Serviço de Informação ao Cidadão

O Serviço de Informação ao Cidadão é administrado pela Secretaria de Gestão da Informação e Documentação do Senado Federal e possui as seguintes atribuições, definidas pelo Ato da Comissão Diretora nº 14/2013:

a) Atender e orientar o cidadão quanto à utilização dos recursos informacionais e de instrumentos de pesquisa, em modo presencial e remoto.
b) Colaborar no fomento da cultura de acesso à informação.
c) Informar sobre a tramitação de pedidos de acesso à informação.
d) Executar e monitorar relatórios de atendimento ao cidadão e o relatório anual com informações atinentes à implementação da Lei nº 12. 527, de 18 de novembro de 2011 e do Ato da Comissão Diretora nº 9, de 2012.
e) Prestar assessoria técnica e operacional à Comissão Permanente de Acesso a Dados, Informações e Documentos do Senado Federal.

As informações deverão ser prestadas no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa. Na hipótese de indeferimento de acesso, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão por meio dos canais de atendimento ao cidadão, no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência, mencionando o nº do protocolo que deu origem ao recurso, que será recebido, registrado e deliberado pela Mesa ou pela Comissão Diretora, conforme a natureza da informação solicitada.

Os pedidos de informação formulados por jornalistas, órgãos e veículos de comunicação serão recebidos e respondidos pela Secretaria Especial de Comunicação Social, ouvidas as unidades pertinentes, nos termos do Ato do Presidente nº 428, de 2009 e do Ato do Presidente nº 301, de 2010.

Acesse o ATO DA COMISSÃO DIRETORA Nº 9, DE 2012, que regulamenta, no âmbito do Senado Federal, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso aos dados, informações e documentos de interesse da sociedade e do Estado.

Informações no Portal do Senado

http://www.senado.gov.br/transparencia/

Legislação

http://www12.senado.gov.br/transparencia/leg/legislacao-relacionada