Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PCS 6/2017 Analisa projetos de lei sobre restrições às transmissões radiofônicas e televisivas ao vivo ou gravadas de audiências e julgamentos. RQS 409/2017 Requer, nos termos do artigo 221 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de Voto de Pesar pelo falecimento da Professora Maria Lídia França de Araújo, ocorrido na noite desta quinta feira, 1º de junho do corrente ano, em decorrência de queimaduras causadas covardemente por seu “companheiro”, durante uma agressão doméstica. PCS 5/2017 Analisa o Projeto de Lei nº 4.375/2004, de autoria do deputado Lincoln Portela, que “acrescenta parágrafo ao art. 45 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece "normas para as eleições”." e o Projeto de Lei nº 96/2011, de autoria do deputado Rubens Bueno, que “Altera o § 4º e acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para majorar a multa e ampliar o conceito de pesquisa fraudulenta, além de estabelecer novas sanções.” PCS 4/2017 Analisa o Projeto de Lei do Senado nº 50, de 2014, do Senador Wellington Dias, que “altera os art. 1º e insere dispositivos sobre a Primeira Infância na Lei nº 8.069, de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”. PCS 3/2017 Analisa os seguintes projetos de lei relacionados a Publicidade e Propaganda: PL 232/2003, PL 2612/2007, PL 5533/2013, PL 6042/2013, PL 6199/2013, PL 1311/2011, PL 1671/2015, PL 5293/2013, PEC 47/2012, PLS 459/2012 e PLS 468/2009. RQN 30/2017 Requer a inversão de pauta para votação do Veto 52, de 2017, item 6, com preferência sobre os demais itens. RCE 29/2017 Requeiro, nos termos do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para instrução do Projeto de Lei do Senado Nº 124, de 2016, que altera a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, que institui o Sistema Nacional e Avaliação da Educação Superior (SINAES), para incluir a alfabetização de jovens e adultos como critério de responsabilidade social a ser avaliado. RQN 24/2017 Requer destaque para votação em separado do Veto 9, de 2017. RQN 23/2017 Requer destaque para votação em separado do Veto 7, de 2017, especificamente, dos dispositivos 07.17.004 e 07.17.012. RQN 22/2017 Requer destaque para votação em separado do Veto 2, de 2017, especificamente, do dispositivo 06.17.003. RQN 21/2017 Requer destaque para votação em separado do Veto 5, de 2017. RQN 20/2017 Requer destaque para votação em separado do Veto 3, de 2017. RQN 19/2017 Requer destaque para votação em separado do Veto 2, de 2017. AVN 10/2017 Encaminha, em cumprimento à Constituição Federal de 1988, art. 71, §4º, Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União, referente ao 1º trimestre de 2017. RTG 24/2017 Requer ao Tribunal de Contas da União a prestação das seguintes informações: relação e disponibilização de documentos relativos a trabalhos de fiscalização e controle e medidas adotadas pelo tribunal nos últimos cinco anos, especialmente sobre os órgãos fiscalizadores, Polícia Federal e Ministério Público Federal, em decorrência das auditorias realizadas pelas empresas KPMG e PricewaterhouseCoopers, suspeitas de irregularidades, em empresas públicas e privadas de capital aberto. AVS 19/2017 Encaminha o Relatório das Atividades do Tribunal de Contas da União referente ao 1º trimestre do exercício de 2017. RQN 14/2017 Requer, nos termos da alínea b, do inciso I, do art. 106-D, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado do veto nº 52/2016, item 6 da pauta. RQN 13/2017 Requer, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado do veto 52/2016. RQN 12/2017 Requer, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado , do item 6, veto parcial 52/2016. RQN 18/2017 Requer, nos termos regimentais, destaque para votação em separado do VET 1/2017. RQN 28/2017 Requer, nos termos do art. 50, combinado com o art. 106-D, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado, no Veto 12/2017; de todo Art. 118, notadamente dos subitens 12.17.022 a 12.17.030 RQN 17/2017 Requer, nos termos regimentais, destaque para votação em separado dos dispositivos 52.16.005 a 52.16.007 do VET 52/2016. RQN 11/2017 Requer, nos termos do art. 106-D do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado do Veto Parcial aposto ao PLN nº 2/2016, dispositivo 50.16, Veto nº 50/2016. RQN 16/2017 Requer, nos termos regimentais, destaque para votação em separado dos dispositivos 52.16.001 a 52.16.004 do VET 52/2016. RQN 15/2017 Requer, nos termos regimentais, destaque para votação em separado do Veto 52/2016. RQN 29/2017 Requer, nos termos do art. 106-D, I, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado do Veto parcial nº12/2017 RQN 27/2017 Requer, nos termos do art. 106-D, inciso I, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado do Veto 11/2017, relativo ao dispositivo 11.17.003 RQN 25/2017 Requerem, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque do Veto 10/2017. RQN 26/2017 Requer, nos termos do art. 106-D, inciso I, alínea "a", destaque para votação em separado do VET10/2017 OFS 43/2017 Encaminha, em atendimento ao art. 3° e 4º da Resolução do Senado Federal n° 20, de 16 de novembro de 2004, o Relatório sobre o Programa de Emissão de Títulos e de Administração de Passivos de Responsabilidade do Tesouro Nacional no Exterior referente ao mês de abril de 2017. RQN 6/2017 Requer nos termos regimentais destaque para votação em separado dos itens 47.16.039 a 47.16.053, constantes do Veto 47, de 2016. RQN 5/2017 Requer nos termos regimentais destaque para votação em separado dos itens 47.16.025 a 47.16.029, constantes do Veto 47, de 2016. RQN 4/2017 Requer nos termos regimentais destaque para votação em separado dos itens 47.16.025 a 47.16.029, constantes do Veto 47, de 2016. ACE 4/2017 Acompanha o Acordo de Gratuidade com os Serviços Nacionais de Aprendizagem, bem como o cumprimento das metas do referido Acordo no período de 2009 a 2014. RQN 10/2017 Requer, nos termos do art. 50, combinado com o disposto no art. 106-D, ambos do Regimento Comum, destaque de bancada para votação em separado ao Item 4 - Veto nº 50, de 2016, notadamente nos itens relativos à Sessão II do Anexo II, subitens 50.16.137 a 50.16.148. RQN 3/2017 Requer nos termos regimentais destaque para votação em separado o item 47.16.016 do Veto nº 47, de 2016. RQN 9/2017 Requer, nos termos regimentais, destaque para votação no Painel Eletrônico do subitem 50.16.086, constante na cédula, referente ao Veto nº 50, de 2016. RQN 7/2017 Requer, nos termos do art. 106-D, do Regimento comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado do art. 3º constante do Veto 49/2016. (códigos 49.16.001; 49.16.002; 49.16.003; 49.16.004 e 49.16.005) RQN 8/2017 Requer, nos termos do art. 106-D, inciso I, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação do Veto nº 49, de 2016, relativos ao seguintes dispositivos: 49.16.007 e 49.16.008 (condiciona o exercício da profissão de técnico em design de interiores) R.S 7/2017 Requer, nos termos legais, que o PLS 443/2016 seja submetido ao Plenário do Senado Federal. R.S 6/2017 Senhor Presidente, requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, I, da Constituição Federal e do art. 91, § 3º, do Regimento Interno do Senado Federal, que o PLS 584/2011, que altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, pela inclusão do art. 49-A, para determinar que o objeto da licitação somente poderá ser adjudicado para licitante que comprovar, por meio de certidões emitidas pela junta comercial, que nenhum dos seus sócios ou seus parentes até o terceiro grau integrava o quadro societário de outra empresa que tenha participado do certame, nos momentos da abertura do procedimento licitatório, da apresentação das propostas e do julgamento, e dá outras providências , deliberado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, seja apreciado pelo Plenário do Senado Federal. RQS 408/2017 Requer nos termos do art. 55, III, da Constituição Federal,combinado com os artigos 13 e 40, do Regimento Interno do Senado Federal,autorização para ausentar-me do País, no período de 08 a 10 de junho de 2017, para participar (convite e programação em anexo) da XXXIII Assembleia Ordinária e demais eventos, que se realizará na Cidade do Panamá/ República do Panamá. RQS 406/2017 Requer, nos termos do art. 154, § 7º, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), a realização de sessão de debates temáticos para debater sobre “25 anos da Rio 92 e da Convenção do Clima”, a ser realizada em 12 de junho de 2017 (segunda-feira), às 14h. RQS 407/2017 Nos termos do Art. 218, inciso VII, do Regimento Interno do Senado Federal, REQUEREMOS voto de pesar pelo falecimento de SERENO CHAISE, no dia de hoje, aos 89 anos. RQS 403/2017 Requer, nos termos do art. 256, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada da Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2017. RRE 18/2017 Nos termos do art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, requeremos a realização de audiência pública para que os secretários Hussein Kalout e Marcos Degaut, da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência, detalhem documento intitulado “Brasil, um país em busca de uma grande estratégia”, divulgado nesta quinta-feira (1). O documento do Palácio do Planalto, segundo informações de Igor Gielow, do jornal Folha de S. Paulo, publicadas nesta quinta-feira (1), indica que Brasil carece de estratégia e que a política externa do Brasil fracassou nas últimas décadas, nos diferentes governos (Fernando Henrique Cardoso, Luiz Inácio Lula da Silva, Dilma Roussef e Michel Temer). RQS 405/2017 Requer, nos termos regimentais, a inclusão em pauta e imediata votação da MPV 765/2016 - PLV 16/2017. RQS 404/2017 Requer, nos termos regimentais, licença dos trabalhos da casa para participar da XXXIII Assembleia Ordinária do Parlamento Latino-Americano, a ser realizado entre os dias 8 e 10 de junho de 2017, na Cidade do Panamá, Panamá. Comunica ainda ausência do País no período de 8 a 11 de junho de 2017. RQI 28/2017 Requer, em aditamento ao RQI nº 27, de 2017, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, que na audiência pública destinada a debater a duplicação e restauração da BR-364/Rondônia e da BR-163, seja incluído o Secretário-Executivo do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos, Sr. Adalberto Santos de Vasconcelos. MCN 9/2017 Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Relatório de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário, referente ao primeiro quadrimestre de 2017. PLN 3/2017 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, crédito suplementar no valor de R$ 49.500.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. RQS 402/2017 Requer, nos termos do art. 50, §2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, e considerando o disposto no Ato nº2, de 2011, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), que sejam solicitadas ao Ministro de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações informações referentes à transferência indireta, para outro grupo de cotistas, do controle societário da RADIO CULTURA AM LTDA, concessionária de serviços de radiodifusão em ondas médias no município de Florianópolis, no Estado de Santa Catarina, de que trata o Ofício "S" nº 33, de 2015. RQS 390/2017 Nos termos do art. 40, § 1º, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do Senado Federal, requer que seja considerada como missão política de interesse parlamentar, ausência dos trabalhos da Casa, no período de 6 a 8 de junho do corrente ano, quando estará participando da Reunião com o Grupo Francês da União Interparlamentar, em Paris, França.Nos termos do Art. 39, inciso I do Regimento Interno, informa que estará ausente do País no período de 02 a 11 de junho de 2017. RQS 401/2017 Requer, nos termos regimentais, que o PLC 38/2017 seja apreciado pelas CAE, CAS e CCJ, nessa ordem. RQS 394/2017 Requer, nos termos da Questão de Ordem decidida em 27/10/15, a impugnação do art. 4º do PLV 15/2017, por ser considerada Matéria Estranha inserida na MPV 760/2016. RQS 398/2017 Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado, da Emenda nº 70, apresentada à MPV 767/2017. RQS 397/2017 Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado, da Emenda nº 69, apresentada à MPV 767/2017. RQS 400/2017 Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 72, de 2017, apresentada à MPV nº 767, de 2017. RQS 399/2017 Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 71, de 2017, apresentada à MPV nº 767, de 2017. RQS 396/2017 Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado, da Emenda nº 68, apresentada à MPV 767/2017. RQS 395/2017 Nos termos do inciso X do art. 49, e do art. 50, § 2º, ambos da Constituição Federal, observado, ainda, o disposto no art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, requer ao Ministro de Estado da Fazenda que sejam solicitadas à Caixa Econômica Federal (CEF), informações acerca de empréstimo concedido pelo banco público à J&F Participações, no final de 2015, que viabilizou a aquisição do controle da Alpargatas, maior empresa de calçados da América Latina e dona da marca Havaianas. RQS 393/2017 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de Voto de Congratulações e Aplausos ao município de Maués, pela efeméride que marca as comemorações da Festa do Divino Espírito Santo; e ainda, que deste Voto de Aplauso seja cientificada a prefeitura do município na pessoa de seu titular, o Sr. Carlos Roberto de Oliveira Júnior, com o envio do presente documento à sede do município. AVN 9/2017 Encaminha cópia do Acórdão nº 1002/2017, referente a auditoria realizada nas obras do sistema de esgotamento sanitário de Parnamirim/RN. RDH 58/2017 Requer, nos termos do art. 90, inciso XIII, combinado com o art. 142, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de diligência no município de Pau D´Arco-PA, para acompanhar as investigações e procedimentos referentes ao assassinato de dez trabalhadores rurais, ocorrido na fazenda Santa Lúcia, no dia 24 de maio de 2017. RDH 57/2017 Nos termos do art. 90, inciso XIII, combinado com o art. 142, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, requer a realização de diligência no município de Uruçuí, Estado do Piauí, para conhecer as iniciativas e acompanhar as investigações sobre a ocorrência de um estupro coletivo seguido de assassinato do qual foi vítima uma menina grávida de 15 anos, na noite de 02 de maio de 2017, no município de Uruçuí-PI. RQS 392/2017 Requer, nos termos regimentais, seja apresentado pelo Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento da escritora, atriz e artesã Mãe Beata de Iemanjá Beatriz Moreira Costa, apresentando condolências à família. RQS 391/2017 Requer, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e nos termos do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), que sejam prestadas pelo Ministro de Minas e Energia, no âmbito da Eletrobrás e da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, informações sobre os recorrentes blecautes na região do Juruá. RQN 2/2017 Requer, nos termos regimentais, a criação de Comissão Especial Mista, destinada à oferecer propostas sobre alteração da Lei Kandir no que se refere a compensação da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios, por conta da perda de receita decorrente de desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A Comissão será formada com 11 Senadores titulares e igual número de suplentes e 11 Deputados titulares e igual número de suplentes, com prazo de funcionamento de 120 dias, com previsão orçamentária de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) . RRE 17/2017 Requeiro, nos termos do art. 93, inciso II, combinado com o artigo 90, inciso III do Regimento Interno do Senado Federal; art. 50, §1º e art. 58, § 2º, III, ambos da Constituição Federal, seja convidado a comparecer a esta Comissão, o Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Defesa Raul Jungmann, com a finalidade de explicar, aos integrantes desta Comissão, a dinâmica e os procedimentos da cooperação bilateral em matéria de defesa, estabelecida entre Brasil e EUA. AVS 18/2017 Encaminha, em cumprimento ao disposto na Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, que estabeleceu as condições para emissão do Real, a fórmula de apuração das emissões realizadas e as bases para o acompanhamento e controle monetário, o anexo demonstrativo das emissões referentes ao mês de abril de 2017, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas. VET 13/2017 Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 59, de 2016 (nº 7.691/2014, na Casa de origem), que "Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 11.668, de 2 de maio de 2008". RQJ 21/2017 Nos termos do § 2 do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a Vossa Excelência a dispensa de realização da audiência pública para instruir a PEC nº 17, de 2014, prevista no REQ nº 40, de 2016-CCJ. RQS 386/2017 Requer, nos termos regimentais, urgência para o Projeto de Resolução nº 19, de 2017. RDH 56/2017 Requer, com fundamento no disposto no art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública, nesta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, para debater “A Resolução 23.422/2014 do TSE que estabelece normas para criação e instalação de zonas eleitorais e da outras providencias, com a alteração feita no processo administrativo nº 1326-06.2011.6.00.0000 – Classe 26 – Brasília – Distrito Federal, decidindo que deverá ser extintas zonas em diversos municípios do país, começando pela extinção de 72 zonas em 16 capitais. RDH 55/2017 Requer, com fundamento no disposto no art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública, nesta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, para debater “A Resolução 219 do CNJ, que dispõe sobre a distribuição de servidores, de cargos em comissão e de funções de confiança nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus e dá outras providências”. RAS 32/2017 (Alteração textual aprovada pelo colegiado em 07.06.2017) Nos termos do art. 142 do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a realização de diligência externa conjunta, com membros desta Comissão, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, da Comissão de Assuntos Econômicos e da Comissão de Constituição e Justiça, para verificação, in loco, da real situação dos trabalhadores do campo e da cidade. Sugerimos os seguintes locais para a diligência: um assentamento quilombola, uma propriedade de agricultura familiar, uma propriedade rural que explore atividade agro econômica, uma fundição, uma indústria de produtos químicos e um frigorífico. RQJ 20/2017 Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a PEC 35/2013, que acrescenta parágrafo único ao art. 96 da Constituição Federal, para determinar a participação dos juízes de primeira instância nas eleições para os órgãos diretivos dos tribunais. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Ministro Gilmar Mendes - Supremo Tribunal Federal - STF 2. Juiz Jayme Martins de Oliveira Neto - Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB 3. Desembargador Pedro Carlos Bitencourt Marcondes - Presidente do Conselho dos Tribunais de Justiça 4. Desembargador Frederico Ricardo Almeida Neves - Tribunal de Justiça de Pernambuco - TJPE 5. Juiz Ney Costa Alcântara de Oliveira - Presidente da Associação Alagoana de Magistrados - ALMAGIS RRA 17/2017 Requer, nos termos do art. 93, inciso II, combinado com o art. 104-B, incisos II, VI, XVII e XXI, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária-CRA para debater a descentralização de empreendimentos no setor frigorífico de carne. RAS 31/2017 Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública na forma de seminário, “14º Seminário LGBT do Congresso Nacional”, em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal, com a participação das Comissões de Cultura; de Direitos Humanos e Minorias; de Legislação Participativa; de Educação; e de Seguridade Social e Família, da Câmara dos Deputados. O Programa e os convidados do “14º Seminário LGBT do Congresso Nacional” serão encaminhados posteriormente à Secretaria desta Comissão de Assuntos Sociais. RDH 54/2017 Requer, na forma do disposto no art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública na forma de seminário, “14º Seminário LGBT do Congresso Nacional” em conjunto com a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal e com a participação das Comissões de Cultura; de Direitos Humanos e Minorias; de Legislação Participativa; de Educação; e de Seguridade Social e Família, da Câmara dos Deputados. RQN 1/2017 Requer a criação de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito com a finalidade de investigar supostas irregularidades envolvendo as empresas JBS e J&F em operações realizadas com o BNDES e BNDES-PAR ocorridas entre os anos de 2007 a 2016, que geraram prejuízos ao interesse público; e os procedimentos do acordo de colaboração premiada celebrado entre o Ministério Público Federal e os acionistas das empresas JBS e J&F. RQS 388/2017 Requer, nos termos dos arts. 218 e 221, do RISF, voto de pesar pelo falecimento de JOSÉ ELONDES CAVALCANTE, ocorrido em 29 de maio do corrente ano. RQS 389/2017 Requer, nos termos regimentais, voto de pesar e apresentação de condolências à família pelo falecimento de José Santiago de Queiroz. RQS 387/2017 Requer, nos termos regimentais, a retirada do PLS 150/2017. RCE 28/2017 Requeiro, nos termos do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para debater sobre as dificuldades no funcionamento dos Institutos Federais de Educação – IFs, com a presença dos seguintes convidados: Prof. Francisco Roberto Brandão Ferreira – Reitor do Instituto Federal do Maranhão – IFMA e Presidente do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica – Conif; Cátia Cilene Farago –Representante do Sindicato Nacional dos Servidores da Educação Básica, Profissional e Tecnológica – (Sinasefe); José Maria da Luz Palheta Júnior – Representante da Federação Nacional dos Estudantes em Ensino Técnico (Fenet); Eline Neves Braga do Nascimento – Secretária de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação – Setec/MEC; Esteves Pedro Colnago Júnior – Secretário-Executivo do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. RMC 6/2017 Requerimento de Audiência Pública para avaliar e debater o tema: Agricultura Sustentável no Brasil. RQS 383/2017 Requer, nos termos do disposto no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitados ao Ministro de Estado de Minas e Energia esclarecimentos sobre a anunciada venda, pela Petrobras, da concessão do campo de gás de Azulão, na Bacia do Amazonas. RQS 385/2017 Requer, nos termos do art. 199 do RISF, seja realizada Sessão Especial no dia 25 de setembro de 2017, destinada a comemorar os 400 anos do Carisma Vicentino e 184 anos da Organização da Sociedade São Vicente de Paulo. RCE 27/2017 Requeiro, nos termos do disposto no art. 90, II, do Regimento Interno do Senado Federal, em aditamento ao Requerimento da Comissão de educação nº 2, de 2017, de autoria da Senadora Fátima Bezerra e outros (“lançamento da Semana de Ação Mundial 2017 que apresentará um balanço da luta nacional contra o trabalho infantil e para realizar o lançamento, no Brasil, da iniciativa global contra o trabalho infantil e de combate à exclusão escolar, denominada “100 milhões por 100 milhões”, com a presença ilustre do Nobel da Paz, Kailash Satyarthi, idealizador da inciativa no mundo”), seja convidada como expositora a Senhora MARIA DO CARMO BRANT DE CARVALHO FALCÃO. RQS 381/2017 Requer, nos termos do art. 335, do Regimento Interno do Senado Federal, o sobrestamento do estudo, discussão e votação do PLC nº 38, de 2017, que pretende a alteração de diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho. RQS 384/2017 Requer, nos termos do art. 218 e 221, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestados pelo Senado Federal homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. ABÍLIO SANTOS DA SILVA, bem como condolências à família. RQS 382/2017 Requer do Ministro de Estado da Fazenda seja solicitada à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) informações, em relação aos cinco processos administrativos abertos em 19 de maio de 2017, para investigar suspeitas do uso de informações privilegiadas em operações financeiras realizadas pela JBS S.A. e pelo Banco Original, controlado pela J&F Participações, às vésperas da divulgação da delação premiada de acionistas controladores da JBS S.A MCN 8/2017 Encaminha, em cumprimento ao art. 13, inciso II, da Lei nº 13.249/2016, combinado com o art. 6º do Decreto nº 8.759/2016, o Relatório Anual de Avaliação do Plano Plurianual 2016-2019, ano base 2016. RDH 53/2017 Requer, com fundamento no disposto no art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública, nesta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, para debater “A chacina de trabalhadores rurais ocorrida no Estado do Pará” MSF 34/2017 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, a indicação do Senhor MAURICIO CARVALHO LYRIO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil nos Estados Unidos Mexicanos. MSF 33/2017 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, a indicação do Senhor JOSÉ ANTONIO GOMES PIRAS, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República de Trinidad e Tobago. MSF 32/2017 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, a indicação da Senhora MARIA ELISA TEÓFILO DE LUNA, Ministra de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República de Gana. RQI 27/2017 Requer a realização de audiência pública para debater a duplicação e restauração da BR-364/Rondônia e da BR-163, com a presença dos seguintes convidados: Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Diretor Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Diretor Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Tribunal de Contas da União (TCU), Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES) e Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR). RQI 26/2017 Requer, em aditamento ao Requerimento nº 21, de 2017, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, que as diligências para verificação da real situação do percurso da BR-364 à Carretera Interoceânica, no Peru, sejam realizadas também no Acre. RMA 21/2017 Requeiro, nos termos do artigo 93, inciso II do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Seminário, em Cuiabá, no Estado do Mato Grosso, no dia 12 de junho do corrente ano, no âmbito da Comissão de Meio Ambiente, com participação da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar n.º 221, de 1998, do Deputado Germano Rigotto, que “Dá nova redação ao inciso VIII do artigo 3º da Lei Complementar n.º 87 de 1996 e insere o parágrafo 7º ao artigo 20 e o paragrafo 9º ao artigo 21 da mesma Lei Complementar” (Altera a Lei Kandir), e apensados, com o intuito de debater a mudança na legislação para a compensação da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios, por conta da perda de receita decorrente de desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). « ‹ 399 400 401 402 403 › »