Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera os arts. 49, 52, 73, 75, 84, 101 e 104 da Constituição Federal, para estabelecer regras para concurso público para preenchimento, por cinco anos, dos mandatos de Ministro do STF, STJ e TCU e de Conselheiros dos Tribunais de Conta Estaduais e Municipais.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?