Página inicial Orcamento Federal > Estudos Orcamentarios > Resultados 06/11/2017 - Orçamento em Discussão Edição 27 (2016) | Breve análise acerca das inovações e do possível impacto fiscal da PEC nº 31/2016, que pretende prorrogar o instituto da desvinculação de receitas Tema: Desvinculação de Receitas da União, Proposta de Emenda Constitucional nº 31/2016, Prorrogação