Por força da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no que tange o processo licitatório, os órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo poderão elaborar a partir de Documentos de Formalização de Demandas (DFD) o Plano de Contratações Anual, com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias, o qual deverá ser mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial (Artigo 12, inciso VII, combinado com §1º).

No âmbito do Senado Federal, por meio de seu Regulamento Administrativo – RASF – (Anexo V – Política de Contratações do Senado Federal), foi instituído o Comitê de Contratações do órgão, composto pelos seguintes representantes: Diretor-Geral; Diretor-Executivo de Governança Contratual e Licitatória; e Titulares das unidades responsáveis: pelo assessoramento corporativo da governança e gestão da estratégia organizacional, pela administração de contratações; e pela gestão das finanças, orçamento e contabilidade do Senado Federal. 

O normativo definiu que ao colegiado compete:

1. aprovar anualmente o Plano de Contratações do Senado Federal;
2. acompanhar a execução e decidir sobre alterações do Plano; e
3. estabelecer prioridades das contratações de acordo com a estratégia organizacional e diretrizes da Comissão Diretora. 

Atualmente, a operacionalização do Plano é realizada por meio do Sistema Integrado de Contratações do Senado Federal (SENiC), o qual viabiliza uma gestão plurianual das contratações desta Casa Legislativa.

Este controle é possível, pois as contratações são aprovadas com uma estimativa inicial de homologação/efetivação e, uma vez iniciada a instrução processual, o acompanhamento passa a ser realizado com base nas fases de instrução restantes para conclusão da contratação, segundo o fluxo padronizado do tipo do processo (licitação ou contratação direta).

A partir do histórico de tempo de instrução de cada fase processual registrado no SENiC, o sistema calcula de forma dinâmica a previsão de homologação/efetivação de cada contratação. Este mecanismo faz com que contratações mais céleres inicialmente previstas para o Plano de um exercício futuro, mas homologadas ainda no exercício corrente, componham o Plano do exercício ou, por outro lado, contratações mais complexas cuja instrução acabe se alongando, passem a compor o Plano de outro exercício.

Essa forma plurianual de gerir o Plano de Contratações garante o acompanhamento sempre completo e atualizado das contratações do órgão.

Abaixo constam arquivos com a posição atualizada do Plano de Contratações do Senado Federal após as deliberações do Comitê em cada reunião realizada:

• (Ainda não foi realizada nenhuma reunião do colegiado em 2026)

As versões do PCA de exercícios passados podem ser consultadas na página: Plano de Contratações Anual (PCA) - Exercícios anteriores.

* Orientações para utilização dos Dashboards no aplicativo da web:

A aplicação é composta por três relatórios: “Dashboard”, “Dashboard com tabela” e “PCA Completo”. Nos dois primeiros, é possível aplicar filtros para seleção de dados desejados, conforme as seguintes instruções:

a) Selecione o relatório que deseja trabalhar clicando sobre o respectivo nome;

b) Na parte superior da tela, clique no símbolo de "filtro" disponível na seção “Analisar” da barra de menus;

c) Escolha as informações que deseja filtrar nas quatro segmentações de dados disponíveis: “Objeto já foi contratado?”, “Faixa de valor autorizado”, “Título e nome da contratação” e “Tipo da contratação”, e clique em “ok” para confirmar.

Os gráficos e a tabela do relatório filtrado serão sensibilizados de acordo com a seleção.

Para baixar o dashboard ou a tabela completa, basta clicar na seta para baixo disponível na seção “Arquivo” da barra de menus e escolher o formato desejado (.pdf, .csv ou .xlsx).

Atenção: o Relatório do “PCA Completo” disponível na aplicação apresenta a versão atualizada do Plano de Contratações Anual aprovado na respectiva reunião, não sendo alterado pela aplicação de filtros dos demais relatórios.