410/2016. PDS 89/2016 Susta, em parte, a Resolução nº 400 de 13 de dezembro de 2016 da Agência Nacional de Aviação Civil-ANAC, que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo. RQS 975/2016 Requer, nos termos do art. 311, IV, do RISF, preferência para votação da Emenda nº 18 - PLEN (Substitutiva). RQS 969/2016 Requer, nos termos do artigo 218, VII, combinado com o art. 221,I, todos do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de VOTO DE PESAR, pelo falecimento do Cardeal Dom Paulo Evaristo Arns, aos noventa e cinco anos, nesta quarta-feira, dia 14 de dezembro de 2016, em São Paulo-SP. RQS 974/2016 Requer, nos termos do disposto no art. 76, § 1, do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão Temporária Externa destinada a averiguar e fiscalizar a situação de emergência e o caos nos hospitais públicos no Tocantins, seja prorrogada por mais 2 meses para a consecução dos objetivos da Comissão. RQS 976/2016 Requer, nos termos do art. 49, X e 50, § 2º, da Constituição Federal e em conformidade com os arts. 215, I, a, e 216 do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), que sejam solicitadas ao Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil informações sobre a fiscalização dos planos de voo. RQS 968/2016 Requer, nos termos do art. 235, inciso III, alínea "d", item 7, do RISF, a retirada de pauta da Ordem do Dia da Sessão Deliberativa de 14/12/2016, do Projeto de Lei do Senado nº 186, de 2014. RQS 967/2016 Requer, na forma do disposto no art. 255, inciso II, alínea c, item 12, do RISF, que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 186, de 2014, seja ouvida a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, tendo em vista a sua competência regimental correlata. RQS 958/2016 Requer, nos termos do art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Sessão Especial, no dia 6 de março de 2017, destinada a comemorar o centenário do poeta Manoel de Barros. RQS 963/2016 Requer, nos termos do disposto no arts. 74 e 75 do Regimento Interno do Senado Federal, seja criada Comissão Temporária Externa, composta de 04 (quatro) membros titulares e igual número de suplentes, com prazo de funcionamento de 02 (dois) meses, destinada a averiguar e fiscalizar a situação de emergência e o caos nos hospitais públicos no Tocantins. RQS 964/2016 Requer, na forma do art. 218 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento do jornalista Phelippe Daou, ocorrido no dia 14 de dezembro de 2016. RQS 965/2016 Requer, nos termos do art. 218 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento do jornalista Phelippe Daou, fundador da Rede Amazônica, ocorrido no dia 14 de dezembro de 2016. RQS 966/2016 Requer, nos termos do art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Sessão Especial, no dia 9 de março de 2017, para comemoração do Dia Mundial do Rim. RQS 957/2016 Requer, nos termos do art. 218, inciso VII, Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento do cardeal Dom Paulo Evaristo Arns, falecido hoje, dia 14/12/2016. RDH 166/2016 Com fundamento no disposto no art. 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, requer a realização de Audiência Pública para instruir o PLS 90, de 2015, que dispõe sobre aprimorar os mecanismos de proteção às pessoas em situação de vulnerabilidade. « ‹ 408 409 410 411 412 › »