Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO RAS 79/2017 Destaque para votação em separado de Emenda RAS 78/2017 Destaque para votação em separado de Emenda RAS 77/2017 Destaque para votação em separado de Emenda RAS 76/2017 Destaque para votação em separado de Emenda RAS 75/2017 Destaque para votação em separado de Emenda RAS 74/2017 Destaque para votação em separado de Emenda RAS 73/2017 Destaque para votação em separado de Emenda RAS 72/2017 Destaque para votação em separado de Emenda RAS 71/2017 Destaque para votação em separado de Emenda RAS 70/2017 Destaque para votação em separado de Emenda RAS 69/2017 Destaque para votação em separado de Emenda RAS 68/2017 Destaque para votação em separado de Emenda RAS 67/2017 Destaque para votação em separado de Emenda RAS 66/2017 Destaque para votação em separado de Emenda RAS 65/2017 Destaque para votação em separado de Emenda RAS 64/2017 Destaque para votação em separado de Emenda RAS 63/2017 Destaque para votação em separado de Emenda RAS 62/2017 Destaque para votação em separado de Emenda RAS 61/2017 Destaque para votação em separado de Emenda RAS 60/2017 Destaque para votação em separado de Emenda RAS 59/2017 Destaque para votação em separado de Emenda RAS 58/2017 Destaque para votação em separado de Emenda RAS 57/2017 Destaque para votação em separado de Emenda RAS 56/2017 Destaque para votação em separado de Emenda RAS 55/2017 Destaque para votação em separado de Emenda RAS 54/2017 Destaque para votação em separado de Emenda RQS 440/2017 Requer, nos termos do artigo 221 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de Voto de Pesar à família enlutada, pelo falecimento do repórter e colunista político Jorge Bastos Moreno. Requer, ainda, seja encaminhado o presente voto à entidade representativa dos profissionais de jornalismo em nível nacional, Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ), na pessoa de sua Presidenta, Sra. Maria José Braga. RQS 439/2017 Requer, nos termos do artigo 221 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de Voto de Pesar pelo falecimento do jornalista Alírio Lucas, de 23 anos, ocorrido na noite desta segunda feira, 12 de junho do corrente ano. RAS 53/2017 Destaque para votação em separado da Emenda nº 416 RAS 52/2017 Destaque para votação em separado da Emenda nº 415 RAS 51/2017 Destaque para votação em separado de Emenda RAS 50/2017 Destaque para votação em separado de Emenda RAS 49/2017 Destaque para votação em separado de Emenda RAS 48/2017 Destaque para votação em separado de Emenda RAS 47/2017 Destaque para votação em separado de Emenda RAS 46/2017 Destaque para votação em separado de Emenda RAS 45/2017 Destaque para votação em separado de Emenda RAS 44/2017 Destaque para votação em separado de Emenda RAS 43/2017 Destaque para votação em separado de Emenda RAS 42/2017 Destaque para votação em separado de Emenda RAS 41/2017 Destaque para votação em separado de Emenda RAS 40/2017 Destaque para votação em separado de Emenda RAS 39/2017 Destaque para votação em separado de Emenda RAS 38/2017 Destaque para votação em separado de Emenda RAS 37/2017 Destaque para votação em separado de Emenda RAS 36/2017 Destaque para votação em separado de Emenda RQS 438/2017 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de Voto de Congratulações e Aplausos à União Nacional dos Estudantes (UNE), pela realização do 55º Congresso da UNE(CONUNE).Requer também que deste Voto de Aplauso seja cientificada a direção da entidade, na pessoa de sua nova Presidenta, Marianna Dias, e também da direção cessante, na pessoa de Karina Vitral. R.S 9/2017 Nos termos do art. 254 do Regimento Interno do Senado Federal, solicitamos que o Projeto de Lei do Senado nº 543, de 2015, que insere o art. 100-A no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), para dispor sobre a observância dos atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, em todas as instâncias, independentemente de vinculação ao órgão que a editou, seja apreciado pelo Plenário do Senado Federal. RQS 435/2017 Requer, nos termos do art. 218, do Regimento Interno, que seja consignado, nos Anais do Senado, VOTO DE PESAR pelo falecimento do Presidente emérito da Marcopolo Sr. Paulo Bellini, ocorrido nesta quinta-feira, 15 de junho, em Caxias do Sul. Requerem, ainda, que este Voto de Pesar seja encaminhado à empresa e à família. RQS 437/2017 Requer, nos termos do art. 222 do RISF, a aprovação de Voto de Solidariedade ao deputado estadual Jeferson Fernandes, PT/RS e aos integrantes da comunidade "Lanceiros Negros”. RQS 436/2017 Requer nos termos do art. 218, inciso VII, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento do Srº Paulo Bellini, Presidente Emérito da Marcopolo de Caxias do Sul, ocorrido no dia 15/06/2017. VET 15/2017 Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 757, de 2016), que "Dispõe sobre a competência da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) para regular e controlar a importação e o ingresso de mercadorias, com incentivos fiscais, na Zona Franca de Manaus, nas áreas de livre comércio e na Amazônia Ocidental e institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços (TS)". RDH 67/2017 Requer, nos termos do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, que, ouvido o plenário desta Comissão, seja realizada audiência pública para ouvir, em caráter de urgência, a menor moradora da cidade de Rondonópolis no estado do Mato Grosso. RQS 432/2017 Requer, nos termos das alíneas "d" e "e", do inciso III, e do inciso II, ambos do art. 218 do RISF, que seja consignado nos anais do Senado Federal voto de pesar e condolências à família do jornalista Jorge Bastos Moreno, falecido hoje. RQS 434/2017 Requer, nos termos regimentais, inserção em ata de Voto de Pesar pelo falecimento do jornalista Jorge Bastos Moreno, bem como apresentação de condolências à família. RQS 433/2017 Requer VOTO DE PESAR pelo falecimento do jornalista JORGE BASTOS MORENO, ocorrido nesta quarta-feira, 14 de junho, no Rio de Janeiro. RDH 66/2017 Requer, com fundamento no disposto no art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de uma audiência pública, nesta Comissão, para debater “EBSERH - Uma ofensa a autonomia universitária e à formação acadêmica dos profissionais das áreas da saúde" RQS 431/2017 Requer, nos termos regimentais, que seja apresentado pelo Senado Federal voto de pesar pelo falecimento do intelectual cubano Senhor Fernando Martinez Heredia. RQS 430/2017 Requer, nos termos do artigo 222, RISF, a inserção em ata de voto de congratulações e aplausos à emissora Rádio Clube de Parintins, pela passagem de seus 30 anos de fundação, completados no dia 8 de junho. RQJ 22/2017 Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, seja realizada Audiência Pública para instruir o PLS n° 236 de 2012, “Reforma do Código Penal Brasileiro”, tendo em vista a complexidade e relevância da matéria, com a presença dos seguintes convidados: • Dra. Maria Thereza de Assis Moura, Ministra do Superior Tribunal de Justiça – STJ; • Dr. Douglas Fisher, Procurador da República; • Dr. Pierpaolo Cruz Bottini, Advogado e Professor da Universidade de São Paulo - USP; • Prof. Luís Greco, Professor da Universidade de Augsburg; • Prof. Alaor Leite, Professor da Universidade de Augsburg; • Dr. Gustavo de Oliveira Quandt, Defensor Público da União; • Prof. Frederico Gomes de Almeida Horta, Professor da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG. RQI 30/2017 Requer realização de Diligência in loco, com a presença de membros da Comissão de Serviços de Infraestrutura, no estado do Amazonas, a fim de apurar as razões que têm impedido a conclusão das obras de manutenção, conservação e recuperação da BR-319, que interliga Manaus (AM) a Porto Velho (RO), mais especificadamente no trecho compreendido entre os quilômetros 250 e 655,7 da BR-319, nominado ‘segmento central’ ou ‘do meio’. RCT 15/2017 Requeiro, nos termos do art. 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, ouvido o Plenário deste respeitável Colegiado, para debater a estratégia digital brasileira, notadamente no que tange ao Plano Nacional de Conectividade e ao Plano Nacional de Internet das Coisas (internet of things – IoT).Para tanto, sugiro que sejam convidados: o Sr. Maximiliano Martinhão, Secretário de Política de Informática do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC); o Sr. Eduardo Navarro, Presidente da Telefônica Vivo no Brasil; o PhD. Márcio Iorio Aranha, Professor da Universidade de Brasília (UnB);o Sr. Maurício Casotti, Especialista em IoT da Fundação Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações (CPqD). RMA 23/2017 Requeremos, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal, combinado com o inciso II do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, ouvido o Plenário desta Comissão, seja realizada audiência pública destinada a debater a poluição provocada pela Jari Celulose, decorrente de suas operações com despejo de poluentes no Rio Jari, com convidados que serão informados oportunamente. Além disso, requeremos à CMA, nos termos do art. 90, inciso XIII, a realização de diligência de auditoria ambiental para averiguar a emissão de poluentes pela Jari Celulose, através do acionamento do IBAMA ou contratação de empresa especializada. RQS 422/2017 Requer, nos termos do artigo 40, do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para desempenhar missão no exterior, com ônus para o Senado Federal, com a finalidade de receber a "Comenda Embaixador da Paz na Terra Santa" em reunião da Comunidade Internacional Brasil e Israel, a ser realizada entre os dias 21 a 30 de agosto de 2017, em Jerusalém, Israel. RQS 427/2017 Requer, nos termos do art. 222, RISF, voto de solidariedade à jornalista MIRIAM LEITÃO, em face das injustas ofensas e dos indevidos constrangimentos sofridos no voo entre Brasília e o Rio de Janeiro no último dia 3 de junho, conforme relatado em sua coluna de “O Globo”, publicada hoje. RQS 426/2017 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, que sejam prestadas, pela Exma. Sra. Advogada Geral da União, Grace Maria Fernandes Mendonça, informações sobre a dívida da União para com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER RQS 421/2017 Requer, nos termos regimentais, o apensamento do PLS 443/2016 aos PLS 581/2007; 466/2009; 454 e 715/2015; e 186/2016, por versarem sobre matérias correlatas. RQS 425/2017 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal e do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Fazenda, Henrique de Campos Meirelles, informações sobre a dívida da União (sucessora da extinta Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA) para com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER. RQS 428/2017 Requer, na forma do art. 256, inciso I, e § 2º, inciso II, a retirada do PLS 132/2017. RQS 423/2017 Requer, nos termos do art. 222, RISF, que seja consignado nos anais do Senado voto de solidariedade à jornalista MIRIAM LEITÃO, que sofreu ataques de violência verbal por parte de delegados do Partido dos Trabalhadores durante voo entre Brasília e Rio de Janeiro, no último dia 3 de junho. RQS 429/2017 Requer a tramitação conjunta dos PLS’s nº 191/2013 e nº 304/2015, que se encontram na Comissão de Meio Ambiente, por versarem sobre matérias análogas e conexas. RCE 30/2017 Senhora Presidente da Comissão Permanente de Educação, Cultura e Esporte, Senadora Lúcia Vânia, com fundamento no disposto no art. 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a realização de Audiência Pública, nesta Comissão de Educação, Cultura e Esporte, para instruir o Projeto de Lei do Senado nº 163, de 2017 (Dispõe sobre a Semana Nacional de Valorização da Vida). Os convidados serão os seguintes: Ministério da Saúde (Quirino Cordeiro Junior, Coordenador-Geral de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas da Secretaria de Atenção à Saúde, do Ministério da Saúde; e Represente da Secretaria de Vigilância em saúde do Ministério da Saúde); Ministério da Educação (Rossieli Soares da Silva, Secretário de Educação Básica do Ministério da Educação); Associação Brasileira de Estudos e Prevenção do Suicídio - ABEPS (Humberto Corrêa, Presidente, Professor Titular de Psiquiatria da Faculdade de Medicina da UFMG); e Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão - ABERT (Paulo Tonet Camargo, Presidente). OFS 46/2017 Relatório de Atividades da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS do ano de 2016. RDH 65/2017 Nos termos do Art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, requer a realização de Audiência Pública, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa –CDH, para debater as consequências e os procedimentos que devem ser adotados para que, no Distrito Federal e Entorno, se apliquem os dispositivos relativos à regularização fundiária e à garantia do direito à habitação aprovados no PLV 12/2017 (MPV 759/2016). Para tanto devem ser convidados o presidente da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal – TERRACAP, o Subprocurador Geral da República Dr. Franklin Rodrigues da Costa, representante da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE/DF), representantes de Associações de Condomínios e de Moradores de Condomínios horizontais do Distrito Federal, o Secretário de Estado de Gestão do Território e Habitação do Distrito Federal, representante do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, o Dr. Francisco Nilo Gonsalves Júnior, Superintendente Patrimônio da União no Distrito Federal (SPU/DF), e outros que os senhores e senhoras senadores indicarem. RQS 424/2017 Requer, nos termos regimentais, licença para participação de missão oficial, como representante do Senado Federal, em viagem institucional à Europa, a convite do Ministro de Estado da Defesa, no período de 11 a 20 de junho de 2017. Comunica ainda ausência do País no mesmo período. OFS 45/2017 Encaminha, nos termos do art. 41 da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, demonstrativo das operações de crédito analisadas no âmbito do Ministério da Fazenda no mês de abril de 2017, tabelas demonstrativas da posição de endividamento dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. RQS 419/2017 Requer, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei do Senado nº 350, de 2015, Complementar, seja desapensado dos demais Projetos de Lei do Senado que tramitam em conjunto e passe a ter tramitação autônoma. RQS 420/2017 Requer, nos termos do disposto no art. 258 e seguintes do Regimento Interno do Senado, a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 498, de 2015, com os PLS nºs 176/2008; 575/2011; 576/2011; 713/2011; 107/2012; 430/2012; 431/2012; e 558/2015, que já tramitam em conjunto, por regularem a mesma matéria. RQE 120/2017 Requeiro, nos termos do artigo 93, inciso I do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Seminário, em Cuiabá, no Estado do Mato Grosso, no dia 10 de julho do corrente ano, no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos, com participação da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar n.º 221, de 1998, do Deputado Germano Rigotto, que “Dá nova redação ao inciso VIII do artigo 3º da Lei Complementar n.º 87 de 1996 e insere o parágrafo 7º ao artigo 20 e o paragrafo 9º ao artigo 21 da mesma Lei Complementar” (Altera a Lei Kandir), e apensados, com o intuito de debater o PLS 288/2016 – Complementar (Altera a Lei Kandir) de minha autoria, que trata da necessária mudança na legislação para a compensação da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios, por conta da perda de receita decorrente de desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). RQE 119/2017 Realização de Audiência Pública Conjunta da Comissão de Assuntos Econômicos e da Comissão de Ciência e Tecnologia, a fim de discutir os impactos econômico e social da implementação de um marco regulatório de proteção de dados pessoais pelo Estado brasileiro. RQE 118/2017 Requeiro nos termos do art. 58, da Constituição Federal do Brasil e do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão de Assuntos Econômicos para avaliar os impactos da delação premiada firmada pelos controladores da empresa JBS S.A. e verificar quais medidas estão sendo tomadas para a mitigação dos prejuízos causados ao mercado de ações e aos demais acionistas. RQI 29/2017 Requer a realização de audiência pública para debater a recente decisão de suspensão da licença de instalação para manutenção e conservação da rodovia BR-319, que liga Manaus (AM) a Porto Velho (RO). PLN 4/2017 Abre ao Orçamento de Investimento da União para 2017, em favor da empresa companhia Hidro Elétrica de São Francisco - Chesf, crédito suplementar no valor de R$ 164.686.056,00, para os fins que especifica. RVM 3/2017 Requer a realização de audiência pública para conhecer os resultados da pesquisa "violência doméstica e familiar contra a mulher" e discutir a violência sob a perspectiva estrutural. RDH 64/2017 Requer, com fundamento no disposto no art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de uma audiência pública, nesta Comissão, para debater “O Estatuto da Pessoa com Deficiência com foco na regulamentação” RQS 418/2017 Requer, nos termos do art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do PLC 64/2016 com o PLS 465/2016, por tratarem da mesma matéria. RQS 417/2017 Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, com fundamento no § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216, I, do Regimento Interno do Senado Federal. RRE 19/2017 REQUEIRO, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), que os Comunicados, realizados semanalmente pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional – CRE, sejam encaminhados em forma de Boletim Informativo aos Senadores, integrantes e não integrantes da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. RDH 63/2017 Requer, nos termos do art. 93, inciso II, combinado com o inciso II do art. 100, ambos do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), a realização de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), para debater sobre o desabastecimento de penicilina no Sistema Único de Saúde (SUS). RQS 416/2017 Nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, requer voto de aplauso pelo centenário da Assembléia de Deus no Amapá. RCT 14/2017 Requer, nos termos do art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública Conjunta da Comissão de Assuntos Econômicos e da Comissão de Ciência e Tecnologia, a fim de discutir os impactos econômico e social da implementação de um marco regulatório de proteção de dados pessoais pelo Estado brasileiro, com a presença dos convidados indicados no Requerimento. RQS 415/2017 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e no art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Fazenda, acerca da atuação do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) RQS 414/2017 Requer ao Ministro de Estado da Fazenda que seja solicitada à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), autarquia vinculada àquela autoridade, as seguintes informações: Foi aberto processo pela autarquia para investigar eventuais falhas das empresas de auditoria externa contratadas pela Petrobras nos últimos cinco anos para averiguar a qualidade e a confiabilidade de suas demonstrações contábeis? Se sim, quais foram as conclusões da investigação? Se não, a dimensão dos problemas descobertos, relativos a desvios de recursos e à sobreavaliação de ativos pelos balanços da Petrobras, não justificaria o procedimento de investigação das responsabilidades da auditoria externa? MSF 35/2017 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 9° da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, e art. 3° do Anexo l do Decreto n° 3.692, de 19 de dezembro de 2000, a indicação do Senhor RICARDO MEDEIROS DE ANDRADE, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Águas – ANA, na vaga do Senhor Paulo Lopes Varella Neto. OFS 44/2017 Comunica que foi autorizada, conforme Decreto de 3 de maio de 2017, publicado no Diário Oficial da União do dia 4 de maio de 2017, a transferência direta da concessão outorgada originariamente à TV Nova Conexão para a TV FB - Comunicações Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná. RCT 13/2017 Requer-se pelo presente, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública na Comissão Permanente de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), para debate e instrução aos Projetos de Lei do Senado nº 530/2015 e nº 726/2015, que tramitam conjuntamente, a fim de disciplinar o serviço de transporte privado individual de passageiros, com a presença dos convidados indicados no Requerimento. RDH 62/2017 Com fundamento no disposto no art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, requer a realização de uma audiência pública, nesta Comissão, para debater “A garantia ao servidor de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, direito a aviso prévio, seguro desemprego, FGTS, entre outros”. RTG 25/2017 Requer, nos termos do art. 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, o aditamento do Requerimento nº 23 de 2017, desta Comissão, de forma a alterar o convite para participar da audiência pública, para discutir o envolvimento ou até cumplicidade das empresas de auditoria externa e consultoria em possíveis crimes de adulteração de balanços e relatórios contábeis de empresas privadas e públicas, com vistas a encobrir desvios, mal feitos e pagamentos de propinas a agentes públicos, para incluir o seguinte convidado: Idésio da Silva Coelho Junior, Presidente do Instituto de Auditores Independentes do Brasil - IBRACON. RDH 61/2017 Requer, nos termos do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para debater o processo de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, regulamentado pelo Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003. RDH 60/2017 Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o objetivo de debater projetos de lei relativos à população LGBTTI, por ocasião do Dia Internacional do Orgulho LGBT. « ‹ 397 398 399 400 401 › »