e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 546 de 2022

(PL 546/2022)

Autoria: Senador Plínio Valério (PSDB/AM)

Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências, para determinar que as embalagens de medicamentos tragam informações claras sobre o nome do produto, a identificação de seu princípio ativo e a data de validade.

Ementa:

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