Plano de Contratações Anual (PCA)
Por força da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no que tange o processo licitatório, os órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo poderão elaborar a partir de Documentos de Formalização de Demandas (DFD) o Plano de Contratações Anual, com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias, o qual deverá ser mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial (Artigo 12, inciso VII, combinado com §1º).
No âmbito do Senado Federal, por meio de seu Regulamento Administrativo – RASF – (Anexo V – Política de Contratações do Senado Federal), foi instituído o Comitê de Contratações do órgão, composto pelos seguintes representantes: Diretor-Geral; Diretor-Executivo de Contratações; e Titulares das unidades responsáveis: pelo assessoramento corporativo da governança e gestão da estratégia organizacional, pela administração de contratações; e pela gestão das finanças, orçamento e contabilidade do Senado Federal.
O normativo definiu que ao colegiado compete:
- aprovar anualmente o Plano de Contratações do Senado Federal;
- acompanhar a execução e decidir sobre alterações do Plano; e
- estabelecer prioridades das contratações de acordo com a estratégia organizacional e diretrizes da Comissão Diretora.
Atualmente, a operacionalização do Plano é realizada por meio do Sistema Integrado de Contratações do Senado Federal (SENiC), o qual viabiliza uma gestão plurianual das contratações desta Casa Legislativa.
Este controle é possível, pois as contratações são aprovadas com uma estimativa inicial de homologação/efetivação e, uma vez iniciada a instrução processual, o acompanhamento passa a ser realizado com base nas fases de instrução restantes para conclusão da contratação, segundo o fluxo padronizado do tipo do processo (licitação ou contratação direta).
A partir do histórico de tempo de instrução de cada fase processual registrado no SENiC, o sistema calcula de forma dinâmica a previsão de homologação/efetivação de cada contratação. Este mecanismo faz com que contratações mais céleres inicialmente previstas para o Plano de um exercício futuro, mas homologadas ainda no exercício corrente, componham o Plano do exercício ou, por outro lado, contratações mais complexas cuja instrução acabe se alongando, passem a compor o Plano de outro exercício.
Essa forma plurianual de gerir o Plano de Contratações garante o acompanhamento sempre completo e atualizado das contratações do órgão.
Abaixo constam arquivos com a posição atualizada do Plano de Contratações do Senado Federal após as deliberações do Comitê em cada reunião realizada:
- 1ª reunião de 2024 (realizada em 07/02/2024): Dashboard (.xlsx) | (.csv) | (.pdf)
As versões do PCA de exercícios passados podem ser consultadas na página: Plano de Contratações Anual (PCA) - Exercícios anteriores.