Duodécimos
Informações sobre os duodécimos recebidos pelo Senado Federal
O art. 168 da Constituição Federal prevê que recursos correspondentes às dotações orçamentárias, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, serão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos.
As tabelas abaixo apresentam os valores dos repasses mensais feitos pela Secretaria do Tesouro Nacional ao Senado Federal, bem como das cotas recebidas diferidas, que resultam do saldo financeiro apurado ao final do exercício anterior.
Exercício de 2026 (atualização após encerramento do mês) – formato .pdf | .xls
Exercício de 2025 – formato .pdf | .xls
Exercício de 2024 – formato .pdf | .xls
Exercício de 2023 – formato .pdf | .xls
Exercício de 2022 – formato .pdf | .xls
Exercício de 2021 – formato .pdf | .xls
Exercício de 2020 – formato .pdf | .xls
Exercício de 2019 – formato .pdf | .xls
Os montantes recebidos possuem lastro nos cronogramas anuais de desembolso mensal, nos termos do disposto no art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e nas respectivas leis de diretrizes orçamentárias, cujo histórico está na página Cronograma Mensal de Desembolso Anual.
Além das transferências feitas pela Secretaria do Tesouro Nacional, o Senado Federal também arrecada diretamente receitas próprias, as quais podem ser consultadas na página Receitas.