Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO REQ 306/2023 Requer licença para atividade política. REQ 58/2023 Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 41/2023 - CAS, do REQ 44/2023 - CAS e do REQ 48/2023 - CAS sejam incluídos os convidados que especifica. REQ 305/2023 Requer licença missão REQ 917/2023 Requer que sejam prestadas, pelo Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, em meio eletrônico, informações para subsidiar os trabalhos desta Comissão Parlamentar Mista de Inquérito. REQ 916/2023 Requer que sejam prestadas, pela Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, em meio eletrônico, informações para subsidiar os trabalhos desta Comissão Parlamentar Mista de Inquérito. REQ 915/2023 Requer que sejam prestadas, pela Polícia Militar do Distrito Federal, em meio eletrônico, informações para subsidiar os trabalhos desta Comissão Parlamentar Mista de Inquérito. REQ 914/2023 Requer que sejam prestadas, pelo Gabinete de Segurança Institucional, em meio eletrônico, informações para subsidiar os trabalhos desta Comissão Parlamentar Mista de Inquérito. REQ 913/2023 Requer que sejam prestadas, pelo Supremo Tribunal Federal, em meio eletrônico, informações para subsidiar os trabalhos desta Comissão Parlamentar Mista de Inquérito. REQ 912/2023 Requer, em meio eletrônico, o acesso às imagens internas e externas do Palácio do Planalto, capturadas pelas câmeras de segurança no dia 8 de janeiro de 2023, para subsidiar os trabalhos desta Comissão Parlamentar Mista de Inquérito. REQ 911/2023 Requer, por meio eletrônico, o acesso às imagens do acampamento em frente ao Quartel General do Exército, capturadas pelas câmeras de segurança entre os dias 5 e 8 de janeiro de 2023 para subsidiar os trabalhos desta Comissão Parlamentar Mista de Inquérito. REQ 910/2023 Requer, por meio eletrônico, o acesso às imagens internas e externas do Supremo Tribunal Federal, capturadas pelas câmeras de segurança no dia 8 de janeiro de 2023 para subsidiar os trabalhos desta Comissão Parlamentar Mista de Inquérito. REQ 909/2023 Requer, por meio eletrônico, o acesso às imagens da Esplanada dos Ministérios, capturadas pelas câmeras de segurança no dia 8 de janeiro de 2023, das 12h às 19h, em meio eletrônico, para subsidiar os trabalhos desta Comissão Parlamentar Mista de Inquérito. REQ 908/2023 Requer que sejam prestadas, pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, em meio eletrônico, informações para subsidiar os trabalhos desta Comissão Parlamentar Mista de Inquérito. REQ 906/2023 Requer que sejam prestadas, pela Casa Civil da Presidência da República, em meio eletrônico, informações para subsidiar os trabalhos desta Comissão Parlamentar Mista de Inquérito. REQ 905/2023 Requer que sejam prestadas pela Polícia Rodoviária Federal, em meio eletrônico, informações para subsidiar os trabalhos desta Comissão Parlamentar Mista de Inquérito. REQ 904/2023 Requer que sejam prestadas, pela Agência Nacional de Transportes Terrestres, em meio eletrônico, informações para subsidiar os trabalhos desta Comissão Parlamentar Mista de Inquérito. REQ 900/2023 Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar Mista de Inquérito a solicitação para que o Ministério da Justiça e Segurança Pública encaminhe cópia integral dos Processos Administrativos de números 08001.000133/2023/82 e 08001.000134/2023/27, instrumentos utilizados como suporte, respectivamente, na edição da Portaria MJSP nº 272, de 7 de janeiro de 2023, e na assinatura do Ofício Nº 48/2023/GM, do Ministro da Justiça e Segurança Pública ao Governador do Distrito Federal. REQ 899/2023 Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar Mista de Inquérito a solicitação de informações à Advocacia Geral da União. REQ 21/2023 Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de convidar os senhores Rodrigo Tacla Duran e Antônio Celso Garcia para, em audiência nesta Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, se manifestarem e esclarecerem as gravíssimas denúncias de extorsão e pagamentos de “taxa de proteção” no âmbito da operação lava-jato, conforme matérias divulgadas na mídia. RQS 570/2023 Requer a retirada de tramitação do PL 2935/2023. REQ 897/2023 Requer a solicitação de documentos para a Polícia Federal REQ 896/2023 Requer a convocação do Sr. Silvinei Vasques, ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal, para prestar depoimento sobre os atos de 08 de janeiro. REQ 895/2023 Requer informações da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis, do Distrito Federal, acerca dos suspeitos de participar dos atos antidemocráticos. REQ 894/2023 Requer informações da Polícia Militar, do Distrito Federal, acerca dos suspeitos de participar dos atos antidemocráticos. REQ 304/2023 Requer autorização para acompanhar projeto de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado RQS 569/2023 Requer, nos termos do art. 255, II, “c”, 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que sobre o PL 412/2022 (que tramita com PL 2122/2021, PL 3606/2021, PL 4028/2021 e PL 1684/2022), que além do constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática. RQS 568/2023 Requer, nos termos do art. 255, II, “c”, 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que sobre o PL 412/2022 (que tramita com PL 2122/2021, PL 3606/2021, PL 4028/2021 e PL 1684/2022), além do constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. REQ 50/2023 Requer Realização de Audiência Pública para instruir o PL 2311/2019 REQ 303/2023 Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar REQ 46/2023 Requer audiência pública sobre o Marco Temporal REQ 302/2023 Requer licença para considerar como missão política de interesse parlamentar, minha ausência aos trabalhos da Casa, no dia 02 de maio de 2023. REQ 301/2023 Requer licença para considerar como missão política de interesse parlamentar, minha ausência aos trabalhos da Casa, no dia 24 de maio de 2023. REQ 300/2023 Requer licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração. REQ 299/2023 Requer licença dos trabalhos da Casa, em 16 de maio de 2023. RQS 567/2023 Requer a retirada de tramitação do PL 81/2023. RQS 566/2023 Requer oitiva da Comissão de Meio Ambiente sobre o PL 2903/2023. PL 2992/2023 Cria o Roteiro Turístico Caminhos da Fé, nos Estados de Minas Gerais e de São Paulo. PL 2991/2023 Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para instituir no Procedimento Administrativo Fiscal, antes da lavratura do auto de infração ou notificação, Termo Circunstanciado das Infração Verificadas e do Débito Apurado, para fins de defesa prévia do sujeito passivo e opção de pagamento ou parcelamento do débito que considerar incontroverso, com os acréscimos legais de juros e multa de mora. REQ 298/2023 Requeiro, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno doSenado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licençapara desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônuspara o Senado Federal, no meu Estado, em 03/05/2023. MSF 34/2023 Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea “a”, e o art. 101, parágrafo único, da Constituição, o nome do Senhor CRISTIANO ZANIN MARTINS, para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Enrique Ricardo Lewandowski. REQ 26/2023 Requer que sejam prestadas, pela Exma. Sra. Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Rosa Weber, informações sobre o número de pessoas que se encontram cumprindo pena pelos crimes descritos na Lei nº 13.142 de 2015. REQ 888/2023 Requer a solicitação de documentos para a Polícia Federal REQ 887/2023 Requer compartilhamento de provas constantes da PET 10405, em tramitação no Supremo Tribunal Federal, e desdobramento da investigação acerca de documentos comprobatórios da tentativa de golpe, naquilo que não estiver protegida pelo sigilo. REQ 884/2023 Requer que seja encaminhado ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI) expediente requerendo informações pertinentes ao trabalho desta comissão. REQ 883/2023 Requer informações da Agência Nacional de Transportes Terrestres. REQ 297/2023 Requer licença saúde por 03 dias a partir de 17/05/23 MSF 33/2023 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, a indicação da Senhora CLAUDIA VIEIRA SANTOS, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Representante Permanente do Brasil junto à Agência Internacional de Energia Atômica - AIEA e Organismos Internacionais Conexos. MSF 32/2023 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, a indicação do Senhor ALEXANDRE GUIDO LOPES PAROLA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino do Marrocos. MSF 31/2023 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, a indicação da Senhora SILVANA POLICH, Ministra de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República da Croácia. MSF 30/2023 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, a indicação do Senhor SIDNEY LEON ROMEIRO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil nos Emirados Árabes Unidos. REQ 49/2023 Requeiro, nos termos do art. 52, inciso XV, da Constituição Federal, combinado com o art. 99-A do Regimento Interno do Senado Federal, dentre os temas que serão discutidos em ciclo de debates temáticos propostos pelo Requerimento da Comissão de Assuntos Econômicos n° 45, de 2023,a REFORMA TRIBUTÁRIA COM RECORTE DE GÊNERO. REQ 48/2023 Requer audiência pública para debater o arcabouço fiscal REQ 45/2023 Requer a realização de audiência pública com o objetivo de destacar o Dia Mundial do Orgulho Autista, comemorado no dia 18 de junho, e conscientizar a sociedade sobre o Transtorno do Espectro Autista. REQ 19/2023 Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o objetivo de instruir o PL 1871/2022. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: • Representante do Ministério da Agricultura e Pecuária; • Representante do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; • Representante do Ministério do Planejamento e Orçamento; • Representante da Confederação da Agricultura e Pecuária - CNA; • a Senhora Fernanda Fernandes, Representante do Instituto Agropecuário da Bahia - IAGRO; • o Senhor Enéas Porto, Representante da Associação de Agricultores e Irrigantes da Bahia, Instituto AIBA; • o Senhor Luiz Pedro Poletti Bier, Representante da Instituto Ação Verde. PDL 460/2022 Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola, assinado em Montreal, em 24 de setembro de 2019. PDL 933/2021 Aprova o texto da Emenda ao Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais, assinada em Montevidéu, República Oriental do Uruguai, em 17 de dezembro de 2018. RQS 565/2023 Requer que sejam prestadas, pela Senhora Ministra de Estado do Meio Ambiente, Marina Silva, informações sobre os estudos técnicos desenvolvidos pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente – IBAMA, que basearam a negativa feita à solicitação da Petrobras para perfurar um único poço de pesquisa em águas profundas no bloco FZA-M-59, na bacia do rio Foz do Amazonas, na Margem Equatorial. RQS 564/2023 Requer oitiva da Comissão de Assuntos Sociais sobre o PL 2903/2023. RQS 563/2023 Requer oitiva da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa sobre o PL 2903/2023. RQS 562/2023 Requer oitiva da Comissão de Meio Ambiente sobre o PL 2903/2023. RQS 561/2023 Requer oitiva da Comissão de Assuntos Sociais sobre o PL 2903/2023. RQS 560/2023 Requer a retirada de tramitação do RQS 391/2023. REQ 296/2023 Requer justificar a minha ausência no processo de votação nominal da PEC 43, de 2022, realizado na sessão plenária desta terça-feira, 6 de junho de 2023. REQ 57/2023 Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater e divulgar o Pacto Nacional pela Consciência Vacinal, iniciativa do Conselho Nacional do Ministério Público/CNMP. PL 2971/2023 Altera o Código de Processo Penal para prever a possibilidade de se usar o habeas corpus para restituição de bens bloqueados ou apreendidos, nas searas penal e civil, em razão do prazo excessivo. RQS 559/2023 Requer que sejam prestadas, pela Senhora Ministra de Estado da Saúde, Nísia Verônica Trindade Lima, informações sobre a publicação de Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT), aprovados pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC), a pactuação das tecnologias incorporadas e o efetivo início da dispensação. REQ 295/2023 Requer licença para desempenhar missão oficial, no Reino Unido, com ônus para o Senado Federal. REQ 56/2023 Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 1140/2021, que “acrescenta o art. 267-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para punir a conduta do profissional de saúde que deixa de aplicar vacina ou simula sua aplicação em pessoa que se submete à imunização” e demais projetos que tramitam em conjunto. RQS 558/2023 Requer a retirada de tramitação do PL 2838/2023. RQS 557/2023 Requer a retirada de tramitação do PLP 118/2022. REQ 294/2023 Requer, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno doSenado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licençapara desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, no meu Estado, em 06/06/2023 RQS 556/2023 Requer, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 2903/2023. REQ 875/2023 “Requer convocação do Senhor AUGUSTO NARDES, Ministro do Tribunal de Contas da União.” REQ 293/2023 Requer Licenças médica do dia 30 de maio até 01 de junho RQS 555/2023 Requer seja inserida em ata moção de apoio ao Reino do Marrocos. RQS 554/2023 Requer oitiva da Comissão de Meio Ambiente sobre o PL 2903/2023. RQS 553/2023 Requer destaque para votação em separado da Emenda nº 8-PLEN ao PRS 63 de 2023. REQ 872/2023 Requer que seja submetida à deliberação desta Comissão Parlamentar Mista de Inquérito a disponibilização pela Câmara Legislativa do Distrito Federal de todos os documentos e provas produzidas pela Comissão Parlamentar de Inquérito, inclusive os sigilosos, relatada pelo deputado João Hermeto de Oliveira Neto (MDB), relativos às investigações dos atos ocorridos no dia 8 de janeiro de 2023. REQ 871/2023 Requeiro, nos termos do §3º do artigo 58 da Constituição Federal, combinado com o artigo 2º, da Lei nº 1.579 de 18 março de 1952, com o artigo 148 do Regimento Interno do Senado Federal e o artigo 151 do Regimento Interno do Congresso Nacional, a aprovação do presente requerimento, para que seja CONVIDADO o Ministro da Defesa, José Múcio Monteiro Filho, para esclarecer os fatos ocorridos em 8 de janeiro, perante esta Comissão Parlamentar Mista de Inquérito. REQ 869/2023 Requer a convocação do Sr. Jair Messias Bolsonaro, para que preste depoimento ao Plenário desta Comissão Parlamentar Mista de Inquérito – destinada a investigar os atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 VET 13/2023 Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2023 (oriundo da MPV nº 1.150/2022), que "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006". RQS 552/2023 Requer calendário especial para a PEC 43/2022 PL 2954/2023 Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para aprimorar a capacitação de agentes públicos e privados em Proteção e Defesa Civil. REQ 292/2023 Requer licença para tratamento medico RQS 551/2023 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de aplauso ao Padre Haruo Sassaki, por ter se tornado, na data de hoje, Cidadão Honorário do Paraná. REQ 291/2023 Requer licença das atividades parlamentares no dia 30/05 em complementação ao REQ 236/2023. REQ 868/2023 Requerimento para desclassificação dos Relatórios recebidos pelo Senado Federal pelo GSI e ABIN PL 2953/2023 Altera o art. 121 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para aumentar o prazo de internação nos casos de atos infracionais análogos a crimes hediondos. REQ 55/2023 Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 47/2023 - CAS, seja incluído, como convidado, o Senhor Zé Haroldo Cathedral, Deputado Federal. OFS 10/2023 Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A , inciso II, da Constituição Federal, a indicação do Senhor ANTÔNIO EDÍLIO MAGALHÃES TEIXEIRA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Ministério Público Federal. REQ 47/2023 Requerimento de urgência para o PLP 139/2022. REQ 46/2023 Requer, nos termos dos arts. 336, II e 338,IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para a apreciação do PL 2796/2021. RQS 550/2023 Requer a tramitação conjunta do PL 2228/2020 com o PL 335/2019. REQ 50/2023 Requer que na audiência pública objeto do REQ 35/2023-CI seja incluído como convidado o senhor Marcos Aurélio Madureira, Presidente da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica - ABRADEE. REQ 45/2023 Requerimento para abrir ciclo de debates tematicos para debater o sistema tributário nacional REQ 834/2023 Requer, nos termos do art. 148 do Regimento Interno do Senado Federal e do art. 151 do Regimento Comum do Congresso Nacional, ouvido o Plenário desta Comissão Parlamentar Mista de Inquérito – CPMI – 8 de janeiro, o encaminhamento, por parte da Vara de Execução Penal (VEP) do e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), de relatórios de inspeções e vistorias eventualmente existentes acerca das condições sanitárias das acomodações e da alimentação dos presos provisórios em decorrência dos fatos relacionados ao dia 8 de janeiro de 2023, nos termos do art. 66, VII, da Lei nº 7.210, de 1984 (Lei de Execução Penal). REQ 833/2023 Requer, nos termos do art. 148 do Regimento Interno do Senado Federal e do art. 151 do Regimento Comum do Congresso Nacional, ouvido o Plenário desta Comissão Parlamentar Mista de Inquérito – CPMI – 8 de janeiro, que a Polícia Militar do Distrito Federal compartilhe, com esta Comissão, os autos integrais do Relatório de Inteligência n. 6, de 6 de janeiro de 2023, produzido pela Subsecretaria de Inteligência da SSP/DF. REQ 832/2023 Requer, nos termos do art. 148 do Regimento Interno do Senado Federal e do art. 151 do Regimento Comum do Congresso Nacional, ouvido o Plenário desta Comissão Parlamentar Mista de Inquérito – CPMI – 8 de janeiro, que a Polícia Militar do Distrito Federal compartilhe, com esta Comissão, os autos integrais do protocolo de Ações Integradas n. 41/2022, produzido pela Subsecretaria de Operações Integradas da SSP/DF (SOPI). REQ 831/2023 Requer, nos termos do art. 148 do Regimento Interno do Senado Federal e do art. 151 do Regimento Comum do Congresso Nacional, ouvido o Plenário desta Comissão Parlamentar Mista de Inquérito – CPMI – 8 de janeiro, que a Polícia Militar do Distrito Federal compartilhe, com esta Comissão, os autos integrais do protocolo de Ações Integradas n. 186/2022 (documento SEI 98989232), que instrui o Processo 00050-00012075/2022-71, produzido pela Subsecretaria de Operações Integradas da SSP/DF (SOPI). REQ 830/2023 Requer, nos termos do art. 148 do Regimento Interno do Senado Federal e do art. 151 do Regimento Comum do Congresso Nacional, ouvido o Plenário desta Comissão Parlamentar Mista de Inquérito – CPMI – 8 de janeiro, que a Polícia Militar do Distrito Federal compartilhe, com esta Comissão, os autos integrais do protocolo de Ações Integradas n. 02/2023 (SEI 103838577), produzido pela Subsecretaria de Operações Integradas da SSP/DF (SOPI). « ‹ 191 192 193 194 195 › »