Informações sobre o cronograma anual de desembolso mensal

Em decorrência do disposto no art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 2000), as leis de diretrizes orçamentárias determinam que os Órgãos devem elaborar e publicar por ato próprio, no prazo de trinta dias contado da data de publicação da respectiva lei orçamentária, cronograma anual de desembolso mensal com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário para o Governo Central naquele ano.

A publicação do cronograma e de suas atualizações em cada exercício financeiro pode ser consultada abaixo, bem como o arquivo editável dos valores mensais previstos.

Exercício de 2026

Portaria nº 4/2026 | Anexo em formato .xls  

Exercício de 2025  

Ato nº 16/2025 | Anexo em formato .xls  

Atualização do cronograma: Ato nº 51/2025 | Anexo em formato .xls  

Exercício de 2024 

Ato nº 4/2024 | Anexo em formato .xls  

Exercício de 2023 

Ato nº 7/2023 | Anexo em formato .xls  

Exercício de 2022 

Ato nº 7/2022 | Anexo em formato .xls 
Atualização do cronograma em virtude da Lei nº 14.303/2022: formato .pdf | .xls

Exercício de 2021 

Ato nº 10/2021 | Anexo em formato .xls 

Exercício de 2020

Ato nº 3/2020 | Anexo em formato .xls 

Exercício de 2019

Ato nº 4/2019 | Anexo em formato .xls

Os valores mensais publicados nos Cronogramas são o lastro para os pedidos de duodécimos à Secretaria do Tesouro Nacional, cujo histórico está na página Duodécimos.