Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO RCE 26/2017 Nos termos do art. 58, § 2º, incs. II e V, da Constituição Federal, e dos arts. 90, II, e 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, solicito aditamento ao Requerimento nº 23, de 2017, que trata da realização de realização de audiência pública para debater "a problemática do curso de graduação em enfermagem, oferecido por meio da modalidade de educação a distância (EaD) e suas diversas consequências", visando a inclusão, como convidados, do Sr. Ricardo Holz – Representante da Associação Brasileira dos Estudantes de Educação a Distância - ABE-EAD, e do Sr. Henrique Sartori de Almeida Prado – secretário da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior – SERES. RDR 30/2017 Requeiro, nos termos do artigo 93, inciso II do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Seminário, em Cuiabá, no Estado do Mato Grosso, no dia 12 de junho do corrente ano, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, com participação da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar n.º 221, de 1988, do Deputado Germano Rigotto, que “Dá nova redação ao inciso VIII do artigo 3º da Lei Complementar n.º 87 de 1996 e insere o parágrafo 7º ao artigo 20 e o paragrafo 9º ao artigo 21 da mesma Lei Complementar” (Altera a Lei Kandir), e apensados, com o intuito de debater a mudança na legislação para a compensação da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios, por conta da perda de receita decorrente de desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). RQS 380/2017 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal e do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Saúde informações sobre a segurança e eficácia do medicamento chinês Leuginase, para tratamento da Leucemia Linfóide Aguda (LLA), além da legalidade e regularidade da operação de importação pelo Ministério da Saúde. RQS 379/2017 Requer, nos termos do art. 2º, § 1º, da Resolução do Senado Federal nº 84, de 1996, a inclusão do Senador Roberto Cochrane Simonsen entre as personalidades da coleção "Grandes Vultos que Honraram o Senado", por meio da obra a ser realizada pelo escritor Pedro Cavalcanti. RQS 378/2017 Requer, nos termos do art. 221 do RISF, a inserção em ata de voto de pesar à família enlutada, representada por Gildásio Consenza, pelo falecimento de sua irmã, a histórica militante e dirigente comunista Gilse Maria Westin Cosenza, aos 74 anos, ocorrido no dia 28 de maio. RDH 52/2017 Nos termos do art. 142 do Regimento Interno do Senado Federal, requer a realização de diligência externa conjunta, com membros desta Comissão, da Comissão de Assuntos Sociais, da Comissão de Assuntos Econômicos e da Comissão de Constituição e Justiça para verificação, in loco, da real situação dos trabalhadores do campo e da cidade, em relação ao PLC 38 de 2017 – Reforma Trabalhista. PET 4/2017 Oferece representação contra o Ministro José Antônio Dias Toffoli com base no art. 52, II, da Constituição Federal, combinado com os arts. 2º, 9º, 39 e 41, todos da Lei nº 1.079, de 1950. PLN 2/2017 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e da Saúde, crédito especial no valor de R$ 30.439.400,00, para os fins que especifica. MSF 31/2017 Encaminha, em cumprimento ao disposto nos §§ 4º e 5º do art. 58 da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do 2º bimestre de 2017. RQS 376/2017 Requer, nos termos do art. 218 do RISF, voto de pesar em razão do abominável atentado terrorista sofrido pela população de Manchester, Reino Unido, em 23 de junho de 2017. RQS 377/2017 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de solidariedade às vítimas da grande fome que assolou, há 85 anos, a Ucrânia. VET 12/2017 Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 288 de 2013 (nº 2.516 de 2015, na Câmara dos Deputados e devolvido ao Senado como SCD 7 de 2016), que "Institui a Lei de Migração". RRE 16/2017 Nos termos do artigo 50, caput, e 58, §2º, III, da Constituição Federal, combinados com o artigo 397, §1º, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro seja convocado o Ministro de Estado da Defesa, Raul Jungmann, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar os devidos esclarecimentos acerca da decisão do Governo Federal de convocar as Forças Armadas para “garantia da Lei e da Ordem no Distrito Federal” no período de 24 a 31 de maio de 2017. ADITAMENTO: Nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro seja aditado ao Requerimento RRE 0016/2017, ajustando seus termos para a forma de convite “ao Ministro de Estado da Defesa, Raul Jungmann, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar os devidos esclarecimentos acerca da decisão do Governo Federal de convocar as Forças Armadas para “garantia da Lei e da Ordem no Distrito Federal” no período de 24 a 31 de maio de 2017”, para incluir dentre os temas abordados pelo Ministro, esclarecimentos acerca da decisão do Governo Federal em permitir aos Estados Unidos, dentre outros países, o uso do Centro de Alcântara, no Maranhão, para o lançamento de foguetes ao espaço. RRE 15/2017 Requer, nos termos do art. 218 do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE PROFUNDO PESAR, em razão do abominável atentado terrorista sofrido pela população de Manchester, Reino Unido, em 23 de junho de 2017, culminando na morte de 22 pessoas, dentre as quais várias crianças e adolescentes. RQS 375/2017 Requer, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal e na forma dos arts. 74, III, e 145 e seguintes, do RISF, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por treze senadores titulares e sete suplentes, para, no prazo de cento e oitenta dias, prorrogável por igual período, investigar irregularidades nos empréstimos concedidos pelo BNDES no âmbito do programa de globalização das companhias nacionais, em especial a linha de financiamento específica à internacionalização de empresas, a partir do ano de 1997. RQS 374/2017 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e combinado com o arts. 215, I, a e 216, I do Regimento Interno do Senado Federal, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores e do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Defesa, Raul Jungmann, informações acerca das afirmações feitas em coletiva para a imprensa veiculada nos veículos oficiais acerca da expedição do Decreto de 24 de maio de 2017 que, segundo publicado em edição extra do Diário Oficial da União, neste mesmo dia, “Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no Distrito Federal”. RRA 16/2017 Requer, com base nos arts. 90, IX, 96-B e 104-B, XVIII do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), que seja analisada a Política Pública de Pesquisa Agropecuária, pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal, neste ano de 2017. MSF 30/2017 Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, US$ 750,000,000.00 (setecentos e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América) entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento do “Programa de Financiamento para Energia Sustentável”, a ser celebrado no âmbito do “Convênio de Linha de Crédito Condicional BID-BNDES de Financiamento a Investimentos Produtivos e Sustentáveis”. RQS 373/2017 Requer, nos termos do art. 40 inciso II, alínea "a" do Regimento Interno, autorização para desempenhar missão no exterior por indicação da Presidência para participar, como representante do Senado Federal, de reunião com o grupo Francês da União Interpalamentar, que se realizará em Paris, França, nos dia 6 e 7 de junho de 2017. RQS 372/2017 Requer, nos termos do item 12, alínea c, do inciso II, do art. 255,combinado com o inciso I, do art. 99, do RISF, o encaminhamento do PLc nº 70, de 2014( que tramita em conjunto com os pls(s) nºs 438/2013 e 45/2014) para apreciação da Comissão de Assuntos Econômicos. RQS 371/2017 Requeremos, nos termos do art. 154, inciso III, e art. 199, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Sessão Especial do Senado Federal, no dia 12 de junho de 2017, segunda-feira, destinada a comemorar o Dia Mundial do Combate ao Trabalho Infantil, ocasião em que ocorrerá, também, a Semana Nacional de Aprendizagem. RQS 370/2017 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a e 216, I do Regimento Interno do Senado Federal, que o Ministro da Educação, Mendonça Filho, providencie, no prazo constitucional, informações referentes ao processo de solicitação de isenção da taxa de inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio de 2017. RAS 30/2017 Requeiro, nos termos do artigo 93, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, a dispensa da Audiência Pública aprovada pelo Requerimento nº 41, de 2015 - CAS, de minha autoria, para instruir o PLC 53 de 2012, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de os laboratório farmacêuticos inserirem diferenciador tátil nos recipientes dos medicamentos injetáveis com potencial de letalidade.” RAS 29/2017 Requeiro, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal, para debater questões relacionadas à intercambialidade entre medicamentos biológicos e biossimilares. Para tanto sugiro que sejam convidados: • Representante da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA; • Representante da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS – CONITEC; • Representante da Associação Médica Brasileira – AMB; • Representante da Rede de Associações de Pacientes Biored Brasil. RQS 368/2017 Requer, nos termos regimentais, a inserção em ata de Voto de Congratulações e Aplausos à Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), pela efeméride que marca a passagem de seus 117 anos de atividades, a serem comemorados na semana de 29 a 31 de maio do corrente. RQS 369/2017 Requer, nos termos do art. 336, inciso II, c/c art. 338, inciso II, RISF, urgência para o PLS 7/2016. RQS 367/2017 Requer, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, RISF, destaque de bancada para votação em separado da Emenda nº 6 apresentada à MPV 756/2016 - PLV 4/2017. RQS 364/2017 Requer a inclusão do nome do ex-Senador Orestes Quercia na coleção "Grandes Vultos que Honraram o Senado". RQS 365/2017 Requer, nos termos do artigo 222, do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de Voto de Congratulações em homenagem aos 81 anos do Serviço Social no Brasil. PRS 19/2017 Altera a Resolução do Senado Federal nº 7, de 2017, para flexibilizar o cronograma de liberação e a contrapartida dos recursos de que trata a autorização de contratação de crédito externo entre o Município de Manaus, Estado do Amazonas, e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). RQS 366/2017 Requer, nos termos do artigo 222, do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de Voto de Congratulações à Casa Pia e Colégio dos Órfãos de São Joaquim pela realização do Tributo Biografia Musical Guilherme de Mello, para a celebração dos 150 anos de nascimento do primeiro historiador da Música no Brasil. OFS 42/2017 Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso IV, da Constituição Federal, a indicação do Juiz LUCIANO NUNES MAIA FREIRE, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP. OFS 41/2017 Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, incisos VI e VII, da Constituição Federal, a indicação do Juiz Federal FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATTOS, para compor o Conselho Nacional de Justiça – CNJ. OFS 40/2017 Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, incisos VI e VII, da Constituição Federal, a indicação da Juíza DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, para compor o Conselho Nacional de Justiça – CNJ. RMA 20/2017 REQUEIRO, nos termos regimentais, aditamento ao Requerimento nº 18, de 2017, da Comissão de Meio Ambiente, para inclusão do Sr. Sr. Frank Alarcón (PhD), coordenador no Brasil da Cruelty Free International, na audiência pública para debater o uso de técnicas inovadoras na pesquisa médica sem animais e o Projeto de Lei da Câmara nº 70, de 2014, de autoria do Deputado Ricardo Izar, que está sob minha relatoria na CMA. RQI 25/2017 Requer que sejam solicitados ao Ministro de Estado de Minas e Energia esclarecimentos sobre a anunciada venda, pela Petrobras, da concessão do campo de gás de Azulão, na Bacia do Amazonas. MCN 7/2017 Encaminha, em cumprimento à Lei nº 13.408/2016, art. 58, o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, referente ao 2º bimestre de 2017. RRE 14/2017 Requeiro, nos termos do art. 50 da Constituição Federal combinado com o artigo 397, §1º, do Regimento Interno do Senado Federal, o convite do Ministro de Estado da Defesa, Sr. Raul Jungmann, com a finalidade de explicar, aos integrantes desta Comissão, a dinâmica e os procedimentos da cooperação bilateral em matéria de defesa, estabelecida entre Brasil e EUA. RRE 13/2017 REQUEIRO, nos termos do art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional para debater os recentes ataques cibernéticos ocorridos em várias partes do mundo no último dia 12 de maio, que atingiram cerca de 150 países e alcançaram 200 mil alvos. Aliás, noticia-se que estão em curso novos ataques cibernéticos de alcance global. RQS 363/2017 Requer, nos termos do art. 256, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada de tramitação do Requerimento 242, de 2017, de sua autoria. RQS 362/2017 Requer, nos termos do art. 50, § 2°, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações informações referente à outorga de permissão de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 380, de 2012. RQS 358/2017 Requer, nos termos do art. 50,§ 2°, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, e considerando o disposto no Ato no 2, de 2011, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), que sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações as seguintes informações referentes à transferência de controle societário de que trata o Oficio "S" n° 41, de 2014. RQS 361/2017 Requer. nos termos do art. 50, § 2°, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitadas ao Ministério da Justiça informações referentes à outorga de permissão de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 380, de 2012. RQS 359/2017 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, do RISF, que sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, informações referentes à transferência de controle societário de que trata o Ofício S nº 16, de 2017. RQS 357/2017 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do RISF, que sejam novamente solicitadas ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, informações referentes à transferência de controle societário de que trata o Ofício "S" nº 34, de 2014, destacando que não foram localizados os anexos da Nota Informativa nº 2.513/2016/SEI-MCTIC. RQS 360/2017 Requer nos termos do art. 50, § 2°, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações informações referentes à transferência de controle societário de que trata o Ofício "S" nº 22, de 2017. RQS 356/2017 Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, e em face da recentemente homologada colaboração premiada que envolveu os donos do grupo JBS, que sejam solicitadas ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Fazenda, informações sobre operações realizadas pelo grupo JBS no mercado financeiro em 17/05/2017. RRA 15/2017 Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal, para debater e avaliar o "Estudo sobre os Impactos da Atuação dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários sobre a Produção Agropecuária Brasileira", elaborado pela Fundação Getúlio Vargas. RCE 25/2017 Requer, de acordo com manifestação do Senador Cristovam Buarque, dirigidas à Presidência, a retirada das solicitações para realização de audiência pública contidas nos seguintes requerimentos: RCE nº 108 de 2015, RCE nº 44 e 76, de 2016, RCE nº 52/2016 de aditamento ao RCE 44/2016, anteriormente mencionado. RQS 352/2017 Requer, nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 39, de 2017 - Complementar. PCE 1/2017 Requer a abertura de Procedimento Disciplinar para verificação de quebra de decoro parlamentar em face do Senador Aécio Neves da Cunha. RDR 29/2017 Requeiro, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de visitas técnicas desta Comissão às obras de integração das bacias do Rio São Francisco nos estados da Paraíba, Rio Grande do Norte, Pernambuco e Ceará. RQS 355/2017 Requer, nos termos do art. 336, II, do RISF, urgência para o PLC nº 212, de 2015, em tramitação conjunta com o PLS nº 132, de 2017. RQS 354/2017 Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do PLS nº 132, de 2017 com o PLC nº 212, de 2015. RQS 353/2017 Requer, nos termos do art. 256 do Regimento Interno, a retirada, em caráter definitivo, do Projeto de Lei do Senado nº 585, de 2011. RQS 350/2017 Requer, nos termos dos arts. 13; 39, I; e 40 do RISF, combinado com o art. 55, III, da Constituição Federal; licença dos trabalhos da Casa, no período de 28 a 30 de maio de 2017, para participar da XLVII Sessão Ordinária e das reuniões das comissões permanentes do Parlamento do Mercosul, a serem realizadas no dia 29 de maio de 2017, em Montevidéu, Uruguai. RQS 349/2017 Requer, nos termos do artigo 40, II, a, do RISF, autorização para desempenhar missão no exterior por indicação da Presidência do Senado, como representante da Casa na 70ª Assembleia Mundial de Saúde, que se realizará em Genebra, Suíça, nos dias 22 a 31 de maio de 2017, Comunica, em cumprimento ao disposto no art. 39, inciso I, c/c art. 13, RISF, ausência do País no período de 27 de maio a 10 de junho de 2017. RQS 351/2017 Requeiro, nos termos dos arts. 218 e 221, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de voto de pesar e a apresentação de condolências à família enlutada, pelo falecimento, ocorrido hoje, de GERALDO SANTOS, figura de relevo na vida político-administrativa do Estado do Rio Grande do Norte, empresário com expressiva atuação regional, tanto na atividade comercial quanto no setor das comunicações. RQJ 19/2017 Requeiro nos termos do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão para debater o PLS n.º 326, de 2016, de autoria do Senador Dario Berger, que institui a Política Nacional de Defesa Agropecuária, com a presença dos seguintes convidados: 1. Luis Rangel, Secretário de Defesa Agropecuário do Ministério da agricultura, Pecuária e Abastecimento; 2. Representante da Frente Parlamentar da Agropecuária; 3. Maurício Rodrigues Porto, Presidente do Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários (ANFFA); 4. Inácio Afonso Kroetz, Diretor-Presidente da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Paraná; 5. Gabriel Amorim, Presidente da Associação Nacional dos Técnicos de Fiscalização Federal Agropecuária - ANTEFFA. RQS 347/2017 Requer, nos termos do art. 258, do RISF, a tramitação em conjunto do PLS nº 591/2015, com o PLS nº 110/2016, por regulamentarem a mesma matéria. RQS 344/2017 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de Voto de Congratulações e Aplausos à Sra. Odimar Guimarães, por ter sido eleita presidente do Diretório municipal do PT em Manaus no dia 30 de abril. RQS 345/2017 Requer informações sobre as causas e providências que vêm sendo tomadas pela ANATEL, face à interrupção dos serviços de internet e telefonia móvel em Cruzeiro do Sul-Acre. RQS 348/2017 Requer, nos termos dos arts. 258 e 260, inciso II, alínea b, RISF, a tramitação conjunta dos PLS nºs 464/2012, 360/2015 e 112/2016. RQS 343/2017 Requer, nos termos do artigo 221 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de Voto de Pesar pelo falecimento do renomado médico ortopedista Dr. Júlio Rufino Torres, aos 75 anos, ocorrido na madrugada da última quinta-feira, 11 de maio, em Manaus, Amazonas. RQS 342/2017 Requer a inserção em ata de Voto de Pesar pelo falecimento do Senhor Francisco Elias da Cunha. RQS 346/2017 Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde, informações em face dos problemas existentes nas importações do medicamento penicilina benzatina, PRS 17/2017 Autoriza o Município de Manaus, Estado do Amazonas, a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 52.000.000,00 (cinquenta e dois milhões de dólares dos Estados Unidos da América). PRS 16/2017 Autoriza o Município de Joinville, situado no Estado de Santa Catarina, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 70.000.000,00 (setenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América). RRA 14/2017 Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com a participação da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, com o objetivo de apresentar o Plano Estratégico 2017-2026 do Programa Nacional de Febre Aftosa (PNEFA) do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. RAS 28/2017 Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RAS 23/2017, sejam incluídos os seguintes convidados: 1. Dr. THIAGO BLANCO VIEIRA, médico psiquiatra da infância e adolescência, Conselheiro titular do Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal, membro da Associação Brasileira de Psiquiatria; 2. THIAGO TAVARES NUNES DE OLIVEIRA, Presidente da SaferNet Brasil. RQS 140/2017 Requer, nos termos do art. 336, inciso II, do RISF, urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 710, de 2011. RCE 24/2017 Requeiro, nos termos regimentais, e em aditamento ao Requerimento nº 07/2017-CE, aprovado por esta Comissão no dia 02 de maio de 2017, a inclusão do seguinte convidado para participar de audiência pública destinada a debater a situação da educação de filhos de brasileiros no Japão: Kilton José Oliveira Rocha, Assessor Parlamentar do Senado Federal e Ex-professor das Universidades de Sofia (Tóquio) e de Ibaraki (Mito – Província de Ibaraki). RAS 27/2017 Requeiro, em aditamento ao RAS 01/2017 e nos termos dos artigos 90, 93, I e 113 do Regimento Interno do Senado Federal, que a 3ª Audiência Pública do Ciclo de Debates sobre a Proposta de Reforma Trabalhista seja realizada em Reunião Conjunta da Comissão de Assuntos Sociais com a Comissão de Assuntos Econômicos, para instrução do Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2017 , que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. PET 3/2017 Pedido de impeachment do Ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Ferreira Mendes, com fundamento no art. 52, inciso II, combinado com o disposto nos arts. 39, inciso II, e 41 da Lei nº 1.079, de 1950; e no art. 252, do Código de Processo Penal. RDH 51/2017 Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com a participação da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, com o objetivo de debater sobre a violência contra os Povos Indígenas. RDH 50/2017 Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com a participação da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, com o objetivo de debater sobre os Direitos Humanos e Sistema de Justiça em âmbito mundial. Proponho para a audiência a presença do seguinte convidado: Geoffrey Ronald Robertson - Conselheiro da Rainha da Grã-Bretanha, Advogado, Escritor e Comunicador. RQE 32/2017 Requer, nos termos dos arts. 90, II, e 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública para instrução do PLC nº 38, de 2017, que trata da chamada Reforma Trabalhista. RDH 49/2017 Requer, nos termos do art. 142, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de diligência na cidade de Natal, estado do Rio Grande do Norte, para discussão do PLC nº 38, de 2017, que trata da chamada Reforma Trabalhista. RDH 48/2017 Requer, nos termos regimentais, que seja CONVIDADO o Sr. ANTÔNIO FERNANDES TONINHO COSTA, Ex-Presidente da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, para que compareça a esta Comissão, com o objetivo de esclarecer sobre as denúncias veiculadas na imprensa nas últimas semanas. RQI 24/2017 Requer a realização de audiência pública com o Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, para apresentação e discussão dos programas e prioridades da instituição, bem como para trazer informações sobre possíveis irregularidades em aportes concedidos pelo BNDES, através da subsidiária BNDESPar, à J&F Investimentos, apontadas pela Operação Bullish da Polícia Federal, deflagrada no último dia 12 de maio. RQI 23/2017 Requer, nos termos do art. 71, IV, da Constituição Federal, combinado com os arts. 1º, II, e 5º, V, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, com o art. 1º da Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993, e com os arts. 231 a 233 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, o encaminhamento de solicitação àquela Corte para que seja realizada, com abrangência nacional, auditoria no Serviço Social do Transporte (SEST) e no Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT), para verificar o efetivo cumprimento das finalidades para as quais tais entidades foram criadas, bem como, se constatadas irregularidades, promover a responsabilização dos gestores desses entes. MSF 29/2017 Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até USD 52,000,000.00 (cinquenta e dois milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Município de Manaus, Estado do Amazonas e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Projeto de Expansão e Melhoria Educacional da Rede Publica Municipal de Manaus - PROENEM". RQS 341/2017 Requer, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 375, de 2016, com o PLS nº 148, de 2011, por versarem sobre a mesma matéria. RDH 47/2017 Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater “A Previdência Social e o direito dos Trabalhadores”. R.S 4/2017 Requer, nos termos do art. 91, § 3º, do Regimento Interno, que o Projeto de Lei do Senado nº 612, de 2011, seja apreciado pelo Plenário do Senado Federal. RQS 316/2017 Requer, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, do Regimento Interno do Senado Federal, o destaque para votação em separado da Emenda Aditiva n° 85 apresentada à Medida Provisória n° 752, de 2016. RQS 315/2017 Requer, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, do Regimento Interno do Senado Federal, o destaque supressivo do art. 34 do PLV n° 3, de 2017, oriundo da Medida Provisória n° 752, de 2016. VET 11/2017 Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 19 de 2017 (nº 1.775, de 2015, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN)". RQS 339/2017 Requer, nos termos do art. 50, § 2°, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações informações referentes à transferência de concessão constante do Ofício "S" nº 31, de 2014 RQS 340/2017 Requer, nos termos do art. 50, § 2°, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações informações referentes à transferência de concessão constante do Projeto de Decreto Legislativo nº 126, de 2015. RDH 46/2017 Com fundamento no disposto no art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão, para debater a “ Reforma Trabalhista”. Convidados para audiência pública: • Central Única dos Trabalhadores - CUT; • Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC; • União Geral dos Trabalhadores – UGT; • Força Sindical; • Central dos Sindicatos Brasileiros – CSB; • Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST; • Central Geral dos Trabalhadores do Brasil – CGTB; • Intersindical; • Central Sindical e Popular – Conlutas; • Confederação de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB • Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho – Anamatra • Ministério Público do Trabalho – MPT • Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT • Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos – DIEESE; • Sindicato Nacional do Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT; • Organização Internacional do Trabalho – OIT; • Confederação Nacional da Indústria – CNI; • Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – Fiesp; • Federação Brasileira dos Bancos – FEBRABAN; • Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA; • Fórum Sindical dos Trabalhadores – FST. MCN 6/2017 Encaminha, em cumprimento ao art. 69, inciso I, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, a relação de impedimentos de ordem técnica à execução das emendas orçamentárias individuais, referente ao exercício de 2017. RQS 338/2017 Nos termos do art. 256 do Regimento Interno, requeiro a retirada, em caráter definitivo, do Proposta de Fiscalização e Controle nº 2, de 2015, de minha autoria, que propõe, com fulcro nos arts. 102-A e 102-B, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, Proposta de Fiscalização e Controle à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, que seja investigado o projeto da Refinaria Premium II, que deveria ser instalada pela PETROBRAS no Estado do Ceará e as razões para a desistência do projeto por aquela estatal. RDH 45/2017 Com fundamento regimental, em aditamento ao requerimento n° 33/2017-CDH, requer que o tema da Audiência Pública seja alterado para “Previdência Social e o direito dos Trabalhadores”. RCE 23/2017 Requeiro, nos termos regimentais, e em aditamento ao Requerimento nº 06/2017-CE, aprovado por esta Comissão no dia 25 de abril de 2017, a confirmação do rol de convidados para participar de audiência pública destinada a debater o tema “a problemática do curso de graduação em enfermagem, oferecido por meio da modalidade de educação a distância (EaD) e suas diversas consequências”. Por oportuno, sugerimos sejam convidados a expor seus pontos de vista sobre o assunto os seguintes representantes: 1. Conselho Federal de Enfermagem; 2. Conselho Nacional de Educação/Ministério da Educação; 3. Conselho Nacional de Saúde/Ministério da Saúde; 4. Associação Brasileira de Educação a Distância (ABED); 5. Sra. Solange Aparecida Caetano, Presidente da Federação Nacional dos Enfermeiros - FNE; 6. Sr. Valdirlei Castagna, Secretário Geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde – CNTS; 7. Associação Nacional das Universidades Particulares – ANUP; 8. Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES); e 9. Sr. Marcos Formiga, professor da UnB. AFC 1/2017 Aviso TCU nº 298-GP/TCU. TC 014.689/2014-6. Acórdão 738/2017. Cuida de acompanhamento autuado com o objetivo de examinar a legitimidade dos procedimentos da ANTT e do Ministério dos Transportes (MT) nas alterações dos contratos da 1ª Etapa do Programa de Concessões Rodoviárias Federais (Procrofe). RCE 22/2017 Requeremos, nos termos do art. 58, § 2º, II e V da Constituição Federal, combinado com os arts. 90, II e V, e 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Educação, Cultura e Esporte – CE, com a finalidade de debater os impactos da Reforma da Previdência na Educação brasileira, com a participação dos seguintes convidados: Elenildo Queiroz Santos, presidente Nacional do Departamento Intersindical de Estudos e Pesquisas de Saúde e dos Ambientes de Trabalho (Diesat); Arthur Esperandéo de Macedo, presidente da Associação Nacional dos Centros Universitários (Anaceu); Heleno Manoel Gomes Araújo Filho, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE); Antônio Eugênio Cunha, presidente da Federação Nacional das Escolas Particulares (Fenep); Eblin Farage, presidente do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes); Eduardo Rolim de Oliveira, presidente e diretor de Assuntos Jurídicos da Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico Técnico e Tecnológico (Proifes); e Carina Vitral, presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE). RRE 12/2017 Requeiro, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, seja aprovado VOTO DE SOLIDARIEDADE às vítimas da grande fome que assolou, há 85 anos, a Ucrânia. RRA 13/2017 Requer a realização de audiência pública para debater sobre a rastreabilidade de agrotóxicos, objeto do PLS 337/2008. RRA 12/2017 Requer a realização de Audiência Pública para instruir o PLS 650/2015 e o PLS 677/2015, que tratam da proteção e defesa dos animais. « ‹ 400 401 402 403 404 › »