Consulta Pública
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Regulamenta e limita, entre duas e quatro vezes a taxa Selic, a cobrança de taxa de juro efetiva, inclusos todos os custos, exceto os tributários, das operações de crédito a pessoas físicas e jurídicas.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?