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Tributação de empresas e unificação dos cadastros fiscais

Leonardo Garcia Barbosa

Sumário

1. Introdução. 2. Função dos tributos. 2.1. Desigualdade de renda. 3. Unificação cadastral. 3.1. Previsão constitucional. 3.2. Tentativas de aproximação dos fiscos. 3.2.1. Cadastro Sincronizado Nacional. 3.2.2. Central Fácil. 3.3. Comitê Gestor Intergovernamental. 4. Certidão negativa no fechamento de empresas. 5. Considerações finais.

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