e-Cidadania

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 14 de 2016

(PEC 14/2016)

Autoria: Autoria não registrada.

Ementa: Cria as polícias penitenciárias federal, estaduais e distrital.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera a Constituição Federal para dispor sobre a polícia penitenciária nos ambitos federal, estadual e distrital.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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