Consulta Pública
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Altera a Lei nº 8.245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, a fim de excluir a fiança como modalidade de garantia nas locações em geral.
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Votos apurados até 31/08/2024 19:49:00
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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