e-Cidadania

Permite a revisão do valor dos aluguéis de imóveis urbanos, independentemente do tempo de contrato decorrido, em caso de epidemia, pandemia, catástrofe, desastre ambiental ou evento natural que causem graves impactos social e econômico em determinada localidade e que durem mais de três meses, para que se reestabeleça o valor de mercado.