Vinculatividade objetiva dos direitos sociais prestacionais: da teoria da integração à pretensão metaindividual a políticas públicas
Luciano Pereira Vieira
Resumo
O artigo debate a exigibilidade judicial dos direitos fundamentais sociais derivados a prestação nos casos de omissão ou má concretização pelos Poderes Públicos. Argumenta que a inexigibilidade imediata de determinado direito social não afasta o reconhecimento de que toda norma constitucional, por menos densa que seja, tem um grau mínimo de vinculação estatal e de exigibilidade pela sociedade, decorrente da dimensão objetiva dos direitos fundamentais. Sustenta a objetividade dos valores constitucionais e, por conseguinte, o dever de sua concretização por meio de políticas públicas. Aponta como única forma adequada de adjudicar direitos derivados a prestação o reconhecimento da existência de uma pretensão metaindividual a políticas públicas, dada a inexistência de direitos públicos subjetivos nessa seara. Conclui que os instrumentos processuais de tutela coletiva lato sensu devem ser reconhecidos como a única via legitimadora dessa atuação complementar do Judiciário para garantir a igualdade entre os cidadãos no acesso aos direitos sociais.
Palavras-chave
Direitos fundamentais sociais. Dimensão objetiva dos direitos fundamentais. Teoria da integração. Valores constitucionais. Judicialização de políticas públicas.
Título, resumo e palavras-chave em inglês
Objective binding of fundamental social rights: from theory of integration to the meta-individual claim for public policies
It discusses the judicial enforcement of fundamental social rights that don’t enshrine subjective public rights directly from the constitutional text in cases of omission or low concretizing performance from Political Branches. It argues that even a non-enforceable fundamental social right has a minimum degree of binding effect on the State and an enforceable degree by society, owing to the objective dimension of fundamental rights that becomes the state values in objective data. The purpose of this study is to state that the only suitable way to require that the State formulate and implement public policies for social rights not qualified as subjective public rights by Constitution is through the recognition of the existence of a ‘meta-individual’ claim for public policies arising from the objective dimension of fundamental rights. It intends to demonstrate that the collective procedural instruments are the only lawful way for this purpose to ensure the equality between citizens when the political branches fail in their tasks.
Fundamental social rights. Objective dimension of fundamental rights. Theory of integration. Constitutional values. Judicialization of public policies.
Como citar este artigo
(ABNT)
VIEIRA, Luciano Pereira. Vinculatividade objetiva dos direitos sociais prestacionais: da teoria da integração à pretensão metaindividual a políticas públicas. Revista de Informação Legislativa: RIL, Brasília, DF, v. 56, n. 224, p. 145-166, out./dez. 2019. Disponível em: http://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/56/224/ril_v56_n224_p145
(APA)
Vieira, L. P. (2019). Vinculatividade objetiva dos direitos sociais prestacionais: da teoria da integração à pretensão metaindividual a políticas públicas. Revista de Informação Legislativa: RIL, 56(224), 145-166. Recuperado de http://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/56/224/ril_v56_n224_p145
