São propostas para a criação de nomas que, dependendo da matéria de que tratam, podem se tornar uma lei ou um decreto legislativo. No caso do projeto de lei, é necessário que o texto debatido e aprovado pelo poder legislativo seja submetido à aprovação do chefe do poder executivo. Já o decreto legislativo, uma vez que tenha sido aprovado nas duas casas do Congresso Nacional, precisa apenas ser promulgado pelo presidente do Senado Federal para entrar em vigor.