e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 200 de 2016

(PLS 200/2016)

Autoria: Senador José Medeiros (PSD/MT)

Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que “estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil”, para instituir critérios de aplicação de sanções, bem como vedar, expressamente, a suspensão ou interrupção universais de aplicações de internet como medida coercitiva em investigação criminal ou processo judicial cível ou penal.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Institui critérios de aplicação de sanções, bem como vedar, expressamente, a suspensão ou interrupção universais de aplicações de internet como medida coercitiva em investigação criminal ou processo judicial cível ou penal.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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