Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO REQ 1/2024 Requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de debater sobre a construção Política Nacional de Migração, Refúgio e Apatridia – PNMRA. RQS 327/2024 Requer voto de pesar pelo falecimento da Deputada Federal Amália Scudeler de Barros Santos. PL 1791/2024 Institui a Estratégia Nacional de Gestão e Ação Emergencial em Situações de Desastres Ambientais - ENGD, visando à garantia da segurança e do bem-estar da população na presença de desastres ambientais decorrentes de eventos climáticos e, meteorológicos ou sísmicos, bem da ação humana, e a adoção de medidas para a prevenção, reparação ou mitigação de danos a pessoas, animais e instalações, e dá outras providências. RQS 326/2024 Requer a realização de Sessão Especial destinada a realizar a Abertura Oficial da 5ª Semana dos Técnicos Industriais. REQ 322/2024 Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar da VIII Assembleia do Parlamento Amazônico - PARLAMAZ e do Terceiro Diálogo de Parlamentares da Região Amazônica, em Lima e Tarapoto, Peru. REQ 59/2024 Requer que seja convidado o senhor DiretorGeral da Polícia Federal, Andrei Augusto Passos Rodrigues. REQ 58/2024 Requer pedido de esclarecimentos por escrito ao senhor Sr. Júlio Avellar (Diretor de Competições da CBF) e senhor Eduardo Gussem (Oficial de Integridade da CBF). REQ 40/2024 Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 19/2024 - CI, com o objetivo de instruir o PL 528/2020, que “dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono e a captura e a estocagem geológica de dióxido de carbono; institui o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV),o Programa Nacional de Diesel Verde (PNDV) e o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano; e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.847, de 26 de outubro de 1999, 8.723, de 28 de outubro de 1993, e 13.033, de 24 de setembro de 2014”, seja incluído como convidado um representante Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC. RQS 325/2024 Requer a retirada de tramitação do PL 4653/2023. REQ 4/2024 Requer realização de Audiência Pública para Análise Técnica das Causas e Respostas ao Desastre Climático no Rio Grande do Sul REQ 321/2024 Requer licença saúde de 2 (dois) dias a partir de 23/04/2024, conforme laudo da Junta Médica do Senado para concessão de licença para tratamento de saúde, em anexo. REQ 3/2024 Requer realização de Audiência Pública para debater Estratégias de Reconstrução e Resiliência Climática no Rio Grande do Sul RQS 324/2024 Requer voto de pesar pelo falecimento da Deputada Federal Amália Scudeler de Barros Santos. R.S 6/2024 Interposição de Recurso contra decisão terminativa de Comissão sobre o Projeto de Lei n° 1958/2021. PDL 250/2021 Aprova o ato que outorga autorização ao Centro Cultural de Comunicação de Jaibaras - CCCJ para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sobral, Estado do Ceará. PDL 909/2021 Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação, Cultural e Social de Capanema para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capanema, Estado do Pará. PDL 670/2021 Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Vale do Groaíras para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Groaíras, Estado do Ceará. REQ 320/2024 Requer os termos do art. 43, I, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõem os arts. 55, III, e 56, II, da Constituição Federal, licença saúde, de 17/04/2024 a 22/04/2024. PDL 244/2023 Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Globo Comunicação e Participações S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens em Brasília, Distrito Federal. PDL 293/2023 Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação para o Desenvolvimento Comunitário de Mamanguape para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mamanguape, Estado da Paraíba. PDL 308/2023 Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária do Povoado Km 17 de Codó - ACOPOC para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Codó, Estado do Maranhão. PDL 224/2023 Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Instituto de Radiodifusão de Desenvolvimento Comunitário de Sobral para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sobral, Estado do Ceará. PDL 248/2023 Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Francisco e Clara de Assis para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo. PDL 960/2021 Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Instituto de Radiodifusão de Desenvolvimento Comunitário de Coreaú - IRC para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Coreaú, Estado do Ceará. PDL 153/2022 Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Rádio Transversal para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salto de Pirapora, Estado de São Paulo. PDL 229/2023 Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Bandeirantes de Minas Gerais Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. PDL 235/2023 Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Record S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de São Paulo, Estado de São Paulo. REQ 2/2024 Requer a realização de Audiência Pública sobre o impacto das mudanças climáticas nas enchentes do Rio Grande do Sul. REQ 319/2024 Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar do Seminário Desafios e Metas Brasil 2030 - Brazilian Week, em Nova Iorque, Estados Unidos. PDL 241/2023 Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Globo Comunicação e Participações S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. PL 890/2022 Altera as Leis nºs 13.140, de 26 de junho de 2015, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para instituir e disciplinar as práticas colaborativas como método extrajudicial de gestão e prevenção de conflitos. PL 2310/2021 Denomina Rotatória Márcio Heleno Henrique a rotatória localizada na rodovia BR-488, no Município de Aparecida, no Estado de São Paulo. PL 175/2019 Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para assegurar a inserção e a participação cultural da pessoa idosa. PL 2080/2022 Institui o Agosto Cinza como mês de reflexão e promoção de eventos sobre prevenção e combate a incêndios. REQ 1/2024 Requer a realização de diligência no estado de Rio Grande do Sul, para visitar in loco a situação das inundações ocorridas naquele Estado. PDL 362/2023 Aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural de Radiodifusão Palmas para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmas, Estado do Tocantins. PDL 357/2023 Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Ponta da Serra FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Betânia do Piauí, Estado do Piauí. PDL 356/2023 Aprova o ato que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Balsas FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Balsas, Estado do Maranhão. PDL 355/2023 Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural de Conselheiro Pena para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Resplendor, Estado de Minas Gerais. PDL 354/2023 Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Tocantinense para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Bezerros, Estado de Pernambuco. PDL 291/2023 Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação de São Bento para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Bento, Estado da Paraíba. PL 2460/2022 Institui o Programa Nacional de Cuidados Paliativos. PL 1394/2023 Reconhece como manifestação da cultura nacional o Círio de Nazaré, realizado na cidade de São Luís, no Estado do Maranhão. PL 2181/2023 Confere o título de Capital Nacional da Cevada e do Malte ao Município de Guarapuava, no Estado do Paraná. PL 1769/2024 Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para incluir o incentivo ao empreendedorismo e a criação de centros para a vida independente entre as medidas de apoio às pessoas com deficiência e para atualizar a terminologia utilizada na lei relativa à pessoa com deficiência. PL 5407/2019 Confere o título de Capital Nacional da Dança da Chula ao Município de Lagoa Vermelha, no Estado do Rio Grande do Sul. PL 2671/2021 Institui a Semana Nacional em Apoio e Defesa dos Direitos das Vítimas da Covid-19. PL 1781/2022 Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para possibilitar ao juiz submeter o agressor à monitoração eletrônica e conceder à vítima dispositivo de alerta que informe a sua aproximação, a fim de dar mais efetividade ao cumprimento de medidas protetivas de urgência nos casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. PL 4328/2020 Institui o mês de outubro como Mês de Conscientização sobre a Comunicação Alternativa. PL 3793/2021 Denomina Silvio Andreoli o viaduto situado no Km 65 da rodovia BR-153, na pista sul da Avenida Murchid Homsi, no Município de São José do Rio Preto, no Estado de São Paulo. PL 4258/2021 Confere o título de Capital Nacional da Biodiversidade Marinha ao Município de Guarapari, no Estado do Espírito Santo. PL 404/2022 Confere os títulos de Capital Nacional do Verde e de Terra das Cascatas ao Município de Maquiné, no Estado do Rio Grande do Sul. REQ 23/2024 Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 7/2024 - CMA, com o objetivo de instruir o PL 2918/2021, que “dispõe sobre compensação financeira à União, Estados, Distrito Federal e Municípios pelo resultado da exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, altera as Leis nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 8.001, de 13 de março de 1990, e dá outras providências” seja incluída a convidada que apresenta. PL 6177/2019 Reconhece como manifestação da cultura nacional a cerimônia do Kuarup, realizada no Parque Nacional do Xingu, no Estado de Mato Grosso. PL 196/2019 Acresce dispositivo à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), a fim de estabelecer a gratuidade de emissão para a pessoa idosa de segunda via de documentos de identificação pessoal nos casos que especifica. PL 3315/2021 Institui o Dia Nacional da Lei Seca. PL 5894/2019 Inscreve o nome de Darcy Ribeiro no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. PL 4987/2019 Denomina a cidade de Florianópolis, no Estado de Santa Catarina, Capital Nacional das Startups. PL 2729/2021 Institui a campanha Julho Dourado, destinada à promoção da saúde dos animais domésticos e de rua e à prevenção de zoonoses. PL 4752/2019 Institui o Dia da Luta da População em Situação de Rua. PL 4632/2019 Denomina Willy Alfredo Zumblick o túnel construído no morro do Formigão, localizado entre o Km 337,8 e o Km 338,7 da rodovia BR-101, no Município de Tubarão, no Estado de Santa Catarina. PL 1754/2024 Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a condição de segurado especial dos associados em cooperativas. PL 2434/2019 Estabelece diretrizes para a Política de Atenção Integral à Pessoa com Doença de Parkinson no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); e altera a Lei nº 14.606, de 20 de junho de 2023. PL 1753/2024 Denomina Passarela Domingos Rosa dos Santos a passarela situada no Km 181,4 da BR-116, Rodovia Presidente Dutra, no Município de Guararema, no Estado de São Paulo. PL 2627/2019 Institui o Dia Nacional do Metodismo Wesleyano. PL 3181/2019 Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para prever a participação da população e de associações representativas de segmentos da comunidade na elaboração de plano de rotas acessíveis. PL 1704/2019 Institui a Política Nacional de Diagnóstico e Tratamento da Depressão Pós-Parto e a Campanha Nacional de Conscientização sobre a Depressão Pós-Parto. PL 496/2020 Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para tornar obrigatória a elaboração de estatísticas sobre violência contra a pessoa com deficiência. PL 24/2020 Reconhece as expressões artísticas charge, caricatura, cartum e grafite como manifestações da cultura brasileira. PL 7/2020 Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Fenilcetonúria. PL 6477/2019 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir entre os efeitos da condenação a proibição de exercício de atividade profissional vinculada a criança ou a adolescente pelo condenado por crime contra a dignidade sexual dessas pessoas. PL 3905/2021 Estabelece o marco regulatório do fomento à cultura, no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. REQ 153/2024 Requer em aditamento ao REQ 25/2024-CPI Braskem, que seja autorizada a participação, na comitiva responsável pela inspeção in loco nos bairros afetados pelo desastre, de mais 1 (um) servidor lotado no meu gabinete PL 1740/2024 Altera a Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, para incumbir a ANTT de regulamentar o transporte próprio de cargas perigosas destinadas à manutenção de atividades rurais. PL 2720/2021 Acrescenta art. 52-A à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para dispor sobre a fiscalização anual das entidades governamentais e não governamentais de atendimento às pessoas idosas. PL 4030/2020 Institui o Dia Nacional do Brincar. PL 1847/2022 Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para possibilitar o pagamento de fiança por meio de Pix. PL 3542/2019 Altera o art. 7º da Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, para determinar a obrigatoriedade da disponibilização nas bibliotecas públicas de livros em formatos acessíveis, além de tecnologias assistivas que assegurem o acesso das pessoas com deficiência visual às obras do acervo. PL 2913/2022 Confere o título de Capital Nacional do Guaraná ao Município de Maués, no Estado do Amazonas. PL 1205/2023 Reconhece como patrimônio cultural material do Brasil o acervo jornalístico do Diario de Pernambuco. PL 2521/2021 Declara o Município do Recife, no Estado de Pernambuco, como Capital Nacional do Brega. PL 2229/2021 Institui o Dia Nacional do Funk. PL 2345/2023 Declara a Cultne como manifestação da cultura brasileira. PL 2610/2023 Reconhece o Festival Folclórico de Parintins e os Bois Garantido e Caprichoso como manifestação da cultura nacional. PL 1738/2024 Denomina Rodovia Pedro Gurgacz o trecho da rodovia BR-163 entre o Município de Cascavel, no entroncamento com a rodovia BR-277, e o Município de Capitão Leônidas Marques, no Estado do Paraná. PL 3605/2023 Confere o título de Capital Nacional da Moda de Inverno ao Município de Farroupilha, no Estado do Rio Grande do Sul. PL 3336/2019 Dispõe sobre a implantação e a atuação de zoológicos e aquários e de criadores e mantenedores conservacionistas como centros de conservação da biodiversidade; e revoga a Lei nº 7.173, de 14 de dezembro de 1983. PL 3183/2023 Confere o título de Capital Nacional do Artesanato Têxtil ao Município de Resende Costa, no Estado de Minas Gerais. PL 3225/2019 Institui o Dia Nacional das Torcidas Organizadas. PL 3324/2019 Confere o título de Capital Nacional da Vaquejada ao Município de Lagarto, no Estado de Sergipe. PL 3663/2020 Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para estabelecer a prioridade de compra de alimentos da agricultura familiar e da pesca artesanal pelo Sistema Único de Saúde (SUS). PL 478/2022 Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor em ressarcir os custos relacionados aos serviços prestados pela Casa da Mulher Brasileira ou outros locais de apoio à mulher vítima de violência e sobre a possibilidade de encaminhamento do agressor, no âmbito de programa de reeducação e recuperação, para prestar serviços em locais de apoio à vítima de violência doméstica. PL 2480/2021 Institui o Mês de Conscientização sobre o Transtorno de Personalidade Borderline. PL 2121/2022 Inclui no calendário turístico oficial do País o Festival Halleluya, no Município de Fortaleza, no Estado do Ceará. PL 1259/2022 Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para incluir entre os direitos do advogado o de ter reconhecida, pela fé do seu grau, a declaração de autenticidade dos documentos que fizer juntar aos autos de processo judicial ou administrativo. PL 2753/2020 Estabelece o atendimento prioritário, nos serviços públicos, de crianças e de adolescentes em condição de orfandade decorrente de feminicídio; e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). PL 1734/2024 Institui o regime disciplinar da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal; e revoga dispositivos da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965. PL 1733/2024 Autoriza a comercialização e o envase, total ou parcial, de recipientes transportáveis de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) nos postos de combustíveis automotivos e demais agentes certificados, de forma a possibilitar o enchimento fracionado de botijões de gás de cozinha. PLP 83/2024 Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, para acrescentar informações sobre a origem e a formação da norma jurídica na sua publicação oficial. REQ 2/2024 Requer a realização de Diligência Externa para que a CTE-RS conheça, in loco, a situação crítica do povo gaúcho. « ‹ 144 145 146 147 148 › »