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Há incompatibilidade entre eficiência e legalidade?

Pedro Felipe de Oliveira Santos

Fernando B. Meneguin

Sumário

Introdução. 1. Legalidade e eficiência como princípios constitucionais da Administração Pública. 2. Conceito de eficiência: contribuições da disciplina Law and Economics. 3. Interação e harmonização dos princípios da legalidade e da eficiência. 4. Conclusões.

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