Há incompatibilidade entre eficiência e legalidade?
Pedro Felipe de Oliveira Santos
Fernando B. Meneguin
Sumário
Introdução. 1. Legalidade e eficiência como princípios constitucionais da Administração Pública. 2. Conceito de eficiência: contribuições da disciplina Law and Economics. 3. Interação e harmonização dos princípios da legalidade e da eficiência. 4. Conclusões.
