Informações sobre a limitação de empenho e movimentação financeira

O Poder Executivo avalia bimestralmente as estimativas de receitas e despesas primárias do exercício a fim de projetar o resultado primário e verificar se há necessidade de contingenciamento orçamentário para alcance da meta estipulada nas leis de diretrizes orçamentárias.

Em caso afirmativo, o valor apurado deve ser informado a cada Órgão para que promovam a limitação de empenho e movimentação financeira, conforme determina o art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 2000), o que deve ser feito até o 30º dia subsequente ao encerramento do bimestre fiscal. Além disso, as leis de diretrizes orçamentárias determinam que sejam publicados demonstrativos atualizados pelas unidades orçamentárias.

Os demonstrativos de controle bimestral da limitação de empenho e movimentação financeira pelo Senado Federal podem ser consultados abaixo.

Exercício de 2026 – demonstrativo (atualizado bimestralmente)

Exercício de 2025 – demonstrativo anual

Exercício de 2024 – demonstrativo anual

Exercício de 2023 – demonstrativo anual

Exercício de 2022 – demonstrativo anual

Exercício de 2021 – demonstrativo anual

Exercício de 2020 – demonstrativo anual

Exercício de 2019 – demonstrativo anual