Autoridade de Monitoramento da LAI e LGPD
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Informações ou seu detalhamento sobre o contato da Autoridade de Monitoramento, designada nos termos do art. 40 da Lei 12.527, de 2011, formulário de pedido de informações e relatórios da LAI.
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Cartilha LAI - Orientações sobre a Lei de Acesso à Informação
LAI - Guia para o Servidor - procedimentos a serem observados pelos órgãos públicos
Relatórios da LAI
Relatórios da LAI, mensais e anuais.
Listas de informações desclassificadas e classificadas
Listas anuais de informações desclassificadas e classificadas nos graus de sigilo previstos no parágrafo primeiro do Art. 24 da Lei nº 12.527/2011.