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Retorna informações detalhadas da norma jurídica informada no parâmetro "código".
Retorna as informações detalhadas da norma jurídica informada nos parâmetros "tipo", "número" e "ano".
Retorna a pesquisa de normas jurídicas, semelhante à existente na página de legislação do Portal do Senado Federal, em que podem ser informados o tipo, o número e/ou o ano como parâmetros.
Retorna os tipos de normas jurídicas.
Retorna tipos de publicação das normas jurídicas.
Retorna os tipos de vide (tipos de relações entre normas jurídicas).
Retorna os tipos de item de vide (tipos de vides com dispositivos de normas jurídicas anteriores).