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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 413 de 2016

(PLS 413/2016)

Autoria: Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)

Ementa: Regulamenta a cobrança das taxas de juros nas operações de crédito a pessoas físicas e pessoas jurídicas.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Regulamenta e limita, entre duas e quatro vezes a taxa Selic, a cobrança de taxa de juro efetiva, inclusos todos os custos, exceto os tributários, das operações de crédito a pessoas físicas e jurídicas.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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