Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO REQ 390/2023 Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Diretor-Geral da Polícia Federal, informações, assim como sejam compartilhados, em formato digital, dados extraídos de celular e outras provas referentes ao ex-presidente Jair Bolsonaro, obtidos pela Polícia Federal na Operação Venire, deflagrada com o objetivo de investigar fraudes nos cartões de vacinação do ex-presidente, de familiares e de assessores. REQ 389/2023 Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), informações consistentes na elaboração de RIFs – Relatórios de Inteligência Financeira da empresa Guararapes Confecções S.A. (CNPJ 08.402.943/0001-52) e de seu sócio Flávio Gurgel Rocha, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 013.609.928-98, residente e domiciliado à Rua Leão XIII, nº 500, Jardim São Bento, São Paulo/SP, referentes ao período de 1º de março de 2020 até 31 de janeiro de 2023. A presente ordem há de ser cumprida, sob pena de desobediência, devendo as informações requeridas serem enviadas em meio eletrônico, no prazo de 10 (dez) dias. REQ 387/2023 Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), informações consistentes na elaboração de RIFs – Relatórios de Inteligência Financeira da empresa Havan Lojas de Departamentos LTDA (CNPJ 79.379.491/0001-83) e de Luciano Hang, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado em Brusque (SC), na Rua C2 008, n. 231, centro II, loteamento Dallagnollo, portador da CI/RG n. 3.139.274-7/SC e CPF n. 516.814.479-91, referentes ao período de 1º de julho de 2022 até 31 de janeiro de 2023. A presente ordem há de ser cumprida, sob pena de desobediência, devendo as informações requeridas serem enviadas em meio eletrônico, no prazo de 10 (dez) dias. PLN 11/2023 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, e de Portos e Aeroportos, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 3.136.572.032,00, para os fins que especifica. PLN 10/2023 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor R$ 497.949.810,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. PLN 9/2023 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 40.355.174,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. REQ 44/2023 Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública,em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, com oobjetivo de apresentar um balanço detalhado do Plano Nacional de Educação (PNE),em seu 9º ano, com dados desagregados por Estados e regiões, com recortes sobrenível socioeconômico, raça, etnia e gênero. REQ 262/2023 Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, no Estado do Amapá, em 25/05/2023. RQS 516/2023 Requer a retirada de tramitação do PL 2808/2023. REQ 261/2023 Requer licença médica no dia 23/05/2023 REQ 384/2023 Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Diretor-Geral da Polícia Federal, Andrei Augusto Passos Rodrigues, informações por meio da remessa de documentos relativos aos atos ocorridos em 8 de janeiro de 2023, em Brasília. REQ 373/2023 Requer as providências necessárias para desclassificação e liberação de acesso público ao relatório, classificado como reservado, que foi enviado por meio do Ofício nº 4/2023/ASSISTMIL/GSI/PR, no dia 20 de janeiro de 2023, dirigido à Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência do Congresso Nacional, em atendimento ao Ofício nº 001/2023/CCAI, em que aquela comissão solicitou informações ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, sobre o período que antecedeu o dia 08 de janeiro de 2023, em que manifestantes invadiram e depredaram o Congresso Nacional, O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Palácio do Planalto, sede da Presidência da República, em Brasília. REQ 370/2023 Requerimento de reunião com a Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara Legislativa do Distrito Federal. REQ 369/2023 Requerimento de reunião com o Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes REQ 365/2023 Requerimento de compartilhamento dos documentos produzidos pela Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara Legislativa do Distrito Federal. REQ 352/2023 Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar Mista de Inquérito a solicitação para que o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL (GSI) DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA compartilhe o Plano Escudo elaborado/existente para a defesa do Palácio do Planalto de 1º/1/2023 a 9/1/2023 e alterações. REQ 351/2023 Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar Mista de Inquérito a solicitação para que o MINISTÉRIO DO TURISMO encaminhe informações constantes do Sistema Nacional de Registro de Hóspedes – SNRHos relativo a todos os hotéis, pousadas e hospedarias do Distrito Federal nos períodos de 10 a 13 de dezembro de 2022 e 6 a 10 de janeiro de 2023. REQ 350/2023 Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar Mista de Inquérito o pedido de INFORMAÇÕES sobre os comunicados (documentos, informações e informes) emitidos, recebidos ou replicados, no período de 2/1/2023 a 9/1/2023, com o objetivo de alertar ou acautelar autoridades e entes públicos sobre os riscos envolvendo os atos ocorridos no último dia 8 de janeiro nas Sedes dos Três Poderes da República, direcionado aos seguintes órgãos: (i) Agência Brasileira de Inteligência (ABIN); (ii) Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República; (iii) Centro de Inteligência do Exército (CIE); (iv) Centro de Inteligência da Marinha (CIM); (v) Assessoria de Inteligência de Defesa do Ministério da Defesa (AID/MD); (vi) Diretoria de Inteligência da Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública (DINT/SEOPI); (vii) Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) do Ministério da Justiça e Segurança Pública; (viii) Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT); (ix) Polícia Federal (PF); (x) Polícia Rodoviária Federal (PRF); e (xi) Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), sob a coordenação do Ministério da Justiça e Segurança Pública. REQ 345/2023 Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar Mista de Inquérito a solicitação para que a POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL (PMDF) encaminhe a íntegra dos processos de sindicância, processos administrativos disciplinares e inquéritos militares que envolvam os atos ocorridos no último dia 8 de janeiro, nas Sedes dos Três Poderes da República. REQ 342/2023 Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar Mista de Inquérito a SOLICITAÇÃO, AO GABINETE PESSOAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, de informações detalhadas sobre todos os planos de voos concernentes às viagens feitas pelo Presidente da República, com destino às cidades de São Paulo/SP e Araraquara/SP, do dia 6 ao dia 8 de janeiro de 2023. REQ 341/2023 Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar Mista de Inquérito a solicitação, À FORÇA AÉREA BRASILEIRA (FAB), de informações detalhadas sobre todos os planos de voos concernentes às viagens feitas pelo Presidente da República, com destino às cidades de São Paulo/SP e Araraquara/SP, do dia 6 ao dia 8 de janeiro de 2023. REQ 340/2023 Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar Mista de Inquérito a solicitação para que a POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (PRF) informe a quantidade de agentes públicos (qualquer cargo ou função) mobilizada e acionada para trabalhar nos dias 7 e 8 de janeiro de 2023 na Esplanada dos Ministérios, em Brasília/DF. REQ 338/2023 Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar Mista de Inquérito a solicitação para que a POLÍCIA FEDERAL (PF) informe a quantidade de agentes públicos (qualquer cargo ou função) mobilizada e acionada para trabalhar nos dias 7 e 8 de janeiro de 2023 na Esplanada dos Ministérios, em Brasília/DF. REQ 336/2023 Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar Mista de Inquérito a solicitação para que a FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (FNSP), coordenada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), informe o número do efetivo disponível em Brasília e arredores na posse presidencial e no final de semana de 8/1/2023, detalhando a quantidade mobilizada e acionada para trabalhar nos dias 7 e 8 de janeiro de 2023. REQ 334/2023 Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar Mista de Inquérito a solicitação para que o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL (GSI) DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA compartilhe o Plano Escudo elaborado para a defesa dos Palácios Presidenciais (de 1º/1/2023 a 9/1/2023). REQ 332/2023 Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar Mista de Inquérito a solicitação para que a SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA (SSP/DF) compartilhe todos os Protocolos de Ações Integradas (PAI), confeccionados com o objetivo de assegurar o direito constitucional à livre manifestação pública, na Esplanada dos Ministérios e demais áreas centrais de Brasília, conforme atribuições legais de cada Instituição, Órgão ou Agências (IOAs), e reunião de alinhamento das Operações, ocorridas no âmbito da SSP/DF, de 1º/1/2023 a 9/1/2023. REQ 331/2023 Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar Mista de Inquérito a solicitação para que a CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL (CLDF) compartilhe todos os documentos, dados e informações sobre os atos ocorridos no último dia 8 de janeiro, nas Sedes dos Três Poderes da República, obtidos no âmbito da CPI dos Atos Antidemocráticos do DF. REQ 302/2023 Requer que sejam prestadas, pela Agência Brasileira de Inteligência – ABIN, em meio eletrônico, informações para subsidiar os trabalhos desta Comissão Parlamentar Mista de Inquérito. REQ 296/2023 Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar Mista de Inquérito a solicitação para que a POLÍCIA FEDERAL (PF) compartilhe as cópias de todas as manifestações encartadas nos autos dos inquéritos 4920, 4921, 4922 e 4923, relacionados com os atos ocorridos no último dia 8 de janeiro, nas Sedes dos Três Poderes da República. REQ 294/2023 Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar Mista de Inquérito a solicitação para que a PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA (PGR) compartilhe as cópias de todas as manifestações encartadas nos autos dos inquéritos 4920, 4921, 4922 e 4923, relacionados com os atos ocorridos no último dia 8 de janeiro, nas Sedes dos Três Poderes da República. REQ 292/2023 Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar Mista de Inquérito a solicitação para que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) compartilhe as cópias integrais dos inquéritos 4920, 4921, 4922 e 4923, relacionados com os atos ocorridos no último dia 8 de janeiro, nas Sedes dos Três Poderes da República. REQ 290/2023 Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar Mista de Inquérito a solicitação para que a POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL (PCDF) compartilhe todos os documentos, dados e informações sobre os atos ocorridos no último dia 8 de janeiro, nas Sedes dos Três Poderes da República REQ 289/2023 Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar Mista de Inquérito a solicitação de cópias das IMAGENS INTERNAS E EXTERNAS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA DO PALÁCIO ITAMARATY, capturadas das 7h às 22h no dia 8 de janeiro de 2023. REQ 288/2023 Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar Mista de Inquérito a solicitação de cópias das IMAGENS INTERNAS E EXTERNAS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA DO PALÁCIO DA JUSTIÇA, capturadas das 7h às 22h no dia 8 de janeiro de 2023. REQ 286/2023 Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar Mista de Inquérito a solicitação de cópias das IMAGENS INTERNAS E EXTERNAS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, capturadas das 7h às 22h no dia 8 de janeiro de 2023. REQ 284/2023 Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar Mista de Inquérito a solicitação de cópias das IMAGENS INTERNAS E EXTERNAS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, capturadas das 7h às 22h no dia 8 de janeiro de 2023. REQ 281/2023 Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar Mista de Inquérito a solicitação de cópias das IMAGENS INTERNAS E EXTERNAS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA DO SENADO FEDERAL, capturadas das 7h às 22h no dia 8 de janeiro de 2023. REQ 278/2023 Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar Mista de Inquérito a solicitação de cópias das IMAGENS INTERNAS E EXTERNAS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA DO PALÁCIO DO PLANALTO, capturadas das 7h às 22h no dia 8 de janeiro de 2023. PL 2808/2023 Altera a Lei nº 14.583, de 16 de maio de 2023, para incluir menção à Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância e à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e ao seu Protocolo Facultativo e para incluir na publicidade de órgãos públicos a promoção dos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas LGBTQIA+. REQ 275/2023 Requisita compartilhamento de todos os dados da Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF relacionados aos atos do dia 08/01/2023 com a CPMI. REQ 274/2023 Requisita compartilhamento de todos os dados da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) com a CPMI. REQ 273/2023 Requisita compartilhamento de todos os dados do Senado Federal com a CPMI. REQ 264/2023 Requerimento de solicitação a Presidente do Supremo Tribunal Federal, Rosa Weber, de acesso à íntegra das imagens das câmeras do Supremo Tribunal Federal do dia 08/01/2023. REQ 263/2023 Requerimento de solicitação ao Exmo. Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino, – d e acesso à íntegra das imagens das câmeras internas e externas, do dia 08/01/2023, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. REQ 262/2023 Requerimento de solicitação à presidência da CPMI - acesso à íntegra das imagens das câmeras da Praça dos Três Poderes do dia 08/01/2023. REQ 261/2023 Requerimento de solicitação de acesso à íntegra das imagens das câmeras do Palácio do Planalto e do Gabinete de Segurança Institucional do GSI do dia 08/01/2023. REQ 255/2023 Requisita o compartilhamento do acervo documental obtido pela Comissão Parlamentar de Inquérito dos Atos Antidemocráticos do DF, em andamento na Comissão Legislativa do Distrito Federal REQ 254/2023 Requisita compartilhamento de todos os dados da Câmara dos Deputados com a CPMI. REQ 253/2023 Requisita compartilhamento de todos os dados da Polícia Civil do Distrito Federal-PCDF relacionados aos atos do dia 08/01/2023 com a CPMI. REQ 249/2023 Requer informações do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República sobre efetivo da força no dia 08.01.2023. REQ 244/2023 Requeiro, nos termos do art. 58, § 3°, da Constituição Federal, do art.2º da Lei nº 1.579 de 1952 e do art. 148 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam prestadas, pelo Senhor Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) REQ 235/2023 Requeiro, com base no art. 58, § 3º, da Constituição Federal, e do art. 148 do Regimento Interno do Senado Federal, supletivamente aplicável, por força do art. 151, do Regimento Comum, que o Comando da Aeronáutica envie a esta Comissão cópia do plano de voo utilizado pelo avião presidencial na volta do Presidente da República a Brasília REQ 234/2023 Requeiro, com base no art. 58, § 3º, da Constituição Federal, e do art. 148 do Regimento Interno do Senado Federal, supletivamente aplicável, por força do art. 151, do Regimento Comum, que sejam requisitadas à Rede CNN cópia das imagens do circuito interno de TV do Palácio do Planalto VET 9/2023 Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2023 (oriundo da MPV nº 1.151/2022), que "Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, e a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima". REQ 219/2023 Requer compartilhamento de provas constantes do INQ 4917, em tramitação no Supremo Tribunal Federal. REQ 218/2023 Requer compartilhamento de provas constantes do INQ 4879, em tramitação no Supremo Tribunal Federal. REQ 217/2023 Requer compartilhamento de provas constantes do INQ 4922, em tramitação no Supremo Tribunal Federal. REQ 216/2023 Requer compartilhamento de provas constantes do INQ 4920, em tramitação no Supremo Tribunal Federal. REQ 215/2023 Requer compartilhamento de provas constantes do INQ 4781, em tramitação no Supremo Tribunal Federal. REQ 214/2023 Requer compartilhamento de provas constantes do INQ 4919, em tramitação no Supremo Tribunal Federal. REQ 213/2023 Requer compartilhamento de provas constantes do INQ 4918, em tramitação no Supremo Tribunal Federal. REQ 212/2023 Requer compartilhamento de provas constantes do INQ 4921, em tramitação no Supremo Tribunal Federal. REQ 260/2023 Requer licença para desempenhar atividade de interesse parlamentar em 25/05/2023. REQ 185/2023 Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar Mista de Inquérito a solicitação para que a C MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL (CLDF) compartilhe todos os documentos, dados e informações sobre os atos ocorridos no último dia 8 de janeiro, nas Sedes dos Três Poderes da República, obtidos no âmbito da CPI dos Atos Antidemocráticos do DF. REQ 184/2023 Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar Mista de Inquérito a solicitação para que o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL (GSI) DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA compartilhe o Plano Escudo elaborado/existente para a defesa do Palácio do Planalto de 1º/1/2023 a 9/1/2023 e alterações. REQ 183/2023 Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar Mista de Inquérito a solicitação para que o MINISTÉRIO DO TURISMO encaminhe informações constantes do Sistema Nacional de Registro de Hóspedes – SNRHos relativo a todos os hotéis, pousadas e hospedarias do Distrito Federal nos períodos de 10 a 13 de dezembro de 2022 e 6 a 10 de janeiro de 2023. REQ 182/2023 Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar Mista de Inquérito a SOLICITAÇÃO, AO GABINETE PESSOAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, de informações detalhadas sobre todos os planos de voos concernentes às viagens feitas pelo Presidente da República, com destino às cidades de São Paulo/SP e Araraquara/SP, do dia 6 ao dia 8 de janeiro de 2023. REQ 181/2023 Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar Mista de Inquérito a solicitação, À FORÇA AÉREA BRASILEIRA (FAB), de informações detalhadas sobre todos os planos de voos concernentes às viagens feitas pelo Presidente da República, com destino às cidades de São Paulo/SP e Araraquara/SP, do dia 6 ao dia 8 de janeiro de 2023. REQ 180/2023 Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar Mista de Inquérito o pedido de INFORMAÇÕES sobre os comunicados (documentos, informações e informes) emitidos, recebidos ou replicados, no período de 2/1/2023 a 9/1/2023, com o objetivo de alertar ou acautelar autoridades e entes públicos sobre os riscos envolvendo os atos ocorridos no último dia 8 de janeiro nas Sedes dos Três Poderes da República, direcionado aos seguintes órgãos: (i) Agência Brasileira de Inteligência (ABIN); (ii) Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República; (iii) Centro de Inteligência do Exército (CIE); (iv) Centro de Inteligência da Marinha (CIM); (v) Assessoria de Inteligência de Defesa do Ministério da Defesa (AID/MD); (vi) Diretoria de Inteligência da Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública (DINT/SEOPI); (vii) Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) do Ministério da Justiça e Segurança Pública; (viii) Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT); (ix) Polícia Federal (PF); (x) Polícia Rodoviária Federal (PRF); e (xi) Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), sob a coordenação do Ministério da Justiça e Segurança Pública. REQ 179/2023 Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar Mista de Inquérito a solicitação para que a POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL (PMDF) encaminhe a íntegra dos processos de sindicância, processos administrativos disciplinares e inquéritos militares que envolvam os atos ocorridos no último dia 8 de janeiro, nas Sedes dos Três Poderes da República. REQ 178/2023 Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar Mista de Inquérito a solicitação para que a FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (FNSP), coordenada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), informe o número do efetivo disponível em Brasília e arredores na posse presidencial e no final de semana de 8/1/2023, detalhando a quantidade mobilizada e acionada para trabalhar nos dias 7 e 8 de janeiro de 2023. REQ 177/2023 Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar Mista de Inquérito a solicitação para que a SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA (SSP/DF) compartilhe todos os Protocolos de Ações Integradas (PAI), confeccionados com o objetivo de assegurar o direito constitucional à livre manifestação pública, na Esplanada dos Ministérios e demais áreas centrais de Brasília, conforme atribuições legais de cada Instituição, Órgão ou Agências (IOAs), e reunião de alinhamento das Operações, ocorridas no âmbito da SSP/DF, de 1º/1/2023 a 9/1/2023. REQ 170/2023 Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar Mista de Inquérito a solicitação para que a POLÍCIA FEDERAL (PF) informe a quantidade de agentes públicos (qualquer cargo ou função) mobilizada e acionada para trabalhar nos dias 7 e 8 de janeiro de 2023 na Esplanada dos Ministérios, em Brasília/DF. REQ 169/2023 Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar Mista de Inquérito a solicitação para que a POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (PRF) informe a quantidade de agentes públicos (qualquer cargo ou função) mobilizada e acionada para trabalhar nos dias 7 e 8 de janeiro de 2023 na Esplanada dos Ministérios, em Brasília/DF. REQ 168/2023 Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar Mista de Inquérito a solicitação para que a PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA (PGR) compartilhe as cópias de todas as manifestações encartadas nos autos dos inquéritos 4920, 4921, 4922 e 4923, relacionados com os atos ocorridos no último dia 8 de janeiro, nas Sedes dos Três Poderes da República. REQ 167/2023 Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar Mista de Inquérito a solicitação para que a C MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL (CLDF) compartilhe todos os documentos, dados e informações sobre os atos ocorridos no último dia 8 de janeiro, nas Sedes dos Três Poderes da República, obtidos no âmbito da CPI dos Atos Antidemocráticos do DF. REQ 166/2023 Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar Mista de Inquérito a solicitação para que a POLÍCIA FEDERAL (PF) compartilhe as cópias de todas as manifestações encartadas nos autos dos inquéritos 4920, 4921, 4922 e 4923, relacionados com os atos ocorridos no último dia 8 de janeiro, nas Sedes dos Três Poderes da República REQ 165/2023 Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar Mista de Inquérito a solicitação para que o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL (GSI) DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA compartilhe o Plano Escudo elaborado para a defesa dos Palácios Presidenciais (de 1º/1/2023 a 9/1/2023). REQ 164/2023 Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar Mista de Inquérito a solicitação de cópias das IMAGENS INTERNAS E EXTERNAS DAS C MERAS DE SEGURANÇA DO PALÁCIO DO PLANALTO, capturadas das 7h às 22h no dia 8 de janeiro de 2023. REQ 163/2023 Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar Mista de Inquérito a solicitação para que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) compartilhe as cópias integrais dos inquéritos 4920, 4921, 4922 e 4923, relacionados com os atos ocorridos no último dia 8 de janeiro, nas Sedes dos Três Poderes da República. REQ 162/2023 Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar Mista de Inquérito a solicitação de cópias das IMAGENS INTERNAS E EXTERNAS DAS C MERAS DE SEGURANÇA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, capturadas das 7h às 22h no dia 8 de janeiro de 2023. REQ 161/2023 Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar Mista de Inquérito a solicitação de cópias das IMAGENS INTERNAS E EXTERNAS DAS C MERAS DE SEGURANÇA DA C MARA DOS DEPUTADOS, capturadas das 7h às 22h no dia 8 de janeiro de 2023. REQ 160/2023 Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar Mista de Inquérito a solicitação de cópias das IMAGENS INTERNAS E EXTERNAS DAS C MERAS DE SEGURANÇA DO SENADO FEDERAL, capturadas das 7h às 22h no dia 8 de janeiro de 2023. REQ 159/2023 Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar Mista de Inquérito a solicitação de cópias das IMAGENS INTERNAS E EXTERNAS DAS C MERAS DE SEGURANÇA DO PALÁCIO ITAMARATY, capturadas das 7h às 22h no dia 8 de janeiro de 2023. REQ 158/2023 Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar Mista de Inquérito a solicitação para que a POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL (PCDF) compartilhe todos os documentos, dados e informações sobre os atos ocorridos no último dia 8 de janeiro, nas Sedes dos Três Poderes da República REQ 157/2023 Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar Mista de Inquérito a solicitação de cópias das IMAGENS INTERNAS E EXTERNAS DAS C MERAS DE SEGURANÇA DO PALÁCIO DA JUSTIÇA, capturadas das 7h às 22h no dia 8 de janeiro de 2023. REQ 138/2023 Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar Mista de Inquérito a CONVOCAÇÃO, para depoimento, do senhor Flávio Dino de Castro e Costa, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública. REQ 137/2023 Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar Mista de Inquérito a CONVOCAÇÃO, para depoimento, do senhor RICARDO GARCIA CAPPELLI, ex-interventor no Distrito Federal, ex-ministro chefe interino do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) e atual Secretário-executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública. REQ 136/2023 Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar Mista de Inquérito a CONVOCAÇÃO, para depoimento, do ilustre Coronel Fábio Augusto Vieira, ex-comandante geral da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF). REQ 135/2023 Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar Mista de Inquérito a CONVOCAÇÃO, para depoimento, do ilustre Tenente Coronel do Exército Alex Marcos Barbosa Santos, ex-assessor técnico militar do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República. REQ 134/2023 Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar Mista de Inquérito a CONVOCAÇÃO, para depoimento, do ilustre General Gustavo Henrique Dutra de Menezes, ex-comandante do Comando Militar do Planalto. REQ 123/2023 Requer a convocação para depor, como testemunha, do Dr. CLAUDIO LUIS CAIVANO, advogado, autor do livro “08.01 – A HISTÓRIA NÃO CONTADA”, patrono de distintas causas de presos detidos nas imediações do QGEx, no dia 9 de janeiro de 2023. REQ 118/2023 Requer seja requisitado por esta CPMI os serviços de especialistas ou empresa de inteligência artificial que realize o trabalho de identificação e interpretação das imagens e filmagens obtidas pelas câmeras de segurança, externas e internas, dos palácios de Brasília (Congresso Nacional, Planalto, Supremo Tribunal Federal, Itamaraty e Justiça), relativas aos dias 8, 7 e 9 de janeiro de 2023. REQ 117/2023 Requer seja oficiado o Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) para destacar equipe especial para acompanhar os trabalhos desta CPMI, tendo presente as suspeitas de violações de direitos humanos na determinação, no procedimento, na execução, da prisão de cidadãos nacionais, incluídos aí, principalmente, crianças e idosos, que estavam reunidos, pacificamente, sem armas, nas cercanias do Setor Militar Urbano (SMU), na capital federal deste país, no dia 9 de janeiro de 2023, bem como nos procedimentos de apuração e investigação a que estas pessoas foram submetidas. REQ 116/2023 Requer o compartilhamento de informações, com reciprocidade, entre esta Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) e o Ministério Público Federal (MPF), recebendo e prestando toda e qualquer informação pública, reservada ou sigilosa, referentes ao objeto de investigação desta CPMI, em especial quanto aos processos, inquéritos e investigações que tramitam ou tramitaram no Supremo Tribunal Federal (STF), ou em instâncias inferiores, destinadas a apurar as responsabilidades civis e criminais referentes aos delitos cometidos nas manifestações de 8 de janeiro de 2023, em Brasília, bem como referentes às suas causas primárias e ao desenvolvimento da apuração destes delitos. REQ 115/2023 Requer o compartilhamento de informações, com reciprocidade, entre esta Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) e a Comissão Parlamentar de Inquérito “dos Atos Antidemocráticos do DF”, comissão temporária, em funcionamento na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), recebendo e prestando toda e qualquer informação pública, reservada ou sigilosa, atinente ao objeto de investigação desta CPMI, a apuração de responsabilidades civis e criminais referentes aos delitos cometidos nas manifestações de 8 de janeiro de 2023, em Brasília, bem como referente às suas causas primárias e ao desenvolvimento da apuração destes delitos. REQ 114/2023 Requer seja demandado à Presidência da República a remessa, no prazo de 10 (dez) dias úteis, dos Planos de Segurança da Viagem do Sr. Presidente da República à cidade de Araraquara-SP, no final de semana do dia 8/1/2023, especificando os documentos que deram origem à viagem, os planos de movimento de ida e volta do Escalão Precursor (Prec), do Escalão Avançado (EscAv) e do Escalão Presidencial (PR). REQ 43/2023 Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o "Dia Mundial de Conscientização sobre a Doença Falciforme". REQ 113/2023 Requer seja demandado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a remessa, no prazo de 10 (dez) dias úteis, de cópia integral dos Processos Administrativos de números 08001.000133/2023/82 e 08001.000134/2023/27, instrumentos utilizados como suporte, respectivamente, na edição da Portaria MJSP nº 272, de 7 de janeiro de 2023, e na assinatura do Ofício Nº 48/2023/GM, do Ministro da Justiça e Segurança Pública ao Sr. Governador do Distrito Federal, assinado às 19:58 do dia 7/1/2023. REQ 112/2023 Requer seja demandado à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a remessa, no prazo de 10 (dez) dias úteis, de todas as informações recebidas e de todos os documentos e relatórios emanados, com registro de data-hora, pela ANTT, acerca do possível incremento da circulação de ônibus de turismo e automóveis de passeio com destino a Brasília nos dias que antecederam ao final de semana de 8/1/2023. « ‹ 194 195 196 197 198 › »