Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PL 5090/2020 Torna obrigatória a realização de exame clínico destinado a identificar a Fibrodisplasia Ossificante Progressiva (FOP) nos recém-nascidos na triagem neonatal das redes pública e privada de saúde, com cobertura do Sistema Único de Saúde (SUS). REQ 88/2023 Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater "Uma constituição antidiscriminatória e antirracista". PL 613/2019 Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre as Doenças Crônicas. RQS 909/2023 Requer a retirada definitiva da Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 4.503/2023. REQ 592/2023 Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal, no meu Estado, em 05/09/2023. INS 92/2023 Sugere ao Ministério da Casa Civil que promova as devidas articulações com o Ministério da Gestão, Inovação e Serviços Públicos, para a inclusão de municípios sob a circunscrição da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Amazonas – SPRF-AM, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços. REQ 24/2023 Requer, nos termos do art. 256 do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada, em caráter definitivo, do REQ 13/2023 - CDR, que “requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a exploração de atividade de perfuração marítima no bloco FZA-M-59, na bacia da Foz do Amazonas” VET 29/2023 Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.649, de 2019 (nº 9.690/2018, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, para proporcionar acesso a bolsas de pesquisa, de desenvolvimento, de inovação e de intercâmbio a alunos, a docentes, a ocupantes de cargo público efetivo, a detentores de função ou emprego público e a pesquisadores externos ou de empresas efetivamente envolvidos nessas atividades, e a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, para prever a concessão das mesmas bolsas a ocupantes de cargo público efetivo de técnico-administrativo que atuem em instituições federais de ensino e que estejam envolvidos nas referidas atividades". RQS 908/2023 Requer voto de pesar pelo falecimento de Ranani Nidejelski Glazer e Bruna Valeanu. REQ 50/2023 Requer, nos termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que seja convidado o Exmo. Sr. Alexandre Rocha Santos Padilha, Ministro da Secretaria de Relações Institucionais, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre o fato de ter recebido em plena sede do Poder Executivo Federal, declarado apoiador do grupo terrorista Hamas, bem como de esclarecer o fato de ter, em 2021, subscrito carta em que se posiciona contra o termo terrorista para o grupo Hamas, numa clara manifestação de apoio à esse grupo extremista. RQS 907/2023 Requer, nos termos do art. 243 do RISF, adição de assinatura de apoiamento à PEC 51/2023. RQS 906/2023 Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o "Outubro Rosa - Mês de conscientização sobre o câncer de mama". RQS 905/2023 Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro das Relações Institucionais, informações sobre sua relação com o grupo terrorista Hamas, no âmbito do atual governo. REQ 591/2023 Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar da conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas - COP 28, em Dubai, Emirados Árabes. RQS 904/2023 Requer a retirada da Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 4503/2023. REQ 590/2023 Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de compor a Comitiva do Estado do Mato Grosso à Ásia, em Shangai e Nova Delhi, na China e na Índia. REQ 49/2023 Requer, nos termos regimentais, autorização para desempenhar missão oficial, em Belo Horizonte, Minas Gerais/MG, no dia 19/10/2023, a fim de participar do WISP2023 – II WORKSHOP INTERNACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, na condição de palestrante, representando a Comissão de Segurança Pública do Senado Federal. RQS 903/2023 Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro das Relações Exteriores, Embaixador Mauro Vieira, informações sobre a relação do Brasil com o Irã, no âmbito da política de relações exteriores do atual governo. REQ 589/2023 Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar do Fórum Parlamentar de Inteligência-Segurança, em Washington, EUA. REQ 588/2023 Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar da mesa redonda "Desencadeando o Potencial de Bioeconomia da Amazônia", do Foro Mundial da Alimentação da Organização das Nações Unidas para Alimentação e a Agricultura (FAO), em Roma, Itália. REQ 587/2023 Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de desenvolver parcerias estratégicas que visam ao fortalecimento da saúde pública, em Londres, Reino Unido. REQ 586/2023 Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar do jantar anual de premiação do ICCF e dos eventos paralelos sobre questões Pan Amazônicas e o papel do Parlamento Amazônico, em Washington, EUA. RQS 902/2023 Requer voto de aplauso à Casa Militar do Ceará pelos seus 97 anos. REQ 1/2023 Realização de audiência pública com o objetivo de apresentar "Programa de Capacitação para Enfrentamento da Violência contra Mulheres e Meninas", projeto da Fundação Demócrito Rocha. REQ 180/2023 Requer a inclusão de convidado para participação na Audiência Pública objeto do REQ 150/2023 - CAE. RQS 901/2023 Requer informações à Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, sobre a concessão, pelo Governo Federal, do Parque Nacional de Jericoacoara, no estado do Ceará. RQS 900/2023 Requerimento de voto de censura ao grupo terrorista palestino Hamas, pelo ataque surpresa sem precedentes realizado contra Israel no dia 07 de outubro de 2023. RQS 899/2023 Requer informações ao Ministro das Relações Exteriores acerca do posicionamento do governo brasileiro sobre os ataques do grupo terrorista islâmico Hamas contra Israel. RQS 898/2023 Requer a tramitação conjunta do PLS 258 de 2016 (que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica) e do PL 4567 de 2023. RQS 897/2023 Requer a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 1.617, de 2022. REQ 585/2023 Requer, nos termos do art. 43, I, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõem os arts. 55, III, e 56, II, da Constituição Federal, licença saúde, de 20/09/2023 a 22/09/2023, conforme laudo do Serviço de Junta Médica do Senado Federal em anexo. REQ 143/2023 Requer ...Inclusão Cacique Arnaldo REQ 142/2023 Requer ...Inclusão do Cacique Graciano REQ 33/2023 Requer, nos termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que seja convidada a Exma. Sra. Simone Tebet, Ministra do Planejamento e Orçamento, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre a autorização de empréstimo de US$ 1 bilhão do Banco de Desenvolvimento da América Latina (CAF) à Argentina. REQ 83/2023 Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir os recursos do Programa de Aceleração do Crescimento do Governo (PAC) destinados ao desenvolvimento regional do entorno do Distrito Federal (DF). RQS 896/2023 Requer inserção em ata de voto de solidariedade ao Estado de Israel e, ao mesmo tempo, de repúdio ao ataque do Hamas sofrido desde o dia 07 de outubro de 2023. REQ 48/2023 Requer, nos termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que seja convidado o Exmo. Sr. Silvio Luiz de Almeida, Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre o silêncio deste Ministério quanto ao ataque terrorista sofrido por Israel pelo grupo extremista Hamas. RQS 895/2023 Requer inserção em ata de voto de aplauso ao Amazonas Futebol Clube, criado em 2019. O voto de aplauso se estende ao presidente da agremiação, Francisco Wesley Couto dos Santos, pela sua promoção a uma das duas principais competições nacionais de futebol masculino. REQ 584/2023 Requer licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal RQS 894/2023 Adição de apoiamento à PEC 45/2023. RQN 11/2023 Votação em Globo dos PLN nºs 13, 14, 15, 18, 19, 22, 24, 25 e 26/2023. REQ 31/2023 Requer convite aos ministros das relações exteriores e defesa nacional para comparecer a CRE para esclarecer o posicionamento do Brasil em relação ao conflito que esta ocorrendo no estado de Israel RQS 893/2023 Requer informações à Ministra de Estado da Saúde sobre o 1º Encontro de Mobilização da Promoção da Saúde no Brasil, realizado em Brasília, de 4 a 6 de outubro de 2023. REQ 111/2023 Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater os riscos impostos pelo uso dos dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs). PLP 216/2023 Altera o art. 15 da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, a fim de que as despesas com pessoal de poder ou órgão que estejam acima do limite do art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, referente aos exercícios de 2022 e 2023, também possam se enquadrar até o termino do exercício de 2032. INS 91/2023 Sugere, ao Ministério das Relações Exteriores, a adoção de medidas firmes e imediatas em relação ao grupo Hamas, declarando-o oficialmente como organização terrorista. RQS 892/2023 Requer oitiva da Comissão de Meio Ambiente sobre o PL 1440/2019. REQ 583/2023 Requer considerar como missão política de interesse parlamentar, minha ausência aos trabalhos da Casa. REQ 582/2023 Requer considerar como missão política de interesse parlamentar, minha ausência aos trabalhos da Casa. REQ 581/2023 Requer justificativa de P - NRV da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 20/09/2023. PL 4890/2023 Estabelece incentivos fiscais e medidas de apoio à contratação de pessoas com deficiência, bem como determina obrigações relacionadas à acessibilidade nos locais de trabalho, e dá outras providências. PL 4889/2023 Altera as Leis nº 9.613, de 3 de março de 1998, e no 14.286, de 29 de dezembro de 2021, para dispor sobre a simplificação da documentação exigida nas operações de câmbio de valores até o limite da cota na forma da lei. REQ 580/2023 Requer a justificativa de ausência referente ao período de deslocamento da Missão Oficial Parlamento do Mercosul REQ 179/2023 Requer, nos termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que seja convidada a Exma. Sra. Simone Tebet, Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre sua fala na Comissão de Mista de Orçamento (CMO), no Congresso Nacional (CN), referente à liberação de empréstimo de US$ 1 bilhão à Argentina pela CAF. REQ 110/2023 Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 83/2023 seja incluído o convidado que especifica. REQ 579/2023 Requer licença para missão cultural de interesse parlamentar. REQ 63/2023 Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de apurar e debater as denúncias veiculadas, entre outros, pelo jornal britânico The Guardian (edição de 18/01/2023) e Portal G1 (edição de 02/08/2023) envolvendo a “apropriação” de terras públicas no estado do Pará, por cinco empresas brasileiras e três estrangeiras, para práticas fraudulentas no mercado voluntário de carbono. RQS 891/2023 Requer informações ao Ministro de Minas e Energia sobre propaganda da Petrobras veiculada na Globo, no valor de 4 milhões de reais. RQS 890/2023 Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 2470/2022, que “dispõe sobre incentivos fiscais às empresas reformadoras de pneumáticos, altera a Lei nº 10.865/2004 e dá outras providências.” PDL 238/2021 Aprova o ato que outorga autorização ao Instituto Desenvolvimento de Soluções (IDS) para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brusque, Estado de Santa Catarina. PDL 567/2021 Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Pinhalzinho FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pinhalzinho, Estado de Santa Catarina. PDL 641/2021 Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Educacional e Rádio Comunitária de Pirabeiraba para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Joinville, Estado de Santa Catarina. PDL 1013/2021 Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária de Urussanga para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Urussanga, Estado de Santa Catarina. PDL 1147/2021 Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Proteção ao Adolescente de Itacaré para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itacaré, Estado da Bahia. PDL 282/2022 Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Nova Trento para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Trento, Estado de Santa Catarina. PDL 238/2022 Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Betel FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina. INS 90/2023 Sugere ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, que destine recursos para a construção de instituições de longa permanência nos municípios do Estado do Maranhão. PL 4881/2023 Altera as Leis nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para destinar recursos à redução de tarifas de energia elétrica praticada em Estados da Amazônia Legal. REQ 118/2023 Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 111/2023 - CE seja incluído o Senhor Elido Bonomo, Presidente do Conselho Federal de Nutricionistas. REQ 578/2023 Requer missão política ou cultural de interesse parlamentar, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal. Obstrução. REQ 577/2023 Requer missão política ou cultural de interesse parlamentar, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal. PL 4879/2023 Altera o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, para criar agravante genérica para o caso de o crime ser cometido com arma de fogo cuja autorização de porte decorra do cargo público ocupado pelo agente. RQS 889/2023 Requer, a inclusão de apoio à PEC n° 45/2023, que “altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. OFS 24/2023 Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, incisos IV e V, da Constituição Federal, a indicação da Senhora RENATA GIL DE ALCANTARA VIDEIRA, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no biênio 2023/2025, em vaga destinada a Juiz estadual. OFS 23/2023 Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, incisos IV e V, da Constituição Federal, a indicação do Senhor JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no biênio 2023/2025. RQS 888/2023 Requer que sejam prestadas, pela Senhora Ministra da Saúde, Nísia Trindade, informações sobre o 1º Encontro de Mobilização de Promoção da Saúde no Brasil (Em Prosa Brasil), organizado pelo Ministério da Saúde. PL 4874/2023 Dispõe sobre o porte de arma de fogo para defesa pessoal dos Membros do Congresso Nacional e sobre o registro, a posse, o porte, os cadastros junto ao Sistema Nacional de Armas – Sinarm e dá outras providências. INS 89/2023 Sugere ao Ministério da Saúde que a ANS incorpore tecnologias avançadas imediatamente após aprovação da Anvisa. PL 4868/2023 Acrescenta dispositivos nas Leis nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para prever a responsabilidade penal das pessoas jurídicas nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da entidade. REQ 576/2023 Requer licença medica REQ 82/2023 Requer aditamento do REQ 75/2023 - CI para inclusão de representante da Agência Nacional de Mineração como convidado. REQ 109/2023 Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater os riscos de ressurgimento da poliomielite no Brasil. REQ 575/2023 Requer ... licença para desempenhar missão política REQ 574/2023 Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar da Inauguração da Casa da Cidadania da Língua, em Coimbra, Portugal, e do Fórum Internacional Esfera, em Paris, França. REQ 573/2023 Requer licença saúde, no período de 25 a 28/09/2023. VET 28/2023 Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 920, de 2023, que "Altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para destinar parcela das arrecadações de recursos financeiros advindos do pagamento de multas por crimes e infrações ambientais e de acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos socioambientais para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap)". REQ 34/2023 Requer a realização de Audiência Pública para instruir o PL 3045/2022. RQS 887/2023 Requer destaque, para votação em separado, do inciso III do art. 18 do Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2023. PLP 209/2023 Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2008, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, para dispor sobre a prevenção e o combate à violência no campo. REQ 178/2023 Requer convocação da Excelentíssima Ministra do Planejamento e Orçamento RQS 886/2023 Requer destaque para votação em separado do art. 15 do PLP 136/23 PL 4835/2023 Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para estabelecer a obrigatoriedade de a administração tributária e os órgãos de representação judicial dos entes federados promoverem a divulgação, independentemente de requerimento, de pareceres, estudos, notas e demais documentos de caráter interpretativo e preparatório referentes às leis e atos normativos que sirvam de base à imposição tributária. PLP 207/2023 Dispõe sobre Finanças Abertas e dá outras providências. RQS 885/2023 Requeremos, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do RegimentoInterno do Senado Federal, urgência para o PLP 136/2023, que “dispõe sobre acompensação devida pela União nos termos dos arts. 3º e 14 da Lei Complementarnº 194, de 23 de junho de 2022, a dedução das parcelas dos contratos dedívida, a transferência direta de recursos da União aos Estados e ao DistritoFederal, a incorporação do excesso compensado judicialmente em saldo devedorde contratos de dívida administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional doMinistério da Fazenda, o tratamento jurídico e contábil aplicável aos pagamentos,às compensações e às vinculações, as transferências de recursos aos Municípios emrazão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), astransferências de recursos aos Estados e ao Distrito Federal em razão da reduçãodas receitas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e asregras relativas ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadoriase sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e deComunicação (ICMS); e revoga dispositivo da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966(Código Tributário Nacional), e das Leis Complementares nºs 87, de 13 de setembrode 1996 (Lei Kandir), e 192, de 11 de março de 2022”. RQS 884/2023 Requer apoiamento para a PEC 45/2023. REQ 572/2023 Requerimento para justificar a ausência às sessões deliberativas dos dias 19 e 20 do mês de setembro de 2023. REQ 33/2023 Requerimento de Urgência para o PLP 136, de 2023 REQ 117/2023 Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, com o objetivo de debater a autonomia universitária e coletar sugestões de aprimoramento legislativo sobre a temática. REQ 571/2023 Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar da Inauguração da Casa da Cidadania da Língua, em Coimbra, Portugal, e do Fórum Internacional Esfera, em Paris, França. REQ 570/2023 Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar da Inauguração da Casa da Cidadania da Língua, em Coimbra, Portugal, e do Fórum Internacional Esfera, em Paris, França. « ‹ 170 171 172 173 174 › »