Limitação de Empenho e Movimentação Financeira

Caso seja apontada eventual necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira no Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias elaborado bimestralmente pelo Poder Executivo federal, caberá aos órgãos da União promover, por ato próprio, a respectiva limitação, em obediência ao disposto no art. 9º da LC nº 101/2000 (LRF).

Histórico dos demonstrativos do Senado Federal por exercício: