Dados Abertos Dados Abertos de Projetos e Matérias (Legislativo)

Dados Abertos de Projetos e Matérias (Legislativo)


O que é?
Obtém as últimas atualizações de uma matéria
Última atualização
online
Dados Disponíveis em
Fonte de Informação
Legis
Periodicidade
online
Responsável
Secretaria Geral da Mesa
Fone: (61) 33034189
O que é?
Obtém a autoria de uma matéria
Última atualização
online
Dados Disponíveis em
Fonte de Informação
Legis
Periodicidade
online
Responsável
Secretaria Geral da Mesa
Fone: (61) 33034189
O que é?
Retorna informações detalhadas da matéria informada nos parâmetros "sigla", "número" e "ano". A partir de 2019, os requerimentos de comissões passam a ser numerados como os requerimentos das comissões temporárias, seguindo, portanto, o padrão: REQ 99/2019 - SIGLA_COMISSÃO. Dessa forma, para se buscar um requerimento de determinada comissão, deve-se informar sigla = "REQ", numero = <número do requerimento na comissão>, ano = <ano do requerimento> e comissao = <código da comissão>
Última atualização
online
Dados Disponíveis em
Fonte de Informação
Legis
Periodicidade
online
Responsável
Secretaria Geral da Mesa
Fone: (61) 33034189
O que é?
Obtém as emendas de uma matéria
Última atualização
online
Dados Disponíveis em
Fonte de Informação
Legis
Periodicidade
online
Responsável
Secretaria Geral da Mesa
Fone: (61) 33034189
O que é?
Obtém a lista dos lotes de emendas orçamentárias.
Última atualização
11/02/2022
Dados Disponíveis em
Fonte de Informação
Lexor
Periodicidade
A especificar
Responsável
Secretaria Geral da Mesa
Fone: (61) 33034189
O que é?
Retorna a pesquisa básica de matérias, semelhante à existente na página de atividade legislativa do Portal do Senado Federal, em que podem ser informados diversos parâmetros para construir um filtro no universo de pesquisa.
Última atualização
online
Dados Disponíveis em
Fonte de Informação
Legis
Periodicidade
online
Responsável
Secretaria Geral da Mesa
Fone: (61) 33034189
O que é?
Obtém as relatorias de uma matéria
Última atualização
online
Dados Disponíveis em
Fonte de Informação
Legis
Periodicidade
online
Responsável
Secretaria Geral da Mesa
Fone: (61) 33034189
O que é?
Obtém os textos integrais de uma matéria
Última atualização
online
Dados Disponíveis em
Fonte de Informação
Legis
Periodicidade
online
Responsável
Secretaria Geral da Mesa
Fone: (61) 33034189
O que é?
Obtém a movimentação da matéria, incluindo tramitação, prazos, despachos, situação
Última atualização
online
Dados Disponíveis em
Fonte de Informação
Legis
Periodicidade
online
Responsável
Secretaria Geral da Mesa
Fone: (61) 33034189
O que é?
Obtém as votações de uma matéria
Última atualização
online
Dados Disponíveis em
Fonte de Informação
Legis
Periodicidade
online
Responsável
Secretaria Geral da Mesa
Fone: (61) 33034189
O que é?
Lista conversão dos tipos de prazos do sistema antigo (versão 4 do serviço tiposPrazo) para o sistema novo (versão 6)
Última atualização
18/11/2021
Dados Disponíveis em
Fonte de Informação
Legis
Periodicidade
A especificar
Responsável
Secretaria Geral da Mesa
Fone: (61) 33034189
O que é?
Retorna a descrição dos tipos de prazo aos quais projetos e matérias podem estar sujeitos.
Última atualização
18/11/2021
Dados Disponíveis em
Fonte de Informação
Legis
Periodicidade
A especificar
Responsável
Secretaria Geral da Mesa
Fone: (61) 33034189
O que é?
Retorna informações sobre matérias que estão no período de cumprimento de um tipo de prazo.
Última atualização
online
Dados Disponíveis em
Fonte de Informação
Legis
Periodicidade
online
Responsável
Secretaria Geral da Mesa
Fone: (61) 33034189
O que é?
Pesquisa as medidas provisórias que estão atualmente tramitando no Congresso
Última atualização
online
Dados Disponíveis em
Fonte de Informação
Legis
Periodicidade
online
Responsável
Secretaria Geral da Mesa
Fone: (61) 33034189
O que é?
Retorna os tipos de assuntos de que tratam os projetos e matérias. Ex: "Jurídico - Direito penal e processual penal".
Última atualização
18/11/2021
Dados Disponíveis em
Fonte de Informação
Legis
Periodicidade
Diário
Responsável
Secretaria Geral da Mesa
Fone: (61) 33034189
O que é?
Retorna os partidos de filiação de parlamentares.
Última atualização
18/11/2021
Dados Disponíveis em
Fonte de Informação
Legis
Periodicidade
A especificar
Responsável
Secretaria Geral da Mesa
Fone: (61) 33034189
O que é?
Retorna os tipos de autores de projetos e matérias.
Última atualização
online
Dados Disponíveis em
Fonte de Informação
Legis
Periodicidade
online
Responsável
Secretaria Geral da Mesa
Fone: (61) 33034189
O que é?
Retorna as matérias que tramitam ou tramitaram na legislatura atual.
Última atualização
online
Dados Disponíveis em
Fonte de Informação
Legis
Periodicidade
online
Responsável
Secretaria Geral da Mesa
Fone: (61) 33034189
O que é?
Retorna a pesquisa básica de matérias, semelhante à existente na página de atividade legislativa do Portal do Senado Federal, em que podem ser informados diversos parâmetros para construir um filtro no universo de pesquisa.
Última atualização
online
Dados Disponíveis em
Fonte de Informação
Legis
Periodicidade
online
Responsável
Secretaria Geral da Mesa
Fone: (61) 33034189
O que é?
Retorna a natureza é uma classificação relacionada ao conteúdo informacional de uma matéria. Exemplos: "Veto Constitucional" e "Norma Geral".
Última atualização
18/11/2021
Dados Disponíveis em
Fonte de Informação
Legis
Periodicidade
Diário
Responsável
Secretaria Geral da Mesa
Fone: (61) 33034189
O que é?
Retorna situações da matéria, ou status da matéria, são informações sintéticas sobre o estágio de tramitação de uma matéria. Exemplos: "Aguardando designação de relator"; "Aguardando recebimento de emendas".
Última atualização
18/11/2021
Dados Disponíveis em
Fonte de Informação
Legis
Periodicidade
Diário
Responsável
Secretaria Geral da Mesa
Fone: (61) 33034189
O que é?
Retorna a tabela de tipos e siglas de projetos e matérias. Ex: "Tipo: Projeto de Lei do Senado; Sigla: PLS".
Última atualização
18/11/2021
Dados Disponíveis em
Fonte de Informação
Legis
Periodicidade
Diário
Responsável
Secretaria Geral da Mesa
Fone: (61) 33034189
O que é?
Lista as matérias que estão sendo analisadas pelo Senado (Ex.: projeto de lei, proposta de emenda à constituição, projeto de decreto legislativo e requerimento)
Última atualização
online
Dados Disponíveis em
Fonte de Informação
Legis
Periodicidade
online
Responsável
Secretaria Geral da Mesa
Fone: (61) 33034189
O que é?
Lista as matérias que foram apreciadas pelo Senado na atual legislatura ou estão ainda sendo analisadas (Ex.: projeto de lei, proposta de emenda à constituição, projeto de decreto legislativo e requerimento)
Última atualização
online
Dados Disponíveis em
Fonte de Informação
Legis
Periodicidade
online
Responsável
Secretaria Geral da Mesa
Fone: (61) 33034189
O que é?
Retorna a lista atual de senadores que são autores de alguma proposição.
Última atualização
22/11/2021
Dados Disponíveis em
Fonte de Informação
Legis
Periodicidade
A especificar
Responsável
Secretaria Geral da Mesa
Fone: (61) 33034189
O que é?
Retorna a localização da matéria na estrutura administrativa.
Última atualização
18/11/2021
Dados Disponíveis em
Fonte de Informação
Legis
Periodicidade
A especificar
Responsável
Secretaria Geral da Mesa
Fone: (61) 33034189
O que é?
Retorna a localização da matéria na estrutura legislativa.
Última atualização
08/02/2022
Dados Disponíveis em
Fonte de Informação
Legis
Periodicidade
A especificar
Responsável
Secretaria Geral da Mesa
Fone: (61) 33034189
O que é?
Retorna os tipos de atualizações que podem ocorrer nas matérias.
Última atualização
18/11/2021
Dados Disponíveis em
Fonte de Informação
Legis
Periodicidade
A especificar
Responsável
Secretaria Geral da Mesa
Fone: (61) 33034189
O que é?
Retorna a lista de tipos de autor associados a uma matéria.
Última atualização
22/11/2021
Dados Disponíveis em
Fonte de Informação
Legis
Periodicidade
A especificar
Responsável
Secretaria Geral da Mesa
Fone: (61) 33034189
O que é?
Retorna a lista de classificações de matéria.
Última atualização
22/11/2021
Dados Disponíveis em
Fonte de Informação
Legis
Periodicidade
A especificar
Responsável
Secretaria Geral da Mesa
Fone: (61) 33034189
O que é?
Retorna os tipos de comparecimento ou justificativa de ausência que pode ter o parlamentar em uma sessão ou reunião.
Última atualização
18/11/2021
Dados Disponíveis em
Fonte de Informação
Legis
Periodicidade
Diário
Responsável
Secretaria Geral da Mesa
Fone: (61) 33034189
O que é?
Retorna os tipos de decisão resultantes da deliberação das matérias.
Última atualização
18/11/2021
Dados Disponíveis em
Fonte de Informação
Legis
Periodicidade
Diário
Responsável
Secretaria Geral da Mesa
Fone: (61) 33034189
O que é?
Retorna a lista de possíveis destinos de uma matéria após ser deliberada.
Última atualização
18/11/2021
Dados Disponíveis em
Fonte de Informação
Legis
Periodicidade
Diário
Responsável
Secretaria Geral da Mesa
Fone: (61) 33034189
O que é?
Retorna os tipos de emenda.
Última atualização
18/11/2021
Dados Disponíveis em
Fonte de Informação
Legis
Periodicidade
Diário
Responsável
Secretaria Geral da Mesa
Fone: (61) 33034189
O que é?
Retorna os tipos de locais legislativos.
Última atualização
08/02/2022
Dados Disponíveis em
Fonte de Informação
Legis
Periodicidade
A especificar
Responsável
Secretaria Geral da Mesa
Fone: (61) 33034189
O que é?
Retorna os tipos de turno de uma sessão ou reunião em que a emenda é apresentada.
Última atualização
18/11/2021
Dados Disponíveis em
Fonte de Informação
Legis
Periodicidade
Diário
Responsável
Secretaria Geral da Mesa
Fone: (61) 33034189
O que é?
Relação de todos os vetos do Congresso, por ano.
Última atualização
online
Dados Disponíveis em
Fonte de Informação
Siscon
Periodicidade
online
Responsável
Secretaria Geral da Mesa
Fone: (61) 33034189
O que é?
Retorna o resultado da votação nominal do dispositivo de veto cujo código é informado no parâmetro.
Última atualização
online
Dados Disponíveis em
Fonte de Informação
Siscon
Periodicidade
online
Responsável
Secretaria Geral da Mesa
Fone: (61) 33034189
O que é?
Resultado de votação nominal de veto - por item de veto
Última atualização
online
Dados Disponíveis em
Fonte de Informação
Siscon
Periodicidade
online
Responsável
Secretaria Geral da Mesa
Fone: (61) 33034189
O que é?
Resultado de votação nominal de veto - por matéria
Última atualização
online
Dados Disponíveis em
Fonte de Informação
Siscon
Periodicidade
online
Responsável
Secretaria Geral da Mesa
Fone: (61) 33034189
O que é?
Retorna o resultado sobre os vetos do Congresso Nacional de 1994.
Última atualização
14/02/2022
Dados Disponíveis em
Fonte de Informação
Siscon
Periodicidade
A especificar
Responsável
Secretaria Geral da Mesa
Fone: (61) 33034189
O que é?
Retorna o resultado sobre os vetos do Congresso Nacional de 1995.
Última atualização
14/02/2022
Dados Disponíveis em
Fonte de Informação
Siscon
Periodicidade
A especificar
Responsável
Secretaria Geral da Mesa
Fone: (61) 33034189
O que é?
Retorna o resultado sobre os vetos do Congresso Nacional de 1996.
Última atualização
14/02/2022
Dados Disponíveis em
Fonte de Informação
Siscon
Periodicidade
A especificar
Responsável
Secretaria Geral da Mesa
Fone: (61) 33034189
O que é?
Retorna o resultado sobre os vetos do Congresso Nacional de 1997.
Última atualização
14/02/2022
Dados Disponíveis em
Fonte de Informação
Siscon
Periodicidade
A especificar
Responsável
Secretaria Geral da Mesa
Fone: (61) 33034189
O que é?
Retorna o resultado sobre os vetos do Congresso Nacional de 1998.
Última atualização
14/02/2022
Dados Disponíveis em
Fonte de Informação
Siscon
Periodicidade
A especificar
Responsável
Secretaria Geral da Mesa
Fone: (61) 33034189
O que é?
Retorna o resultado sobre os vetos do Congresso Nacional de 1999.
Última atualização
14/02/2022
Dados Disponíveis em
Fonte de Informação
Siscon
Periodicidade
A especificar
Responsável
Secretaria Geral da Mesa
Fone: (61) 33034189
O que é?
Retorna o resultado sobre os vetos do Congresso Nacional de 2000.
Última atualização
14/02/2022
Dados Disponíveis em
Fonte de Informação
Siscon
Periodicidade
A especificar
Responsável
Secretaria Geral da Mesa
Fone: (61) 33034189
O que é?
Retorna o resultado sobre os vetos do Congresso Nacional de 2001.
Última atualização
14/02/2022
Dados Disponíveis em
Fonte de Informação
Siscon
Periodicidade
A especificar
Responsável
Secretaria Geral da Mesa
Fone: (61) 33034189
O que é?
Retorna o resultado sobre os vetos do Congresso Nacional de 2002.
Última atualização
14/02/2022
Dados Disponíveis em
Fonte de Informação
Siscon
Periodicidade
A especificar
Responsável
Secretaria Geral da Mesa
Fone: (61) 33034189
O que é?
Retorna o resultado sobre os vetos do Congresso Nacional de 2003.
Última atualização
14/02/2022
Dados Disponíveis em
Fonte de Informação
Siscon
Periodicidade
A especificar
Responsável
Secretaria Geral da Mesa
Fone: (61) 33034189
O que é?
Retorna o resultado sobre os vetos do Congresso Nacional de 2004.
Última atualização
14/02/2022
Dados Disponíveis em
Fonte de Informação
Siscon
Periodicidade
A especificar
Responsável
Secretaria Geral da Mesa
Fone: (61) 33034189
O que é?
Retorna o resultado sobre os vetos do Congresso Nacional de 2005.
Última atualização
14/02/2022
Dados Disponíveis em
Fonte de Informação
Siscon
Periodicidade
A especificar
Responsável
Secretaria Geral da Mesa
Fone: (61) 33034189
O que é?
Retorna o resultado sobre os vetos do Congresso Nacional de 2006.
Última atualização
14/02/2022
Dados Disponíveis em
Fonte de Informação
Siscon
Periodicidade
A especificar
Responsável
Secretaria Geral da Mesa
Fone: (61) 33034189
O que é?
Retorna o resultado sobre os vetos do Congresso Nacional de 2007.
Última atualização
14/02/2022
Dados Disponíveis em
Fonte de Informação
Siscon
Periodicidade
A especificar
Responsável
Secretaria Geral da Mesa
Fone: (61) 33034189
O que é?
Retorna o resultado sobre os vetos do Congresso Nacional de 2008.
Última atualização
14/02/2022
Dados Disponíveis em
Fonte de Informação
Siscon
Periodicidade
A especificar
Responsável
Secretaria Geral da Mesa
Fone: (61) 33034189
O que é?
Retorna o resultado sobre os vetos do Congresso Nacional de 2009.
Última atualização
14/02/2022
Dados Disponíveis em
Fonte de Informação
Siscon
Periodicidade
A especificar
Responsável
Secretaria Geral da Mesa
Fone: (61) 33034189
O que é?
Retorna o resultado sobre os vetos do Congresso Nacional de 2010.
Última atualização
14/02/2022
Dados Disponíveis em
Fonte de Informação
Siscon
Periodicidade
A especificar
Responsável
Secretaria Geral da Mesa
Fone: (61) 33034189
O que é?
Retorna o resultado sobre os vetos do Congresso Nacional de 2011.
Última atualização
14/02/2022
Dados Disponíveis em
Fonte de Informação
Siscon
Periodicidade
A especificar
Responsável
Secretaria Geral da Mesa
Fone: (61) 33034189
O que é?
Retorna o resultado sobre os vetos do Congresso Nacional de 2012.
Última atualização
14/02/2022
Dados Disponíveis em
Fonte de Informação
Siscon
Periodicidade
A especificar
Responsável
Secretaria Geral da Mesa
Fone: (61) 33034189
O que é?
Retorna o resultado sobre os vetos do Congresso Nacional de 2013.
Última atualização
14/02/2022
Dados Disponíveis em
Fonte de Informação
Siscon
Periodicidade
A especificar
Responsável
Secretaria Geral da Mesa
Fone: (61) 33034189
O que é?
Retorna o resultado sobre os vetos do Congresso Nacional de 2014.
Última atualização
14/02/2022
Dados Disponíveis em
Fonte de Informação
Siscon
Periodicidade
A especificar
Responsável
Secretaria Geral da Mesa
Fone: (61) 33034189
O que é?
Retorna o resultado sobre os vetos do Congresso Nacional de 2015.
Última atualização
14/02/2022
Dados Disponíveis em
Fonte de Informação
Siscon
Periodicidade
A especificar
Responsável
Secretaria Geral da Mesa
Fone: (61) 33034189
O que é?
Retorna o resultado sobre os vetos do Congresso Nacional de 2016.
Última atualização
14/02/2022
Dados Disponíveis em
Fonte de Informação
Siscon
Periodicidade
A especificar
Responsável
Secretaria Geral da Mesa
Fone: (61) 33034189
O que é?
Retorna o resultado sobre os vetos do Congresso Nacional de 2017.
Última atualização
14/02/2022
Dados Disponíveis em
Fonte de Informação
Siscon
Periodicidade
A especificar
Responsável
Secretaria Geral da Mesa
Fone: (61) 33034189
O que é?
Retorna o resultado sobre os vetos do Congresso Nacional de 2018.
Última atualização
14/02/2022
Dados Disponíveis em
Fonte de Informação
Siscon
Periodicidade
A especificar
Responsável
Secretaria Geral da Mesa
Fone: (61) 33034189
O que é?
Retorna o resultado sobre os vetos do Congresso Nacional de 2019.
Última atualização
14/02/2022
Dados Disponíveis em
Fonte de Informação
Siscon
Periodicidade
A especificar
Responsável
Secretaria Geral da Mesa
Fone: (61) 33034189
O que é?
Retorna o resultado sobre os vetos do Congresso Nacional de 2020.
Última atualização
14/02/2022
Dados Disponíveis em
Fonte de Informação
Siscon
Periodicidade
A especificar
Responsável
Secretaria Geral da Mesa
Fone: (61) 33034189
O que é?
Retorna o resultado sobre os vetos do Congresso Nacional de 2021.
Última atualização
14/02/2022
Dados Disponíveis em
Fonte de Informação
Siscon
Periodicidade
A especificar
Responsável
Secretaria Geral da Mesa
Fone: (61) 33034189
O que é?
Retorna o resultado sobre os vetos do Congresso Nacional de 2022.
Última atualização
14/02/2022
Dados Disponíveis em
Fonte de Informação
Siscon
Periodicidade
A especificar
Responsável
Secretaria Geral da Mesa
Fone: (61) 33034189
O que é?
Vetos anteriores à RCN 1/2013 que estão tramitando
Última atualização
09/12/2021
Dados Disponíveis em
Fonte de Informação
Siscon
Periodicidade
A especificar
Responsável
Secretaria Geral da Mesa
Fone: (61) 33034189
O que é?
Vetos que já tiveram a tramitação encerrada
Última atualização
09/12/2021
Dados Disponíveis em
Fonte de Informação
Siscon
Periodicidade
A especificar
Responsável
Secretaria Geral da Mesa
Fone: (61) 33034189
O que é?
Vetos posteriores à RCN 1/2013 que estão tramitando
Última atualização
09/12/2021
Dados Disponíveis em
Fonte de Informação
Siscon
Periodicidade
A especificar
Responsável
Secretaria Geral da Mesa
Fone: (61) 33034189