Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 112 de 2015
(PEC 112/2015)
Determina a edição de Lei Complementar para regular o contencioso administrativo fiscal.
Ver explicação da ementa
Altera a Constituição Federal para disciplinar o contencioso administrativo fiscal no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e a composição dos respectivos órgãos e para estabelecer que o procedimento será fixado por lei complementar a ser editada até 90 dias após a promulgação da Emenda Constitucional.
Autoria
Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO) e outros.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
163 2.373
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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